Como saber se a pessoa deixou testamento: a busca na CENSEC

A busca de testamento é um pedido online à CENSEC, e nenhum inventário anda sem ela

A busca é uma certidão.

O Provimento 56 do Conselho Nacional de Justiça, de 2016, manda juízes e tabeliães consultar o Registro Central de Testamentos On-Line, o RCTO, "para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados", e no artigo 2º torna obrigatória, nos inventários judiciais e nas escrituras de inventário em cartório, a juntada da certidão "acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC".

Ou seja, judicial ou em cartório, o inventário começa com esse papel.

A CENSEC é a central eletrônica do Colégio Notarial do Brasil, e o pedido se faz no site Busca Testamento ou no aplicativo e-Notariado, com a certidão de óbito em mãos. A tabela resume o pedido.

Guarde a tabela.

A linha do que sai é o motivo de a pessoa chamar a certidão de ‘negativa’: na maioria dos pedidos, ela diz que não há testamento, e é isso que o inventário precisa provar.

Como pedir, passo a passo: a certidão de óbito faz o trabalho

O manual do Colégio Notarial descreve o caminho, e ele cabe em seis passos.

Entrar no Busca Testamento com CPF e senha, ou pelo app e-Notariado. Aceitar os termos e abrir um novo pedido. Anexar a certidão de óbito, que o sistema lê para preencher os dados do falecido. Conferir os dados e acrescentar outros nomes que a pessoa teve em vida, como o nome de solteira, com a certidão de casamento se houve mudança. Informar quem é o requerente. Pagar o boleto.

Depois do pagamento, o pedido "será atendido em até 2 dias úteis", e a equipe pode pedir documento a mais pelo próprio sistema; por isso o e-mail cadastrado tem de ser lido, e o site avisa para liberar as mensagens do remetente no-reply e conferir a caixa de spam.

A certidão sai em duas versões, a assinada digitalmente e a de impressão, e qualquer pessoa confere a autenticidade digitando o código do documento na página inicial.

Se o falecido morreu fora do Brasil, a certidão de óbito estrangeira precisa ser traduzida e, para brasileiro, transcrita no 1º Ofício do último domicílio ou do Distrito Federal, antes de entrar no pedido.

Quanto custa, quanto demora, e quando é de graça

O valor está na página de informações do sistema: "o custo da pesquisa é de R$ 96,95 para óbitos ocorridos nos estados com cobrança", pago por boleto emitido na conclusão do pedido. O prazo: "até 2 dias úteis após o pagamento".

A busca gratuita existe, mas não é para o cidadão pedir. O Colégio Notarial mantém um módulo de requisição judicial para instruir inventários em que as partes não têm como pagar a pesquisa e "são beneficiárias da assistência judiciária gratuita", e as pesquisas por requisição judicial "somente são liberadas para o Poder Judiciário". Ou seja, quem tem justiça gratuita no inventário pede ao juiz que requisite; quem faz no cartório paga.

Se o inventário é judicial e a família não tem como pagar as certidões, mande a situação pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que pedir ao juiz junto com a gratuidade.

O que a busca encontra, e o que ela não encontra

O RCTO registra o que passa pelo tabelião: o testamento público, lavrado no cartório, e o instrumento de aprovação do testamento cerrado. É o que o artigo 1º do Provimento 56 manda buscar.

O testamento particular fica fora. Ele não passa por cartório, e por isso não entra em registro nenhum: a certidão negativa da CENSEC não prova que a pessoa não deixou um testamento escrito em casa, com três testemunhas. Esse se procura entre os papéis do falecido e com as testemunhas, e o que ele exige está em como fazer testamento.

A abrangência também tem data.

O sistema informa que os tabeliães de todos os estados alimentam o registro, e lista os estados que enviaram a totalidade dos testamentos públicos e cerrados, com as revogações, desde 2000, e São Paulo desde 1970; em setembro de 2026, a lista trazia 24 estados, com dados até 15 ou 31 de agosto, e não trazia Alagoas, Bahia e Piauí entre os de totalidade.

Agora a atualização. O registro é alimentado por quinzena: até o dia 20, os testamentos da primeira quinzena do mês; até o dia 5 do mês seguinte, os da segunda.

Dá pra tirar duas conclusões. Testamento feito nas últimas semanas de vida pode ainda não estar no registro na data do pedido. E certidão negativa não fecha a porta do testamento particular.

Pessoa viva e ‘testamento em meu nome’: a busca não responde

A busca de testamento de pessoa viva e a consulta de testamento em meu nome são dois pedidos que a CENSEC não atende. O pedido exige a certidão de óbito anexada; sem morte, não há pedido.

Não é falha do sistema, é a natureza do testamento: pelo Código Civil ele é ato personalíssimo, mudável a qualquer tempo, e o cerrado nem o tabelião lê. Quem quer saber se é herdeiro testamentário de alguém vivo só saberá quando a pessoa contar, ou depois do óbito, na busca.

A certidão veio positiva: o que muda no inventário

Se a certidão diz que existe testamento, o inventário muda de rito.

O artigo 610 do Código de Processo Civil manda: "havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial". O testamento é aberto, registrado e cumprido pelo juiz, e só depois entra a partilha.

Há uma porta para o cartório desde 2024: a Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 12-B, admite a escritura de inventário mesmo com testamento, quando todos são capazes e concordes, estão com advogado e o juiz da abertura do testamento autoriza expressamente, em sentença transitada em julgado. O caminho dos dois ritos está em inventário, e o que cada um custa em quanto custa um inventário.

Se a certidão veio positiva e você não sabe se o inventário ainda pode ir para o cartório, mande a certidão pelo WhatsApp. A conversa inicial diz qual rito cabe.

Resumindo o que a busca resolve:

Se você vai abrir um inventário e quer saber por onde começar, mande a certidão de óbito pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.