Advogado juros abusivos: empréstimo, cartão e financiamento

Juros abusivos: o que a lei e o STJ consideram abusivo

O ponto de partida é o que não é abusivo. Em 2008, no REsp 1.061.530, julgado como recurso repetitivo, o STJ fixou quatro teses que ainda governam o assunto. Os bancos não se sujeitam ao limite da Lei de Usura (Tema 24). Juro acima de 12% ao ano, sozinho, não indica abusividade (Tema 25). O limite do Código Civil não vale para o empréstimo bancário (Tema 26).

E o Tema 27 diz quando o juro pode ser revisto.

Pode, "em situações excepcionais", desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, "fique cabalmente demonstrada", olhando as peculiaridades do caso. Ou seja, juro alto não é o mesmo que juro abusivo. Abusivo é o juro que a prova mostra fora do razoável para aquele produto, naquela época, para aquele cliente.

Juros abusivos: como calcular pela taxa média do Banco Central

O ponto de partida da conta é a taxa média de mercado que o Banco Central divulga para cada tipo de operação.

A comparação se faz com a taxa do seu contrato, da mesma modalidade e da mesma época. Financiamento de carro se compara com financiamento de carro, e empréstimo pessoal com empréstimo pessoal.

A taxa média do financiamento de veículos mês a mês, as tarifas do contrato e a busca e apreensão estão em financiamento de carro: juros abusivos, tarifas e busca e apreensão.

No financiamento da casa, o limite de 10% da Lei 4.380, a planilha do contrato, a Tabela Price e a ação contra a Caixa estão em juros abusivos no financiamento imobiliário.

Mas a média não é teto.

Em 2023, a Terceira Turma do STJ disse que a taxa acima de uma vez e meia, do dobro ou do triplo da média, sozinha, não configura abusividade, e criticou o que chamou de tabelamento de juros pelos tribunais.

No REsp 2.009.614, a mesma Turma listou o que precisa entrar na demonstração: a situação da economia na época, o custo de captação do dinheiro, o risco da operação, o relacionamento com o banco e as garantias dadas.

E há um julgamento pendente. O STJ afetou em 2025 o Tema repetitivo 1.378, que vai decidir se a taxa média do Banco Central basta, sozinha, para medir a abusividade. Até a consulta de 25/09/2026, ele não tinha sido julgado, e os recursos especiais sobre a mesma questão estão suspensos. Quando o juro é reconhecido como abusivo, o STJ manda aplicar a taxa média, com a possibilidade de o juiz fixar outro patamar.

Juros abusivos no cartão de crédito, no financiamento e no crediário

Cada operação tem regra própria, e três delas têm teto fixo.

Guarde as três primeiras linhas.

No cartão, a regra vale para as operações feitas depois dos 90 dias contados da lei, que é de outubro de 2023, qualquer que seja a data do contrato do cartão, e a fatura tem de mostrar o valor original da dívida e o total cobrado de juros e encargos. Na renegociação da fatura, o mesmo limite continua valendo.

O rotativo, o pagamento mínimo, a taxa média do cartão e a portabilidade da dívida estão em rotativo do cartão de crédito.

O teto de juros do cheque especial, a tarifa que o STF derrubou e as regras do limite estão em juros do cheque especial.

Sobre os juros sobre juros, a resposta surpreende: no contrato bancário, não são ilegais. A capitalização mensal é permitida quando pactuada, e o STJ entende como pactuada a taxa anual maior que doze vezes a mensal escrita no contrato. Fora do banco, como no crediário da loja, o STJ manteve a retirada dos juros capitalizados.

Juros abusivos é crime? A Lei de Usura e a agiotagem

A resposta está em duas normas antigas.

A Lei 1.521, de 1951, no artigo 4º, chama de usura cobrar juros "superiores à taxa permitida por lei", ou obter lucro que exceda um quinto do valor justo abusando da necessidade ou da inexperiência da outra parte, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. A Lei de Usura, o Decreto 22.626, de 1933, proíbe juros acima do dobro da taxa legal.

