Cobrança vexatória: o que é e quando dá indenização

O que a lei chama de cobrança vexatória

Cobrança vexatória é a cobrança feita de um jeito que expõe, constrange ou ameaça quem deve. A dívida pode ser verdadeira. O que a lei proíbe não é cobrar, é o modo. Na relação de consumo, a regra está no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".

São três palavras, e cada uma descreve uma conduta.

Ou seja, a cobrança tem um limite que não depende de a dívida existir. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal resumiu isso num tema de jurisprudência atualizado em agosto de 2025: a cobrança de dívida, ainda que legítima, é ilícita quando feita com constrangimento, ameaça ou exposição do consumidor ao ridículo. E o tema fala em cobrança de débito, qualquer débito, não só o do banco.

O canal, a frequência e o horário da cobrança por mensagem e por ligação têm página própria em cobrança por WhatsApp.

O que é vexatório e o que não é: os casos julgados

A palavra "vexatória" parece subjetiva, e os tribunais a transformaram em três perguntas: quem ficou sabendo, o que foi dito, e o que dá para provar.

O caso do e-mail é o que mais ensina.

Trezentas pessoas receberam o e-mail, e mesmo assim não houve dano, porque ninguém conseguia identificar a devedora nem a dívida. O vexame não está no número de pessoas. Está em a dívida ficar conhecida por quem não tinha nada com ela.

O caso do xingamento ensina o outro lado: o consumidor apresentou o protocolo, a data e a hora da ligação, e com isso a alegação ficou verossímil. Aí quem tinha de provar o que foi dito era a empresa, que guarda a gravação e não a juntou.

E o Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2025, num caso vindo de Goiás, manteve a decisão que não viu cobrança vexatória por falta de prova, dizendo que não reexamina fatos. Ou seja, a caracterização do vexame é decidida na primeira instância e no tribunal do estado, pelo que foi provado. É por isso que esta página fala tanto de prova: sem ela, não há vexame que o tribunal reconheça.

Cobrança vexatória é crime?

Pode ser, e o crime está no próprio Código de Defesa do Consumidor.

O art. 71 pune com detenção de três meses a um ano, e multa, quem utiliza na cobrança de dívidas "ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas", ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

O tipo é largo, e alcança três grupos de conduta: a ameaça e a coação; a mentira, como dizer que existe processo ou mandado que não existe; e a interferência com o trabalho, o descanso ou o lazer, que é a régua das ligações repetidas.

Só que ele exige relação de consumo. Vale para a empresa, a loja, o banco, a operadora e a empresa de cobrança que trabalha para eles.

Fora da relação de consumo, o crime muda de nome, e a seção seguinte mostra quais.

Na prática, o art. 71 aparece pouco como pedido principal e muito como reforço do pedido de indenização, porque descreve a conduta que constrangeu. O boletim de ocorrência, quando cabe, fixa a data e a versão dos fatos.

Entre particulares: vizinho, síndico, ex, amigo

Aqui está a dúvida: e quando quem cobra não é empresa?

O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe consumidor e fornecedor. Quando o vizinho cobra o empréstimo no grupo da rua, o síndico publica a lista dos inadimplentes, o ex cobra a dívida comentando com a família ou o amigo posta a cobrança nas redes, a relação não é de consumo, e o art. 42 não é o fundamento.

A proteção continua existindo, e vem de outro lugar.

O Código Civil diz, no art. 186, que comete ato ilícito quem viola direito e causa dano a outrem, "ainda que exclusivamente moral".

E o art. 187 acrescenta o abuso de direito: também comete ato ilícito quem, ao exercer um direito, "excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Cobrar é um direito. Expor para cobrar é exceder o limite.

O art. 927 fecha a conta: quem causa dano por ato ilícito "fica obrigado a repará-lo".

E a Constituição, no art. 5º, X, declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, com direito a indenização. É a mesma base que sustenta o dano moral de qualquer pessoa, cliente ou não.

Os crimes fora da relação de consumo

Os crimes também mudam de nome. A cobrança com ameaça de mal injusto e grave é o crime de ameaça; o xingamento é injúria; a cobrança com violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida é extorsão, com reclusão de quatro a dez anos; e fazer justiça com as próprias mãos, mesmo por dívida legítima, é exercício arbitrário das próprias razões. A tabela põe cada um no seu artigo.

Se você está sendo cobrado de forma exposta por uma pessoa, e não por uma empresa, mande a sua situação pelo WhatsApp com os prints. Dá pra dizer, numa conversa, se o caso é do Código Civil, do Código Penal ou dos dois.

