✓ Atualizado em 11 de agosto de 2026 · Revisão: Dr. Fabrício Santos Cruvinel, OAB-GO 51.741
Entenda antes de decidir
Como registrar uma reclamação no consumidor.gov.br
O passo a passo da plataforma do governo, o que escrever no relato e onde fica o Procon de cada estado.
Atualizado em 16/08/2026 · 12 min de leitura
PASSO A PASSOComo fazer o boletim de ocorrência de acidente de trânsito
O que escrever no BO da batida para não enfraquecer o seu caso — e onde registrar em cada estado.
Atualizado em 16/08/2026 · 11 min de leitura
SEUS DIREITOSDano moral por negativação indevida: quando cabe e quanto vale
Negativação irregular gera dano moral presumido — mas há uma exceção que derruba a maioria dos pedidos. Entenda quando cabe e o que fazer.
Atualizado em 16/08/2026 · 8 min de leitura
PASSO A PASSOComo abrir um processo no Juizado de Pequenas Causas
Onde protocolar, o que preparar e quando o caso exige advogado — o passo a passo para dar entrada em uma ação no Juizado Especial Cível.
Atualizado em 12/08/2026 · 9 min de leitura
SEUS DIREITOSDano moral: quando o transtorno vira indenização
Nome sujo por erro, voo que engoliu a viagem, tratamento negado na hora errada. A lei dá preço ao que não tem preço — entenda quando e como.
Atualizado em 20/08/2026 · 7 min de leitura
O BÁSICOComo funciona o Juizado de Pequenas Causas, do pedido à sentença
O rito mais rápido da Justiça brasileira, explicado por etapas: quem pode usar, o que ele julga e o que acontece em cada fase.
Atualizado em 20/08/2026 · 7 min de leitura
CUSTOS E PRAZOSQuanto custa um processo no Juizado de Pequenas Causas?
A entrada é gratuita — custas só aparecem em situações específicas. Veja quais são, quando surgem e como a justiça gratuita funciona.
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
ANTES DE ENTRARPreciso de advogado no Juizado de Pequenas Causas?
Até 20 salários mínimos, a lei dispensa a representação. Veja quando ir sozinho funciona — e quando a defesa técnica muda o resultado.
Atualizado em 16/08/2026 · 6 min de leitura
COBRANÇA INDEVIDACobrança indevida na fatura
Serviço que você não contratou, cobrança que sobreviveu ao cancelamento, valor pago sem dever. O que a lei manda devolver — às vezes em dobro.
Atualizado em 16/08/2026 · 13 min de leitura
COMPRA NÃO ENTREGUEComprei e não recebi
O prazo passou e o produto não chegou. O CDC coloca a escolha na sua mão — e nenhuma das opções é ficar no prejuízo.
Atualizado em 12/08/2026 · 11 min de leitura
ENERGIA ELÉTRICACorte de energia indevido
Cortaram a luz com a conta paga, sem aviso ou por dívida antiga: os prazos de religação e o que a lei garante.
Atualizado em 16/08/2026 · 16 min de leitura
EMPRÉSTIMO CONSIGNADOEmpréstimo consignado que você não contratou
Desconto que apareceu no benefício ou na folha sem a sua assinatura. Como suspender, cancelar e recuperar o que foi tirado — às vezes em dobro.
Atualizado em 16/08/2026 · 12 min de leitura
PLANO DE SAÚDELiminar contra plano de saúde
Quando a negativa não pode esperar: como funciona o pedido de decisão urgente ao juiz.
Atualizado em 16/08/2026 · 11 min de leitura
PLANO DE SAÚDEPlano de saúde negou cobertura
Exame, cirurgia, medicamento ou terapia negados na hora em que você mais precisa. Quem define o tratamento é o seu médico — e a lei sustenta isso.
Atualizado em 16/08/2026 · 11 min de leitura
TELEFONIA E INTERNETProblemas com a operadora
Cobrança que não para depois do cancelamento, serviço embutido na fatura, multa de fidelidade, internet que não entrega. Os direitos valem contra qualquer operadora.
Atualizado em 12/08/2026 · 13 min de leitura
EXECUÇÃOCheque, promissória ou contrato: como cobrar quem não pagou
Alguns documentos valem uma ordem de pagamento — sem precisar provar a dívida primeiro. Veja se o seu é um deles e os prazos de cada um.
