Banco pode reter salário para pagar dívida? Conta e portabilidade

Banco pode descontar dívida da conta?

A resposta curta está numa resolução do Conselho Monetário Nacional.

Pela Resolução 4.790, de 2020, todo débito em conta de depósitos ou em conta-salário depende de autorização prévia do titular (artigo 3º). A autorização tem de ter finalidade específica, dizer qual conta será debitada, ser dada por escrito ou por meio eletrônico e ter prazo, que pode ser indeterminado.

Ou seja, sem autorização sua, o banco não desconta dívida da conta. Com autorização, pode, e é dessa autorização que tratam as regras abaixo.

Na leitura do escritório, a poupança, que é conta de depósitos, segue a mesma regra.

Empréstimo com desconto em conta: o Tema 1.085 e o salário

A resposta sobre o banco reter salário para pagar dívida mudou com o tempo.

O STJ tinha a Súmula 603, que proibia o banco de reter salário do correntista para pagar empréstimo comum, mesmo com cláusula no contrato. Ela foi cancelada pela Segunda Seção em 22 de agosto de 2018.

Hoje vale o Tema 1.085, julgado em 2022: são lícitos os descontos de parcelas de empréstimo bancário comum em conta corrente, ainda que a conta receba salário, desde que previamente autorizados pelo cliente e enquanto a autorização durar. E o limite do consignado não se aplica a esse desconto.

Guarde a terceira linha.

A parte "enquanto a autorização durar" é o que dá ao cliente o controle: cancelada a autorização, o Tema 1.085 deixa de amparar o desconto.

Parcela atrasada, cheque especial e fatura do cartão

Para dívida de crédito, a Resolução 4.790 exige mais. A autorização tem de ser individualizada, vinculada a cada contrato, e o cliente tem de dizer de forma inequívoca se aceita dois tipos de débito (artigo 4º):

Dá pra ver aí a resposta para "o banco descontou a parcela atrasada da minha conta". Se o contrato não traz a sua opção, marcada em destaque, pelo débito de obrigação vencida, esse desconto não tem base na norma. Na leitura do escritório, o mesmo vale para a fatura do cartão debitada na conta.

O cheque especial, que tem teto de juros próprio, está em juros do cheque especial.

Conta-salário e portabilidade salarial

Na conta-salário, quem diz se o banco pode descontar dívida é o próprio Banco Central.

O banco da conta-salário só pode descontar parcelas de empréstimo ou financiamento diretamente nela se houver autorização prévia e formal do empregado. A Resolução 5.058, de 2022, permite usar o dinheiro da conta-salário para pagar parcelas de crédito, inclusive por débito em conta (artigo 5º), mas a regra da autorização continua valendo.

Agora, a portabilidade salarial, que é a transferência automática do salário para uma conta que você escolher.

Ela é um direito, e o banco tem até dez dias úteis para processar o pedido (Resolução 5.058, art. 7º); como pedir e cancelar está em portabilidade salarial. Só que a transferência sai pelo valor líquido: o banco pode deduzir antes, exclusivamente, as parcelas de crédito que você contratou com ele (art. 8º). Por isso, com portabilidade, o banco pode descontar essas parcelas, e só elas.

A Lei 15.252, de 2025, tornou a portabilidade salarial automática um direito em lei, e a instituição só pode recusá-la com justificativa, comunicada em até dois dias úteis (art. 5º, § 2º).

Se o banco está descontando da sua conta e você não sabe com base em quê, mande o extrato e o contrato pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se havia autorização e se o desconto pode ser contestado.

Como cancelar o débito automático e impedir o desconto

Impedir o desconto na conta-salário e cancelar o débito automático têm a mesma porta de entrada: o artigo 6º da Resolução 4.790, que assegura ao titular o direito de cancelar a autorização de débitos.

O banco da conta tem até dois dias úteis para confirmar que acatou o cancelamento (art. 8º). Faça o pedido por escrito ou pelo aplicativo e guarde o protocolo.

Lembrando: cancelar o débito não apaga a dívida. A parcela continua vencendo, e o atraso gera os encargos do contrato. E o contrato pode prever juros menores com o débito em conta e a volta à taxa cheia se você cancelar sem indicar outra conta, desde que as duas taxas estejam informadas nele (art. 14).

Banco descontou da minha conta sem autorização: o que fazer

Se o banco descontou da sua conta sem autorização, o caminho tem três passos.

Primeiro, peça ao banco a autorização que ele diz ter: finalidade, conta, prazo e, se for parcela vencida ou uso do limite, a sua opção destacada no contrato. Sem ela, o débito não tem base na Resolução 4.790.

Depois, a reclamação formal ao banco e, sem solução, ao Banco Central, pelo roteiro de como processar um banco. A devolução do que foi descontado sem base segue o Código de Defesa do Consumidor, e quando ela é em dobro está explicado em artigo 42 do CDC.

Por fim, não confunda o desconto do banco com o bloqueio judicial. O bloqueio vem de ordem do juiz, numa execução, e tem outras regras, que estão em conta bloqueada judicialmente.

Se o desconto já aconteceu, mande o extrato pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se há o que pedir de volta.

O que muda em 1º de julho de 2027

A Lei 15.252 foi regulamentada em maio de 2026, e parte das regras só vale a partir de 1º de julho de 2027.

Nessa data, a Resolução 4.790 e a 5.058 são revogadas (Resolução CMN 5.299), e o débito automático passa a seguir a Resolução BCB 51, alterada pela Resolução BCB 565. A base continua a mesma: autorização prévia e expressa, em termo específico, por contrato, com as opções de parcela vencida e de uso do limite marcadas pelo cliente.

A novidade é a modalidade especial de crédito com juros reduzidos (Resolução BCB 564, em vigor na mesma data). Nela, em troca de juros menores, o cliente pode aceitar um débito automático irrevogável até a quitação e a penhora integral da poupança acima de 20 salários mínimos. É proibida a autorização genérica que alcance qualquer conta, e insuficiência de saldo não conta como descumprimento.

Quem contratar essa modalidade não poderá cancelar o débito como na regra geral. Vale ler o termo específico antes de assinar.

Quando as parcelas já não cabem na renda, o caminho de todas as dívidas juntas é a Lei do Superendividamento.

Resumindo:

Se o banco está descontando da sua conta e você quer uma segunda opinião, mande o extrato pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.