Rotativo do cartão de crédito: o limite de juros e as novas regras

Juros do cartão de crédito: existe teto?

Existe, e ele é diferente de qualquer outro crédito. A norma é o artigo 28 da Lei 14.690/2023, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional na Resolução 5.112.

A regra, em uma frase da lei: o total cobrado a título de juros e encargos financeiros "não poderá exceder o valor original da dívida". Vale para o crédito rotativo e para o parcelamento da fatura, e a Resolução 5.112 aplica o limite às operações feitas depois dos 90 dias contados da lei, qualquer que seja a data do contrato do cartão.

Guarde a última linha.

Ou seja, multa e juros de atraso entram na mesma conta. Uma dívida de R$ 1.000 no rotativo pode gerar, somando juros, multa, juros de mora e tarifas, no máximo R$ 1.000 de acréscimo, e a fatura tem de mostrar o valor original e o total já cobrado.

Fora desse teto, a taxa é livre.

Pela Súmula 283 do STJ, as administradoras de cartão são instituições financeiras, e os juros que cobram "não sofrem as limitações da Lei de Usura". A revisão da taxa em si segue a regra geral de juros abusivos, explicada em juros abusivos: o que fazer.

Rotativo do cartão de crédito: as regras

O funcionamento do rotativo está na Resolução 4.549, de 2017, alterada em 2023 pela Resolução 5.112.

O saldo que você não paga no vencimento só pode ficar no rotativo até o vencimento da fatura seguinte. Depois disso, o que sobrar só pode ser financiado em parcelamento, e em condições mais vantajosas que as do rotativo, inclusive nos encargos. E o que já foi parcelado não pode voltar para o rotativo.

Quando o rotativo vira parcelamento, a Resolução 5.112 manda contar o teto desde o começo: o valor original é o montante inicial do rotativo, e os juros e encargos são somados desde o primeiro dia do rotativo.

Dá pra ver o efeito: a troca de modalidade não reinicia a conta do limite.

Pagamento mínimo do cartão: o que acontece

O pagamento mínimo tem uma resposta que surpreende: não existe mais percentual mínimo fixado pelo Banco Central. A Circular 3.512, de 2010, chegou a exigir 15% e depois 20% da fatura, mas esse artigo foi revogado pela Circular 3.892, a partir de 1º de junho de 2018.

O que acontece quando se paga só o mínimo:

A multa de atraso numa relação de consumo não pode passar de 2% da prestação, pelo artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Se a sua fatura não mostra o valor original da dívida e o total já cobrado, mande a fatura pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se a conta passou do teto.

Taxa média de juros do cartão de crédito no Banco Central

O Banco Central publica, mês a mês, a média das novas operações de cartão das pessoas físicas, separando o rotativo e o parcelado.

As séries são a 22022 e a 25477 para o rotativo, e a 22023 e a 25478 para o parcelado. A série do Banco Central usada aqui vai até julho de 2026.

Agora, o limite da comparação.

A taxa muito acima da média não prova sozinha o abuso: em 2023 a Terceira Turma do STJ decidiu que uma taxa acima de uma vez e meia, do dobro ou até do triplo da média não basta, e o juiz olha o risco da operação e a economia da época. No cartão, o teto do valor original não depende dessa comparação.

Renegociação e portabilidade da dívida do cartão

A Resolução 5.112 garante a renegociação a qualquer momento, com o mesmo teto: o total de juros e encargos da renegociação não pode passar do valor original da dívida renegociada, descontado o que já foi pago de juros e encargos. E, desde 1º de julho de 2024, existe a portabilidade, que é levar a dívida do cartão para outro banco. As regras são estas:

Lembrando: nada disso se aplica ao cartão de crédito consignado, com desconto em folha ou no benefício, que as Resoluções 4.549 e 5.112 excluem expressamente. O cartão consignado do INSS está em o que é RMC.

Cartão de crédito com juros abusivos: o que fazer

O caminho, em ordem:

No Juizado, a petição tem de apontar as cobranças contestadas e o valor que você reconhece como devido, pelo artigo 330, § 2º, do CPC. Quando as dívidas já não cabem na renda, o caminho é a repactuação da Lei do Superendividamento.

Se o teto do cartão foi ultrapassado ou o banco não aceita renegociar, mande a fatura pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que pedir.

A dívida de cartão antiga tem página própria: dívida com mais de 5 anos.

O cheque especial, que tem teto próprio de juros fixado pelo Conselho Monetário Nacional, está em juros do cheque especial.

Resumindo:

Se você tem dívida no cartão e quer saber se a cobrança respeita o teto, mande a fatura pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.