Lei do Superendividamento: como funciona, requisitos e onde pedir

O que é superendividamento, e quem pode usar a lei

A definição está no Código de Defesa do Consumidor desde 2021, quando a Lei 14.181 criou um capítulo inteiro para o tema.

O artigo 54-A diz que superendividamento é "a impossibilidade manifesta" de a pessoa física de boa-fé pagar todas as suas dívidas de consumo, as vencidas e as que vão vencer, "sem comprometer seu mínimo existencial". Cada pedaço da frase é um requisito: pessoa física, e não empresa; boa-fé; dívidas de consumo, que o parágrafo 2º estende a empréstimo, compra a prazo e serviço contínuo, como conta de telefone e mensalidade.

Ou seja, não é ter dívida.

É ter tanta dívida de consumo que, pagando todas as parcelas do mês, não sobra o mínimo para viver.

Guarde a tabela.

A lei não pede que você esteja com o nome negativado, nem que tenha parado de pagar: pede que o pagamento em dia seja impossível sem sacrificar a subsistência. O nome negativado indevidamente é outra conversa, e o plano de pagamento, quando sai, já traz a data em que o seu nome deve sair dos cadastros.

O mínimo existencial: R$ 600, e o que o STF mudou em 2026

A resposta sobre o mínimo existencial tem três camadas.

Comece pelo decreto. O Decreto 11.150, de 2022, fixou o mínimo existencial em 25% do salário mínimo, e o Decreto 11.567, de 2023, trocou por um valor fixo: R$ 600 de renda mensal. A conta é feita mês a mês, confrontando a sua renda total com as parcelas vencidas e a vencer naquele mês.

Agora o STF.

Em 23 de abril de 2026, o Supremo concluiu o julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097 e manteve os R$ 600, mas com duas mudanças. Por unanimidade, mandou o Conselho Monetário Nacional reavaliar o valor todo ano, com base em estudos técnicos. E, por maioria, derrubou a regra do decreto que tirava o consignado da conta: as parcelas do crédito consignado não podem mais comprometer o mínimo existencial.

Essa segunda parte muda muitos casos. O relator deu o exemplo de quem tem uma dívida de cartão que, sozinha, não o colocaria na proteção da lei, mas que, somada ao consignado, passa a caracterizar superendividamento.

O decreto ainda deixa de fora da conta, entre outras, as parcelas de financiamento imobiliário, de crédito com garantia real ou com fiador, de crédito rural e de crédito para a atividade empreendedora, e os limites de cartão e de cheque especial que você não usou.

Como funciona, passo a passo: Procon, audiência com todos os credores e plano de até 5 anos

Quem quer aderir à lei espera um formulário.

Não é bem assim.

Não há ficha de inscrição.

Não se adere a uma lei: o que existe é um pedido, feito ao Procon ou ao juiz, para renegociar todas as dívidas de uma vez, num plano só. O artigo 104-C permite que o Procon faça a fase de conciliação, com uma audiência global com todos os credores; o artigo 104-A permite que o juiz faça o mesmo, a pedido do consumidor.

Na audiência entram medidas como prazo maior e redução de encargos, e o plano só vale enquanto você não fizer novas dívidas que agravem a situação.

Dois cuidados. O pedido não importa declaração de insolvência civil, mas só pode ser repetido dois anos depois de quitado o plano, pelo parágrafo 5º. E o plano compulsório do artigo 104-B garante ao banco, no mínimo, o valor principal corrigido: o que cai são juros e encargos, não a dívida.

Se você não sabe se o seu caso passa no mínimo existencial, mande a lista das dívidas e o seu contracheque pelo WhatsApp. A conversa inicial faz a conta com você.

Consignado, cartão de crédito e desconto no salário: o que entra e o que o banco pode fazer

O cartão de crédito entra: é dívida de consumo, no sentido do parágrafo 2º do artigo 54-A. O consignado também.

Em março de 2026, o TJDFT decidiu que o rito do superendividamento alcança os consignados simples, porque as exclusões do artigo 104-A são taxativas, e considerou cabível suspender os descontos de um consumidor idoso diante da inércia do banco em fornecer os dados do plano. E, desde a decisão do STF, as parcelas do consignado contam para o cálculo do mínimo existencial.

Agora o desconto em conta, que é onde muita gente se engana.

O STJ decidiu, no Tema 1.085, em 2022, que o banco pode descontar parcelas de empréstimo comum na conta-corrente, mesmo que ela receba o salário, "desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar", e que o limite de 30% da lei do consignado não se aplica por analogia a esse desconto.

Ou seja, o limite de 30% é regra do consignado em folha, não do débito em conta.

Mas há um limite.

Isso não deixa o banco livre para esvaziar a conta. O TJDFT reúne decisões em que o desconto que leva a totalidade dos rendimentos e deixa o consumidor sem dinheiro para viver gerou dano moral, e o caminho para parar os descontos, quando o conjunto das dívidas já não cabe na renda, é justamente a repactuação.

A lei também puniu o crédito empurrado. O artigo 54-C proíbe assediar ou pressionar o consumidor para contratar, principalmente o idoso, o analfabeto e o doente, e prometer crédito sem consulta ao SPC ou ao Serasa. Quando o banco descumpre esses deveres, o parágrafo único do artigo 54-D permite ao juiz reduzir os juros e os encargos, alongar o prazo e condenar em perdas e danos, inclusive morais. O seguro empurrado junto com o empréstimo é outro caso, com regra própria, em seguro prestamista.

O cartão consignado, que é outro produto, com regra própria, está em o que é RMC.

Superendividamento cabe no Juizado? A repactuação, não; outras brigas, sim

Para a repactuação, a resposta é não.

Em 2024, a Primeira Turma Recursal do TJDFT manteve a extinção de um pedido feito no Juizado por uma consumidora com mais de 46% da renda comprometida em sete consignados: o procedimento especial do artigo 104-A, com audiência de todos os credores e plano de pagamento, é incompatível com a Lei 9.099. É a linha do Enunciado 8 do FONAJE: ação com procedimento especial não cabe no Juizado.

A repactuação corre na Justiça estadual comum. O STJ decidiu, em 2023, no CC 193.066, que ela fica na Justiça do estado mesmo quando um dos credores é a Caixa, porque o processo reúne todos os credores num plano só, como numa falência. E a fase de conciliação pode ser feita no Procon, pelo artigo 104-C, sem processo nenhum.

O que o Juizado resolve são as brigas de cada contrato, até 40 salários mínimos.

A indenização pelo desconto que tomou o salário inteiro, pedida contra o banco que fez o desconto. A cobrança no cartão que você contestou e que, pelo artigo 54-G, não pode ser debitada enquanto a disputa não for resolvida, se você avisou a administradora dez dias antes do vencimento. E a revisão de um contrato, inclusive para parcelar a dívida, que o Enunciado 94 do FONAJE admite no Juizado, desde que não exija perícia contábil.

Qual das portas serve para a sua reclamação contra o banco, Procon, consumidor.gov.br ou processo, está comparado em Procon, consumidor.gov.br ou processo, e o caminho da ação contra o banco, em como processar um banco. Quando cabe o dano moral, e que prova ele exige, está em dano moral: quando cabe.

Se o banco está descontando mais do que sobra para viver, mande o extrato pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se o caso é de repactuação, de Procon ou de ação no Juizado.

Resumindo:

Se você já tentou negociar banco por banco e não fechou a conta, mande as dívidas e a renda pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.