Inventário: quando é obrigatório e quanto custa

Quando é obrigatório fazer inventário

Sempre que a pessoa morre deixando bens, alguém da família vai ter que fazer o inventário. Não é escolha, e não depende do tamanho do patrimônio.

Uma casa, um carro, uma conta no banco ou uma cota de empresa já obrigam.

O motivo está no jeito como a herança passa de mão. O Código Civil, que é a lei geral das relações entre particulares, diz que "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", pelo art. 1.784. Ou seja, os herdeiros viram donos na hora da morte.

Só que donos de um bolo inteiro, sem fatia definida.

Enquanto esse bolo não é fatiado, ninguém vende, ninguém transfere e ninguém financia. O cartório de imóveis recusa a escritura, o Detran não passa o carro para o nome do filho e o banco trava a conta.

Se a pessoa não deixou bem nenhum, existe o inventário negativo, feito só para provar isso. A Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça admite no art. 28: "É admissível inventário negativo por escritura pública."

Dá para fazer em cartório ou tem que ir para a Justiça?

Depende de duas coisas, e só de duas: quem são os herdeiros e se eles concordam.

Dá para fazer em cartório quando todos são maiores, capazes e estão de acordo com a divisão. O inventário vira uma escritura pública assinada no tabelionato, sem juiz e sem processo.

É o art. 610 do Código de Processo Civil, que é a lei que organiza os processos: "Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública".

Vai para a Justiça quando os herdeiros brigam. Testamento e herdeiro menor ou incapaz também levavam o caso para lá, e hoje admitem o cartório em condições próprias, explicadas mais abaixo. O que é o testamento, como se faz sem cartório e o que acontece com ele depois da morte está em como fazer testamento. E, antes de abrir o inventário, é obrigatório pedir à CENSEC a certidão que diz se havia testamento, como está em como saber se a pessoa deixou testamento.

No cartório você escolhe o tabelião. Não vale a regra de competência do processo, então dá para lavrar a escritura em qualquer cidade do país, mesmo com os bens em outro estado.

Está no art. 1º da Resolução 35 do CNJ.

E se tiver testamento? E se tiver filho menor?

Essas eram as duas portas fechadas do cartório. As duas se abriram.

Testamento não obriga mais a ir para a Justiça desde 2019.

O Superior Tribunal de Justiça, que é a corte que uniformiza a interpretação da lei federal, decidiu no REsp 1.808.767: "É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado."

Herdeiro menor ou incapaz também deixou de ser barreira absoluta, e isso é recente.

A Resolução 571 do CNJ, de agosto de 2024, liberou a escritura desde que o quinhão do menor seja pago em parte ideal de cada bem e o Ministério Público concorde.

Na prática, o menor não fica com um imóvel só dele. Ele fica com um pedaço de cada imóvel, na mesma proporção dos outros, e nada dele pode ser vendido por essa via.

Se a sua família cai em uma dessas duas situações, mande a sua pelo WhatsApp: a escolha entre cartório e Justiça aqui muda o prazo e o custo inteiros.

Quanto custa um inventário

São quatro contas, e três delas são estaduais: o ITCMD, que é o imposto sobre herança e doação, com teto nacional de 8% fixado pela Resolução 9 de 1992 do Senado ("A alíquota máxima do Imposto (...) será de oito por cento"); os emolumentos do cartório ou as custas da Justiça, também por tabela estadual; e os honorários, pela tabela da Seccional da OAB. Ou seja, o mesmo patrimônio custa diferente dependendo de onde a pessoa morava.

A conta completa, com a mesma casa de R$ 300.000,00 comparada em sete estados, os pisos de honorários e as isenções, está em quanto custa fazer um inventário.

A conta fechada de cada estado está em Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Bahia.

Lembrando que a Lei Complementar 227/2026 passou a exigir alíquota progressiva de ITCMD no país inteiro, então vale conferir se o seu estado mudou a dele depois disso. E que atraso encarece: a multa por atraso é do imposto, e não do processo.

Precisa pagar o imposto antes?

Não precisa mais, e essa regra é de agosto de 2026.

Até então o cartório era proibido de lavrar a escritura antes do recolhimento. A Resolução 35 do CNJ dizia, no art. 15: "O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura." A família ficava presa em um círculo: precisava da escritura para vender o imóvel e precisava de dinheiro para pagar o imposto antes de poder vender.

