Artigo 42 do CDC comentado: parágrafo único e Tema 929

Artigo 42 do CDC: o que diz o caput e o parágrafo único

Esta página é o artigo comentado, com o estado da jurisprudência em setembro de 2026, e foi escrita para quem vai citar o dispositivo numa petição.

O artigo tem duas normas que não se confundem. O caput trata do modo de cobrar: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Ele protege inclusive quem deve de verdade.

O parágrafo único trata do valor. O consumidor "cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso", com correção monetária e juros legais, "salvo hipótese de engano justificável".

Guarde a última coluna.

Requisitos da repetição em dobro do artigo 42, parágrafo único

A leitura do texto, somada à jurisprudência da Corte Especial, dá cinco requisitos:

Ou seja, a dobra incide só sobre o que foi pago a mais, e não sobre a fatura inteira. Quem foi cobrado e não pagou tem outros pedidos (declaração de inexigibilidade, cancelamento, eventualmente dano moral), mas não a repetição em dobro do art. 42.

Dois dispositivos vizinhos completam o quadro. O art. 39, III, veda enviar produto ou prestar serviço sem solicitação prévia, e o parágrafo único equipara o que foi enviado a amostra grátis, sem obrigação de pagamento: é a base para dizer que qualquer valor pago por serviço não contratado é indevido. E o art. 42-A, incluído pela Lei 12.039/2009, exige nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor em todo documento de cobrança.

A explicação do dobro para o cliente, em linguagem de balcão, está em devolução em dobro.

Tema 929 do STJ: o que a Corte Especial decidiu em setembro de 2026

O acórdão ainda não saiu.

O dado oficial, na página de repetitivos do STJ: o Tema 929 está com ‘Mérito Julgado’, julgado pela Corte Especial em 15/09/2026 no REsp 1.963.770/CE, relator o ministro Humberto Martins, e o campo da tese diz "Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito".

O texto da tese ainda não saiu em fonte oficial. O que segue é a tese divulgada pela imprensa jurídica (Migalhas, em 17/09, e Conjur, em 20/09, com o mesmo texto), aprovada por maioria em sessão virtual de 8 a 15 de setembro:

Agora, o ponto que mais muda a prática. Em 2020, segundo o relato das duas publicações sobre o julgamento de 2026, a tese da Corte Especial veio com modulação: nas relações privadas, valia para as cobranças posteriores à publicação do acórdão, em 30/03/2021, e nos serviços públicos não havia corte temporal. Segundo a Migalhas, a proclamação final do Tema 929 não menciona modulação; o Conjur relata que ela foi afastada e que a tese vale para todos os processos.

Dá pra ver o tamanho disso: se a leitura se confirmar no acórdão, cobranças privadas anteriores a 30/03/2021 deixam de ficar presas à exigência de má-fé. Até a publicação, a citação segura na petição é o EAREsp 676.608 e o julgamento do Tema 929 com a data, sem transcrever a tese como texto oficial.

Houve ainda uma redação alternativa, do ministro João Otávio de Noronha, acompanhada pelo ministro Raul Araújo, que ampliava o engano justificável, inclusive para a alegação de fraude praticada por terceiro. Pelo relato das duas publicações, não foi a que prevaleceu.

Se você tem um caso de cobrança indevida em que a tese muda o pedido, mande os documentos pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para uma segunda leitura do caso.

Engano justificável: o que é e de quem é o ônus

O parágrafo único só afasta a dobra no ‘engano justificável’, e a expressão não tem definição legal. O que a tese divulgada do Tema 929 fez foi dar hipóteses: a divergência jurisprudencial sobre o objeto da cobrança e a cláusula contratual depois declarada nula.

O ônus é do fornecedor.

Pela mesma tese, é ele quem demonstra, na contestação ou na instrução, que não agiu de forma desleal ou descuidada. Na prática da inicial, o que ganhou peso é o pedido prévio. Um protocolo de reclamação ao fornecedor, respondido com recusa ou não respondido, é o indício que a tese menciona expressamente.

Lembrando: o que ficou de fora do texto divulgado foi a alegação genérica de fraude de terceiro como engano justificável, que constava só da redação alternativa.

Artigo 42 do CDC e artigo 940 do Código Civil: a diferença

Os dois dobros não se confundem.

Existem dois dobros no ordenamento, com requisitos opostos.

A Súmula 159 do STF, editada sob o Código de 1916, diz que a "cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil", dispositivo reproduzido no atual art. 940, como registra a própria tese do Tema 622.

Na leitura do escritório, na defesa de consumidor cobrado em juízo por dívida já quitada, os dois pedidos convivem: o art. 940 contra a demanda de má-fé, e o art. 42 sobre o que tenha sido efetivamente pago a mais antes da ação.

Prescrição da repetição de indébito: dez ou três anos

A regra é o decenal.

A regra da Corte Especial, desde o EAREsp 676.608, é o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. A notícia oficial do STJ, de outubro de 2020, registra que o colegiado pacificou a divergência entre a Primeira e a Segunda Seções e afastou o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, reservado ao enriquecimento sem causa.

O fundamento vale a transcrição curta: a repetição de indébito em relação contratual não é enriquecimento sem causa "seja porque a causa jurídica, em princípio, existe", "seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica". O trienal fica para a ação in rem verso, que é subsidiária.

Há exceção de peso. No Tema 610, a Segunda Seção fixou que, nos planos de saúde, a pretensão condenatória decorrente da nulidade de cláusula de reajuste prescreve em três anos, pelo mesmo art. 206, § 3º, IV. Resumindo: repetição de indébito por cobrança indevida em contrato de consumo, dez anos; restituição que depende da declaração de nulidade de reajuste de plano de saúde, três.

O caput do artigo 42 e o crime do artigo 71

O caput não depende de a dívida ser indevida. Ele protege o inadimplente contra o ridículo, o constrangimento e a ameaça, e a violação pode gerar o dever de indenizar pelas regras gerais.

Quando a conduta chega ao art. 71, é crime: usar, na cobrança, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou procedimento que exponha o consumidor injustificadamente a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A pena é de detenção de três meses a um ano e multa. Os casos julgados de cobrança vexatória estão em cobrança vexatória.

Dano moral por cobrança indevida e o Tema 1.435

A dobra do art. 42 é sanção sobre o valor pago; o dano moral é outro pedido, com outra prova.

A questão aberta no STJ é o desconto indevido em benefício previdenciário: a Segunda Seção afetou o Tema 1.435 em 2026, relatora a ministra Maria Isabel Gallotti, para definir se há dano moral presumido nesses descontos, e suspendeu os recursos especiais e agravos sobre a questão. O desconto de associação em benefício do INSS tem ainda lei própria de 2026, tratada em desconto indevido no INSS.

Se o seu cliente teve desconto em benefício e o caso está parado pela suspensão, mande o caso pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que já dá para pedir.

O guia geral dos direitos do consumidor, com os caminhos de reclamação, está em direitos do consumidor.

Resumindo:

Se você quer uma segunda leitura de um caso de cobrança indevida, mande os documentos pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.