Atualizado em 16/08/2026 · 12 min de leitura
COMPRAS E COBRANÇASColocaram meu nome em cartório e eu não devo: como tirar o protesto
Protesto indevido desde a origem se cancela por ordem judicial e gera dano moral presumido. Mas se a dívida existia e você pagou d…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
GOLPES E FRAUDESGolpe da falsa central do banco: o banco tem que devolver?
O que decide não é quem fez a transferência, e sim se as operações eram atípicas para o seu perfil. Quando são, o STJ tem reconhec…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
COMPRAS E COBRANÇASCobrança indevida dá direito a receber em dobro? Quando sim e quando não
Recebe em dobro quem pagou a cobrança indevida, e não basta ter sido cobrado. Desde 2020 não é preciso provar má-fé da empresa: ba…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
COMPRAS E COBRANÇASNão consigo pagar minhas dívidas: a lei que renegocia todas de uma vez
A Lei 14.181/2021 permite levar todos os credores de consumo a uma audiência única e sair com um plano de pagamento de até cinco a…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
VOO E BAGAGEMAlteraram meu voo sem avisar: o que dá para exigir
Se a companhia avisou com menos de 72 horas, ou mudou o horário em mais de 30 minutos no voo doméstico, a escolha passa a ser sua…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSOBateram no meu carro: conserto, dias parados e quando cabe dano moral
Quem bateu paga o conserto e o que você comprovadamente deixou de ganhar, mas paga o que se prova. Carro reserva não existe em lei…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSOProcon, consumidor.gov.br ou processo: qual resolve o seu caso
Nenhum dos três é obrigatório e você pode usar mais de um. O consumidor.gov.br e o Procon servem para tentar acordo e produzir pro…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
LUZ, ÁGUA E TELEFONECortaram minha luz: o que fazer agora e quando cabe indenização
Corte por dívida só vale se a conta for atual e sua, se você tiver sido avisado com quinze dias e se o corte não tiver começado em…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
CONSIGNADO E INSSFizeram um empréstimo no meu nome: o que fazer agora
O banco responde mesmo sem ter culpa: fraude praticada dentro de uma operação bancária é risco do próprio negócio, e não seu. Você…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
VOO E BAGAGEMVoo cancelado por mau tempo: o que você ainda tem direito a receber
Mau tempo só afasta a indenização quando houve restrição de pouso ou decolagem imposta pelo controle do espaço aéreo. Mesmo aí, a…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
COMPRAS E COBRANÇASComprei online e me arrependi: os 7 dias para devolver
O Código de Defesa do Consumidor dá sete dias para desistir de compra feita fora do estabelecimento comercial, sem precisar de mot…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSODano estético: quando a cicatriz também é indenizável
Dano estético é a modificação permanente, ou pelo menos duradoura, da aparência externa causada por lesão à integridade física. Pe…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
COMPRAS E COBRANÇASCobrança no cartão que você não reconhece: como contestar
Conteste por escrito no mesmo dia e guarde o protocolo: a resposta é devida em sete dias corridos. Não existe prazo legal para con…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
GOLPES E FRAUDESO banco é obrigado a devolver o dinheiro do golpe?
Depende de a fraude ter nascido de falha do serviço bancário. A Súmula 479 do STJ responsabiliza objetivamente o banco por fortuit…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSOComo o valor do dano moral é calculado: o método que os tribunais usam
Não existe tabela de dano moral no direito civil brasileiro. O STJ usa o método bifásico: primeiro fixa um valor básico conforme o…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSOInquilino não paga o aluguel: o que o dono do imóvel pode fazer
Dá para pedir o despejo e a cobrança no mesmo processo. Existe liminar de desocupação em quinze dias, mas só quando o contrato est…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
COMPRAS E COBRANÇASNome negativado indevidamente: como tirar e quando cabe indenização
Quem deve avisar antes da inscrição é o órgão de cadastro, não o credor. Pago o débito, o credor tem cinco dias úteis para excluir…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
COMPRAS E COBRANÇASDireitos do consumidor: o que a lei garante e o que fazer quando desrespeitam
O Código de Defesa do Consumidor garante informação clara, produto que funciona, contrato equilibrado e reparação do prejuízo, e p…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSOO Juizado de Pequenas Causas é gratuito? O que se paga e o que não se paga
Em primeiro grau sim: a lei diz que o acesso ao Juizado independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. A gratuidade acaba no…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSOAté que valor dá para entrar no Juizado de Pequenas Causas?
O teto do Juizado é de quarenta salários mínimos, o que dá R$ 64.840,00 em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00. O valor da c…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSODano moral e dano material: qual a diferença e dá para pedir os dois?