Grupo de WhatsApp, condomínio e trabalho

Três lugares concentram a cobrança vexatória de hoje, e em todos a pergunta é a mesma: quem ficou sabendo.

No grupo de WhatsApp, a exposição é o próprio ato. Não existe forma de cobrar num grupo sem que os outros membros saibam, e por isso a cobrança em grupo é o caso mais direto de exposição a ridículo, seja o grupo da empresa, do condomínio ou da família. O print com a data e os participantes visíveis é, sozinho, a prova de que a dívida foi exposta.

No condomínio, a dívida existe e o síndico pode cobrar. O que ele não pode é publicar a lista de inadimplentes com nome no mural, no grupo ou na assembleia como forma de pressão: a cobrança se faz por notificação individual e, se preciso, por ação de cobrança. O condomínio não é fornecedor, e o caminho é o do Código Civil.

No trabalho, a ligação para o ramal ou o recado com a recepcionista contando o motivo é exposição a terceiros e interferência com o trabalho, que o art. 71 nomeia. A dívida é sua e do credor; o colega e o chefe não têm por que saber.

Em todos os três, o que decide é o registro: o print do grupo com os participantes visíveis, a foto do mural, o nome de quem atendeu a ligação.

Dá indenização, e quanto

Dá, quando a exposição é provada, e a régua é a dos casos acima.

O que sustenta o pedido é a prova de que a dívida chegou a quem não devia saber, ou de que a pressão passou do limite: o terceiro que soube, o ambiente de trabalho atingido, a ameaça escrita, o xingamento gravado ou testemunhado. A cobrança incômoda, insistente mas dirigida só a você, sem terceiros e sem ofensa, dificilmente vira indenização, e é honesto dizer isso.

Não existe tabela. O juiz olha a gravidade, o alcance, quem presenciou, a conduta do credor depois de avisado e a condição das partes, e o método está em como calcular o valor do dano moral. O que os tribunais tratam como humilhação, dentro e fora da cobrança, está em danos morais por humilhação.

A dívida, se existe, continua existindo. A indenização pela cobrança vexatória não apaga o débito: os dois pedidos correm em paralelo, e o credor pode cobrar de novo, do jeito certo.

Quando a cobrança, além de vexatória, é de valor que você não deve, entra outro pedido, o do cancelamento ou da devolução, e ele está em cobrança indevida.

Se alguém expôs a sua dívida a quem não devia saber, mande os prints pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer se o material que você tem sustenta o pedido.

O que fazer, na ordem

A ordem importa, porque cada passo prova o seguinte.

O passo 3 é o que mais fortalece o caso, porque a cobrança que continua depois do pedido escrito deixa de ser descuido e vira conduta deliberada.

A ação de indenização cabe no Juizado de Pequenas Causas até quarenta salários mínimos, sem custas na primeira instância, e sem advogado obrigatório até vinte. Os direitos que valem para qualquer cobrança em relação de consumo estão em direitos do consumidor.

Resumindo: cobrança vexatória é a que expõe, constrange ou ameaça; na relação de consumo, o art. 42 proíbe e o art. 71 pune; entre particulares, o Código Civil obriga a indenizar e o Código Penal tem a ameaça, a injúria e a extorsão; o que decide é quem ficou sabendo e o que está registrado; e a dívida, se existe, continua existindo.

Vale a pena chamar quem já cuida desses casos

Dá pra pedir que parem e reclamar no Procon sozinho, e muita gente resolve assim.

O que se perde sem orientação é a leitura de qual regime o caso é, se do consumidor ou do Código Civil, e a prova que sustenta cada um: o print sem os participantes visíveis, a ligação sem protocolo, o mural fotografado sem data. Na experiência do escritório, o erro mais comum é sair do grupo e apagar a conversa no mesmo dia, levando junto a única prova de que a cobrança foi feita na frente de todo mundo.

O que costuma faltar quando a pessoa vai sozinha

A mensagem apagada, o cartaz que ninguém fotografou, a testemunha que ninguém anotou: cada um desses é a prova que separa a cobrança incômoda da cobrança vexatória.

É um pouco mais trabalhoso no começo, porque exige guardar tudo antes de responder, mas é o que faz o caso ser julgado pelo que aconteceu.

Se você foi cobrado de forma exposta, por empresa ou por pessoa, mande a sua situação pelo WhatsApp com o que tiver guardado. A conversa inicial serve para entender o caso e dizer qual caminho cabe no seu.