O CNJ derrubou esse artigo pela Resolução 695, de 26 de agosto de 2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 28 de agosto.

Agora o tabelião lavra a escritura, registra nela que as partes sabem que devem o imposto, e o recolhimento segue as regras do estado.

Na Justiça já funcionava assim no arrolamento.

O STJ fixou no Tema 1.074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD."

O imposto não sumiu. Continua devido, e continua com multa se atrasar.

Quanto tempo demora

O prazo que a lei fixa é para começar, não para terminar. O art. 611 do Código de Processo Civil manda instaurar o inventário "dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão".

Esse prazo não tem multa no processo. A multa aparece no imposto, e o gatilho muda por estado. Em Goiás incide 10% se a declaração do ITCD atrasar mais de 60 dias e 20% se passar de 120. Em São Paulo é 10% se o inventário não for requerido em 60 dias e 20% se o atraso passar de 180.

Sobre a duração em si, não prometo número. Cartório costuma ser mais rápido que processo porque não tem juiz, não tem citação e não tem audiência, mas a espera real depende da documentação e da resposta da Fazenda estadual.

Se você já passou dos dois meses, me mande a data do óbito pelo WhatsApp para conferir se a multa já incidiu no seu estado.

O que sai no fim: formal de partilha ou escritura

São dois documentos diferentes com a mesma função, e confundir os dois trava gente no cartório de imóveis.

O formal de partilha nasce do processo. Ele é montado depois que a sentença transita em julgado e reúne as peças que provam quem herdou o quê. O art. 655 do CPC lista o que entra: termo de inventariante e título de herdeiros, avaliação dos bens, pagamento do quinhão, quitação dos impostos e a sentença.

Quinhão pequeno dispensa o formal. O mesmo art. 655 corta em cinco salários mínimos, o que dá R$ 8.105,00 em 2026, e aí uma certidão faz o serviço.

A escritura nasce do cartório e já vale sozinha. O art. 610, § 1º do CPC diz que ela "constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras".

Havendo herdeiro único não existe partilha, e sim adjudicação. O que sai é a carta de adjudicação, prevista no art. 659, § 2º do CPC.

Os caminhos mais rápidos: arrolamento e adjudicação

Nem todo inventário judicial é o rito completo. O CPC tem versões abreviadas.

O arrolamento sumário serve quando os herdeiros são capazes e já concordam com a divisão. O juiz homologa de plano, pelo art. 659, e o art. 661 dispensa a avaliação dos bens.

O arrolamento comum funciona por valor. O art. 664 manda usá-lo "Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos", o que em 2026 dá R$ 1.621.000,00.

É um teto alto.

Até com herdeiro incapaz esse rito serve, se todos e o Ministério Público concordarem, pelo art. 665.

Quem cuida dos bens até a partilha

Herdeiro que quiser sair antes do fim pode passar a sua fração adiante, e o rito está em cessão de direitos hereditários.

Quem administra o espólio até a partilha é o inventariante.

O art. 617 do CPC fixa a ordem de nomeação, começando pelo cônjuge ou companheiro que vivia com o falecido na data da morte, e passando depois ao herdeiro que está na posse dos bens.

Quem pode abrir o inventário, e quem herda o quê

A ordem completa das quatro classes, com as frações de cada uma, está em quem tem direito à herança.

Pedir a abertura não é só do inventariante. O art. 616 dá legitimidade concorrente ao cônjuge ou companheiro, ao herdeiro, ao legatário, ao testamenteiro, ao cessionário, ao credor, ao Ministério Público havendo incapaz e à Fazenda Pública.

Isso tem uma consequência que costuma surpreender: o credor do falecido pode abrir o inventário que a família não abriu.

Quem herda o quê segue a ordem do art. 1.829 do Código Civil, que põe os descendentes em primeiro lugar, em concorrência com o cônjuge.

Companheiro e cônjuge hoje seguem a mesma regra, depois que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a diferença entre os dois regimes.

Herdeiro não paga dívida do próprio bolso. O art. 1.792 do Código Civil diz que "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Quem cobra, do que se cobra e até onde vai a responsabilidade está em dívida de falecido.

