Arrolamento: quando o inventário corre pelo rito rápido

Existem dois arrolamentos, e eles não pedem a mesma coisa

Arrolamento é o nome que o Código de Processo Civil dá ao inventário que corre por um caminho encurtado. Só que existem dois arrolamentos diferentes.

O primeiro é o arrolamento sumário, dos arts. 659 a 663. O critério dele é de quem: todos os herdeiros capazes e de acordo com a divisão. Não existe teto de valor.

O segundo é o arrolamento do art. 664.

O critério dele é de quanto: espólio de valor igual ou inferior a mil salários mínimos. Aqui não se exige acordo nenhum.

Saber em qual dos dois o seu caso cai muda o prazo, muda o que o juiz vai exigir e muda o momento em que o imposto entra. Vale conferir antes de protocolar.

O arrolamento sumário, e o que ele dispensa

Quando todos são capazes e concordam, o art. 659 manda o juiz homologar a partilha amigável de plano. Ou seja, não há avaliação, não há discussão sobre valor e não há fase de deliberação.

Havendo um herdeiro só, o § 1º manda tratar o caso como pedido de adjudicação, e o § 2º diz que o documento expedido é a carta de adjudicação, não o formal de partilha. Esse mesmo § 2º traz a frase que virou o coração de toda a discussão tributária dos últimos anos: transitada em julgado a sentença, expedem-se os títulos e os alvarás, "intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão".

A ordem importa: primeiro sai o papel, e o fisco é chamado depois.

O arrolamento do art. 664, e o teto de 2026

Aqui o critério é o tamanho do espólio.

O art. 664 manda processar como arrolamento sempre que o valor dos bens for igual ou inferior a mil salários mínimos.

Com o salário mínimo de 2026 fixado pelo Decreto 12.797/2025 em R$ 1.621, esse teto está em R$ 1.621.000,00. É um número alto, e ele cobre a esmagadora maioria dos inventários brasileiros.

O inventariante nomeado não assina termo de compromisso, e já apresenta, junto com as declarações, o valor que atribui aos bens e o plano de partilha.

Se alguma das partes ou o Ministério Público impugnar essa estimativa, aí o juiz nomeia avaliador, que tem dez dias para o laudo, pelo § 1º.

Cabe arrolamento mesmo com herdeiro menor

Esse ponto contraria o que quase todo mundo assume.

O art. 665 diz que o inventário também se processa na forma do art. 664 ainda que haja interessado incapaz, desde que todas as partes e o Ministério Público concordem.

Herdeiro menor não empurra automaticamente o caso para o rito longo, ou seja, o que ele exige é a concordância do promotor, que é coisa diferente.

Na experiência do escritório, essa é a hipótese que mais aparece e que menos se usa, porque a família já chegou convencida de que teria de correr o procedimento inteiro.

Ninguém avalia os bens, e é aí que mora o risco

O art. 661 é seco: ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 663, não se procede à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.

Quem atribui valor é o inventariante, nas próprias declarações.

Isso é o que faz o rito ser rápido, e é também onde o caso costuma se complicar depois.

Ou seja, valor atribuído muito abaixo do de mercado não passa despercebido. O fisco é intimado no fim e faz o lançamento administrativo, e aí a diferença volta como cobrança, às vezes com multa.

Dá pra atribuir valor com critério e ainda assim aproveitar a rapidez do rito. Exige levantar referência de mercado antes de declarar, o que dá um trabalho no começo, mas resolve a cobrança que viria depois.

O imposto entra em momentos diferentes nos dois arrolamentos

Essa é a diferença mais importante entre eles, e ela tem frase do Superior Tribunal de Justiça.

No arrolamento do art. 664, o § 5º manda o juiz julgar a partilha depois de provada a quitação dos tributos. O imposto vem antes.

No arrolamento sumário, a ordem inverte, pelo art. 659, § 2º combinado com o art. 662.

No REsp 1.751.332, a Segunda Turma escreveu que "a obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664, § 5º, CPC) foi afastada pelo próprio art. 659, ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento comum".

O que o STJ fixou sobre o ITCMD

Em 2022 a questão virou recurso repetitivo, o que significa que a tese vale para todos os processos iguais.

É o Tema 1.074, julgado no REsp 1.896.526, pela Primeira Seção, relatora a Ministra Regina Helena Costa. A tese fixada foi esta:

"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis."

O Distrito Federal levou o dispositivo ao Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.894, sustentando que ele feria a isonomia tributária. A ação foi julgada improcedente em 25 de abril de 2025, com relatoria do Ministro André Mendonça.

O ITCMD não trava, mas o IPTU trava

A tese do Tema 1.074 tem uma segunda metade.

A frase continua assim: "devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN".

Em junho de 2026, no REsp 2.167.136, o STJ nomeou os exemplos. O verbete diz que o precedente separa o ITCMD dos tributos que recaem sobre os bens, "caso do IPTU e da TLP", e exige a comprovação de pagamento apenas na segunda hipótese. No balcão isso significa que o imposto da herança não trava a homologação, enquanto o IPTU atrasado do apartamento trava. Vale puxar a certidão da prefeitura antes de protocolar.

O papel sai antes, o registro continua exigindo o imposto

O próprio acórdão do Tema 1.074 fez questão de fechar essa porta, e é bom saber disso antes de comemorar.

