Juros do cheque especial: qual é o limite e como funciona

Juros do cheque especial: qual é o limite?

Comece pelo limite, porque ele existe.

Desde 6 de janeiro de 2020, a Resolução 4.765 do Conselho Monetário Nacional limita os juros do cheque especial a, no máximo, 8% ao mês sobre o valor utilizado (artigo 3º). A regra vale para o cheque especial de conta de pessoa física e de microempreendedor individual, o MEI.

O Banco Central esclareceu, na Carta Circular 3.998, que esses 8% são a taxa efetiva do mês, qualquer que seja a forma de capitalização diária. Ou seja, o banco calcula os juros dia a dia, mas a soma do mês não pode passar de 8%.

Em taxa anual, 8% ao mês dão cerca de 151,8% ao ano.

E o teto alcança também os contratos antigos. O artigo 6º da resolução só deu prazo diferente, para os contratos anteriores, à tarifa e ao desconto dela nos juros; o limite de 8% vale desde a entrada em vigor.

E a taxa não pode subir de surpresa.

A Lei 15.252, de 2025, exige que o banco avise com 30 dias de antecedência antes de alterar os juros do cheque especial, dê a opção de cancelar o contrato de forma simplificada e aplique o aumento só ao saldo devedor futuro (art. 13). O Banco Central detalhou essas regras na Resolução BCB 567, que vale a partir de 1º de julho de 2027.

Quanto custa usar o cheque especial: a conta dos 1.000 reais

Quanto custa usar 1.000 reais no cheque especial? Dá pra responder com o limite na mão.

Se o dinheiro fica menos dias no negativo, os juros são menores, porque incidem sobre o saldo devedor de cada dia. E há o IOF, que é cobrado à parte: para a pessoa física, 0,0082% ao dia sobre a soma dos saldos devedores diários, pelo Decreto 6.306, artigo 7º, I, a.

Agora, o uso de todo mês.

Quem usa o cheque especial todo mês paga juros todo mês sobre o que ficou devendo. Uma taxa de 8% ao mês, mantida por um ano, leva a dívida a cerca de 2,5 vezes o valor inicial, se nada for pago e sem nenhum uso novo.

Taxa média do cheque especial no Banco Central

O Banco Central publica a taxa média do cheque especial, separada para pessoa física e pessoa jurídica.

As séries são a 25463 e a 20741, para pessoa física, e a 25446 e a 20727, para pessoa jurídica. A série do Banco Central usada aqui vai até julho de 2026.

"O banco pode cobrar 10% de juros no cheque especial?" A resposta depende de quem é o titular da conta. Na conta de pessoa física ou de MEI, não: 10% ao mês passa do teto de 8%. Na conta de empresa, a Resolução 4.765 não se aplica, e a média de julho de 2026 foi de 13,48% ao mês.

Tarifa do cheque especial: o STF derrubou a cobrança

A Resolução 4.765 também tinha criado, no artigo 2º, uma tarifa mensal só por ter o limite disponível, mesmo sem usar: zero até R$ 500 de limite e 0,25% sobre o que passasse disso.

O STF declarou esse artigo inconstitucional na ADI 6.407, por unanimidade, em julgamento encerrado em 30 de abril de 2021. O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que a tarifa era, na prática, um tributo sem lei ou uma cobrança antecipada de juros disfarçada, contra a proteção do consumidor. O Conselho Monetário Nacional revogou o artigo pela Resolução 4.962, a partir de 1º de novembro de 2021.

Lembrando: a tarifa pela simples disponibilidade do limite não tem mais base; os juros sobre o valor usado continuam, até os 8%.

Limite do cheque especial: aumento, redução e cancelamento

O artigo 4º da mesma resolução trata do limite, que é o valor que o banco deixa você usar.

A Lei 15.252 levou para a lei a regra do aumento: nada de aumento de limite não solicitado ou sem anuência prévia e expressa (art. 12, III). E o limite não pode aparecer como saldo disponível da conta (art. 12, parágrafo único). Na regulamentação do Banco Central, esses pontos valem a partir de 1º de julho de 2027 (Resolução BCB 567, arts. 3º e 5º); a Resolução 4.765 já exige hoje a sua autorização para aumentar o limite.

Agora, o cancelamento.

A resolução não fala em cancelamento com essa palavra, mas, na leitura do escritório, se você pode optar por um limite mais baixo e nenhum aumento acontece sem a sua autorização, o pedido de limite zero cabe na mesma regra. Faça o pedido por escrito, pelo aplicativo ou pelo atendimento, e guarde o protocolo.

Juros acima de 8%: o que fazer

Se o extrato mostra juros do cheque especial acima de 8% no mês, numa conta de pessoa física ou de MEI, a cobrança passou do limite da norma. Na leitura do escritório, aqui não é preciso discutir se a taxa é abusiva perto da média, como na revisão comum do Tema 27 do STJ: basta mostrar que ela passou do teto.

O caminho começa pela reclamação ao banco, com o extrato.

Sem solução, a reclamação no Banco Central e, depois, a ação, pelo roteiro de como processar um banco. A devolução do que foi pago a mais segue o Código de Defesa do Consumidor, e quando ela é em dobro está explicado em artigo 42 do CDC.

Se você quer saber se os juros do seu cheque especial passaram do limite, mande o extrato pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se há o que pedir de volta.

Como sair do cheque especial

A taxa média do Banco Central ajuda a comparar.

Todas as taxas são de julho de 2026 (séries 25464, 20742, 25465, 20743, 25466 e 20744). A média não é a taxa que o seu banco vai oferecer, e a comparação que vale é entre o custo efetivo total das propostas que você receber.

Quem está com várias dívidas ao mesmo tempo, e não só o cheque especial, tem também o caminho da Lei do Superendividamento.

Dívida de cheque especial: execução, monitória e prescrição

A forma de cobrança depende do documento que o banco tem na mão.

Na execução, o juiz pode mandar penhorar bens e bloquear conta. O limite de cheque especial, porém, não é bloqueável, porque limite não é saldo, como está em conta bloqueada judicialmente.

E a prescrição.

O STJ decidiu, no REsp 1.940.996, que a execução da Cédula de Crédito Bancário prescreve em três anos e que, depois disso, a cobrança por ação monitória ainda cabe, em cinco anos, pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Como a prescrição funciona para as outras dívidas está em dívida com mais de 5 anos.

Se o banco já entrou com a cobrança do cheque especial, mande a citação pelo WhatsApp. A conversa inicial diz qual é o documento do banco e o que dá para discutir.

O rotativo do cartão tem regra própria, explicada em rotativo do cartão de crédito.

A partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 567 manda o banco informar todo mês o saldo devedor e a taxa efetiva, com alerta sobre crédito menos caro (art. 3º). A regra geral dos juros bancários, para as outras modalidades, está em juros abusivos: o que fazer.

Resumindo:

Se o seu cheque especial parece caro demais e você quer uma segunda opinião, mande o extrato pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.