Dívida sua, e não do espólio, é outro assunto, e está em não consigo pagar minhas dívidas. E empréstimo descontado que ninguém na família reconhece é outra conversa, tratada em fizeram um empréstimo no meu nome.

Quando não precisa de inventário nenhum

Existe uma faixa de valores que sai sem inventário e sem partilha, e a família raramente descobre sozinha. A lista completa está em valores a receber de pessoa falecida. Não havendo bem nenhum, o procedimento próprio é o inventário negativo, que serve para provar a ausência de patrimônio.

O art. 666 do CPC é seco: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980."

Essa lei alcança o que o falecido tinha para receber e não recebeu: salário e verbas devidas pelo empregador, saldo do FGTS, cotas do PIS/PASEP e restituição de tributos. Vai primeiro para os dependentes habilitados no INSS. Não havendo dependente habilitado, vai para os herdeiros por alvará judicial, que é uma autorização do juiz pedida em procedimento simples.

Saldo em conta, poupança e fundo de investimento também entram, com duas condições: não existirem outros bens a inventariar e o valor ficar dentro do limite da lei.

Seguro de vida é outra coisa ainda, porque nem herança é. A Lei 15.040/2024, que é a lei nova do contrato de seguro, diz no art. 116 que "o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito". O art. 794 do Código Civil foi revogado por ela e não vale mais.

O beneficiário recebe direto da seguradora.

Lembrando que essa via não serve para imóvel, carro nem empresa. Aí volta tudo para o inventário.

O inventário desta página é o da família que concorda, ou que apenas não sabe por onde começar.

Briga entre herdeiros, anulação de partilha, sonegação de bens e usucapião de bem de espólio são outros processos, e não se resolvem por aqui.

Se alguém da sua família morreu e você travou em algum ponto do caminho, mande a sua situação pelo WhatsApp.

Na experiência do escritório, o erro mais comum é a família esperar juntar dinheiro para o imposto antes de procurar orientação, e no cartório essa espera deixou de fazer sentido.

O advogado é obrigatório nos dois caminhos, no cartório e na Justiça, e não existe faixa de valor que dispense.

Depois do inventário, cada bem tem um balcão

O inventário não passa os bens para o nome dos herdeiros. Ele divide a herança e produz o título.

A transferência é um passo separado, feito depois, e ela não é uma só: imóvel se registra no registro de imóveis, carro se transfere no Detran, cota de empresa vai para a Junta Comercial, e cada um desses balcões cobra o seu.

O que sai sem inventário nenhum

Existe ainda um rito encurtado para quem se enquadra, explicado em arrolamento: quando o inventário corre pelo rito rápido.

Tem valor que nem chega a ser herança. FGTS, PIS, salário não recebido e seguro de vida têm caminho próprio, definido em lei, e são pagos direto a quem tem direito.

Quem não sabe disso abre inventário para buscar esses valores e acaba pagando imposto e cartório à toa.

O roteiro de transferência dos bens do falecido traz a tabela de onde se faz cada uma e o que levar em cada lugar, e o papel que você leva a esses balcões pode ser um de dois, explicados em formal de partilha ou escritura.

Vale a pena chamar quem já faz inventário

Dá pra tocar um inventário com qualquer advogado, e muita gente toca.

Só que o valor do imposto se define numa conversa que acontece antes da primeira guia, e quem já fez isso muitas vezes conduz essa conversa de outro jeito.

Ele vai perguntar por qual valor cada bem vai ser declarado, se aquele patrimônio cabe em alguma isenção, se o prazo ainda está aberto e o que a lei permite receber fora do inventário, como o seguro de vida.

São perguntas chatas, feitas antes de qualquer papel, e o número do imposto sai delas.

O que acontece com quem começa sozinho

É um pouco mais demorado no começo, porque exige levantar documento e conferir o valor de cada bem, mas costuma sair mais barato no fim.

Na experiência do escritório, o caso que mais aparece é o da família que começou sozinha, recolheu o imposto pelo valor que o sistema sugeriu e depois descobriu que o imóvel podia ter sido declarado por outro valor.

Aí o caminho é pedir a restituição ao fisco, que é demorado e nem sempre aceito.

Se o seu inventário está parado, ou você nem sabe por onde começar, mande a sua situação pelo WhatsApp. A conversa inicial serve pra entender o caso e dizer qual dos dois caminhos cabe no seu.