Ele diz que os títulos de domínio de imóveis "somente serão averbados se demonstrado o pagamento do imposto de transmissão", pelos arts. 143 e 289 da Lei de Registros Públicos.

E que a emissão de novo certificado de registro de veículo também supõe o recolhimento prévio.

Ou seja, você sai do fórum com o formal de partilha na mão sem ter pago o ITCMD, e não consegue registrar nada com ele até pagar.

O que muda de verdade é o tempo: o processo encerra, o prazo para de correr e a família passa a lidar com o fisco pela via administrativa.

O roteiro do que fazer com cada bem depois disso está em como transferir os bens do falecido.

Quem tem isenção não resolve dentro do arrolamento

Essa é a armadilha que mais custa tempo, e ela também é tese repetitiva.

Pelo Tema 391, julgado no REsp 1.150.356, o juízo do arrolamento não tem competência para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD. O processo fica sobrestado até a questão ser resolvida na esfera administrativa.

Quem entra no arrolamento contando que o juiz reconheça a isenção ali dentro descobre isso depois de meses parado. O caminho é requerer a isenção na secretaria de fazenda do estado antes, ou em paralelo. Se você acha que tem direito a alguma, mande os dados do espólio pelo WhatsApp antes de protocolar.

Pela mesma lógica, o STJ já decidiu no REsp 1.223.265 que também não cabe discutir, dentro do arrolamento, a decadência do direito da Fazenda de lançar o imposto.

Dívida do falecido não impede a partilha

Muita família adia o inventário porque existe credor batendo à porta. O art. 663 resolve isso.

Havendo credores do espólio, a homologação da partilha ou da adjudicação não fica impedida, desde que sejam reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Se o caso tem dívida e você não sabe se ela impede a partilha, mande a situação pelo WhatsApp. A reserva é feita pelo valor estimado pelas partes. Se o credor for notificado e impugnar a estimativa, aí se promove a avaliação daqueles bens reservados, e só deles.

O arrolamento não é mais barato, é mais rápido

Aqui a expectativa costuma errar, e a conta desmente.

Em São Paulo e em Goiás, a custa judicial do arrolamento é a mesma do inventário comum. A lei põe os dois lado a lado.

A economia do arrolamento está em outro lugar, e ela é real: não há avaliação de bens, não há termo de compromisso do inventariante, e no rito sumário o imposto deixou de travar a homologação. Isso encurta meses.

Se você quer o número do seu caso, as contas fechadas com as tabelas de cada lugar estão em quanto custa um inventário em Goiás e em São Paulo.

O erro de remissão que está no Código até hoje

Vale conhecer, porque ele aparece em discussão de processo e assusta quem não sabe do que se trata.

O § 4º do art. 664 manda aplicar ao arrolamento "as disposições do art. 672" quanto ao lançamento e à quitação do imposto. Só que o art. 672 do Código trata de cumulação de inventários, e não tem uma linha sobre tributo.

É erro material, nascido da renumeração dos artigos durante a tramitação do projeto. O Enunciado 131 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal registra isso e orienta ler a remissão como sendo ao art. 662.

O Senado chegou a apresentar projeto para corrigir o texto, o PL 497/2024. Ele aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça desde março de 2024, e o Código segue com a remissão errada.

Uma súmula antiga que ainda aparece

Em processo de inventário volta e meia se cita a Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é que o imposto de transmissão causa mortis "não é exigível antes da homologação do cálculo".

O Superior Tribunal de Justiça ainda a aplicava em setembro de 2022, ao julgar os embargos no AREsp 1.621.841.

Lembrando que ela trata do momento da exigência do imposto, e não dispensa ninguém de pagar.

Se o seu caso cabe em cartório depende de testamento, de herdeiro menor e de acordo entre os herdeiros, como explica o guia do inventário.

O documento que sai no fim de cada via é assunto de formal de partilha ou escritura.

Bem que aparecer depois de tudo encerrado tem caminho próprio, e ele está em sobrepartilha.

Alguns valores dispensam qualquer inventário. O art. 666 manda pagar as verbas da Lei 6.858/80 independentemente de inventário ou arrolamento, e esse caminho está em valores a receber de pessoa falecida.

Vale a pena chamar quem já faz inventário

Dá pra tocar um inventário com qualquer advogado, e muita gente toca.

Só que o valor do imposto se define numa conversa que acontece antes da primeira guia, e quem já fez isso muitas vezes conduz essa conversa de outro jeito.

Ele vai perguntar por qual valor cada bem vai ser declarado, se aquele patrimônio cabe em alguma isenção, se o prazo ainda está aberto e o que a lei permite receber fora do inventário, como o seguro de vida.

São perguntas chatas, feitas antes de qualquer papel, e o número do imposto sai delas.

O que acontece com quem começa sozinho

É um pouco mais demorado no começo, porque exige levantar documento e conferir o valor de cada bem, mas costuma sair mais barato no fim.

Na experiência do escritório, o caso que mais aparece é o da família que começou sozinha, recolheu o imposto pelo valor que o sistema sugeriu e depois descobriu que o imóvel podia ter sido declarado por outro valor.

Aí o caminho é pedir a restituição ao fisco, que é demorado e nem sempre aceito.

Se o seu inventário está parado, ou você nem sabe por onde começar, mande a sua situação pelo WhatsApp. A conversa inicial serve pra entender o caso e dizer qual dos ritos cabe no seu.