Dano material é o prejuízo em dinheiro, provado com nota, orçamento e comprovante. Dano moral é a lesão à sua dignidade, provada p…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSOAdvogado de pequenas causas online: dá para resolver o meu caso sem sair de casa?
Dá. O processo do Juizado corre em sistema eletrônico e a lei do processo eletrônico se aplica expressamente aos juizados especiai…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
VOO E BAGAGEMCancelei minha passagem: quanto do dinheiro volta?
Desistindo em até 24 horas da compra, com voo marcado para dali a sete dias ou mais, a devolução é integral e sem multa. Fora dess…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSODanos morais por humilhação: fui constrangido em público, cabe indenização?
Cabe quando a conduta atinge a sua dignidade, e não quando fica no constrangimento passageiro. O Superior Tribunal de Justiça exig…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSOMenor de idade quebrou, bateu ou levou algo meu: os pais têm que pagar?
Os pais pagam. O Código Civil coloca os pais entre os responsáveis pela reparação civil, pelos filhos menores sob sua autoridade e…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSOBateram no meu carro no estacionamento e foram embora: quem paga?
Duas portas se abrem. O motorista que bateu paga, se for identificado. E o estabelecimento paga quando o estacionamento era contro…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSORoubaram meu carro no estacionamento: quem paga o prejuízo?
Na maior parte das vezes paga, sim, e o que decide isso é uma pergunta simples: o lugar era controlado? Havendo cancela, ticket, c…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSOFui furtado ou roubado: dá para processar e receber o prejuízo de volta?
Dá para processar, e existem três caminhos. Você cobra do autor do crime, quando ele é identificado. Cobra do estabelecimento onde…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
VOO E BAGAGEMMala extraviada: o que fazer no aeroporto, os prazos da companhia e o que dá pra cobrar
Registre o extravio no balcão da companhia antes de sair do aeroporto. Pela Resolução 400 da ANAC ela tem 7 dias para devolver a m…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSOConsultar boletim de ocorrência: pelo protocolo, pelo CPF, e o que fazer quando não aparece
A consulta é feita no portal da Polícia Civil do estado onde você registrou, na área de acompanhamento, com o número do protocolo…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSOBoletim de ocorrência online: como fazer no seu estado, e o que fazer depois
O boletim de ocorrência online é registrado no portal da Polícia Civil do seu estado, e não existe um portal nacional obrigatório.…
Atualizado em 16/08/2026 · 5 min de leitura
VOO E BAGAGEMVoo cancelado: o que a companhia deve oferecer, e em quanto tempo
Voo cancelado dá três alternativas à escolha do passageiro: reacomodação, reembolso ou transporte por outro meio. Enquanto você es…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
VOO E BAGAGEMOverbooking: o que fazer quando negam o seu embarque
Overbooking é a venda de mais passagens do que assentos, e é permitido no Brasil. O que a norma pune é a preterição, que é deixar…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
CONSIGNADO E INSSEmpréstimo sobre a RMC: como cancelar o desconto no seu benefício
Quem cancela o contrato é o banco, não o INSS. Peça ao banco o cálculo para quitação e o cancelamento, e ele tem 5 dias úteis para…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
VOO E BAGAGEMVoo atrasado: a partir de quantas horas você tem direito a quê
A partir de 1 hora de atraso a companhia deve fornecer comunicação, a partir de 2 horas alimentação, e a partir de 4 horas hospeda…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
JUIZADO E PROCESSOComo processar uma empresa: por onde começa, quanto custa e quanto demora
Dá pra processar uma empresa no Juizado Especial Cível em causas de até 40 salários mínimos, o que em 2026 dá em torno de R$ 64.84…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
LUZ, ÁGUA E TELEFONEMinha conta de luz veio muito alta: onde reclamar e o que fazer
Reclame primeiro na própria distribuidora e anote o número de protocolo, porque é dele que correm os prazos. Ela tem 5 dias úteis…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
COMPRAS E COBRANÇASComprei um produto com defeito: troca, conserto ou dinheiro de volta
Produto com defeito dá direito a conserto em até 30 dias. Se a loja não consertar nesse prazo, você escolhe entre trocar por outro…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
GOLPES E FRAUDESComo pedir o estorno do PIX do golpe: o MED passo a passo
O estorno do PIX de golpe é pedido pelo MED, que é o Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central. Você aciona pelo seu própri…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
GOLPES E FRAUDESCaí no golpe do PIX: o que fazer agora
Se você caiu no golpe do PIX, o caminho é agir em duas frentes ainda hoje: registrar a contestação no seu banco pedindo o MED, que…
Atualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