Agora, o limite da Lei de Usura não se aplica aos bancos, pelo Tema 24 do STJ e pela Súmula 596 do STF. É por isso que o juro alto de banco se discute no cível, pela revisão do contrato, e a usura criminal é a porta do empréstimo de particular, a agiotagem.

Ação revisional de juros abusivos: o que ela exige e se cabe no Juizado

A ação revisional tem três regras de processo antes de qualquer conta.

Nenhuma delas é detalhe.

Começa pela petição. O artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil obriga quem pede a revisão de empréstimo ou financiamento a apontar quais cláusulas quer discutir e a dizer quanto da dívida reconhece, o valor incontroverso. Sem isso, a petição é indeferida, e o TJDFT tem aplicado a regra a pedidos genéricos.

Depois, o juiz não faz isso por você. A Súmula 381 do STJ proíbe o julgador de reconhecer de ofício a abusividade das cláusulas do contrato bancário.

E há a mora. Pela Súmula 380 e pelo Tema 29 do STJ, entrar com a revisional não impede que você seja considerado em atraso. Parar de pagar achando que o processo protege é o caminho mais curto para a negativação.

E o Juizado?

A Lei 9.099 aceita causas de até 40 salários mínimos e de menor complexidade, e o Enunciado 94 do FONAJE trata exatamente deste caso: cabe ação de revisão de contrato no Juizado, dentro desse valor, "exceto quando exigir perícia contábil".

Ou seja, a revisão que depende de perícia contábil fica fora; a que se resolve com o contrato e a comparação de taxas, como a do teto do cartão, tem mais chance de caber. O rito está em como funciona o Juizado de Pequenas Causas.

Se você quer saber se o juro do seu contrato está fora do razoável, mande o contrato ou o extrato com a taxa pelo WhatsApp. A conversa inicial compara a taxa antes de qualquer processo.

Advogado de juros abusivos: o que faz, gratuito e em qualquer cidade

O advogado de juros abusivos começa pedindo ao banco a taxa contratada e a planilha da dívida, compara a taxa com a média do Banco Central para aquele produto e naquele mês, e monta o pedido de revisão. E o mais importante, o pedido tem de nomear cada cobrança, porque o juiz não reconhece sozinho a abusividade em contrato bancário (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça).

Gratuito dá em parte dos casos. No Juizado, até 20 salários mínimos, você pode entrar sem advogado e sem pagar custas em primeiro grau (Lei 9.099/1995, arts. 9º e 54), e quem não pode pagar tem a Defensoria Pública.

O banco é fornecedor pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), e por isso a ação pode ser proposta no domicílio de quem processa (art. 101, I). O escritório Santos Cruvinel atende revisão de juros em todo o Brasil, com atendimento online.

Vale a pena? O que olhar antes de revisar o contrato

A resposta depende de três números que dá pra levantar antes de gastar com processo.

A taxa do seu contrato, que está no contrato ou no Custo Efetivo Total da proposta. A taxa média do Banco Central para a mesma modalidade, no mês em que você contratou. E o que mais foi embutido na parcela: seguro, tarifa, título de capitalização.

E o terceiro item tem regras próprias, às vezes mais favoráveis do que a discussão do juro. O seguro embutido no empréstimo tem regra própria e mais favorável, explicada em seguro prestamista, e a devolução do que foi cobrado a mais, simples ou em dobro, segue as regras de devolução em dobro.

Se o problema não é um contrato caro, mas várias dívidas que já não cabem na renda, o caminho é outro: a repactuação da Lei do Superendividamento, que junta todos os credores num plano só.

Se você tem mais de uma dívida e não sabe por qual começar, mande a lista das parcelas pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se o caso é de revisão ou de repactuação.

Resumindo:

A página reclamação no Banco Central e o caminho até o Juizado reúne as outras brigas com banco: tarifa, golpe, conta bloqueada e negativação.

Se você acha que está pagando juros abusivos, mande o contrato pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.