Advogado revisional de veículos: juros, tarifas e busca e apreensão

Juros abusivos no financiamento de carro: quando a taxa é abusiva

As regras desta página valem igual para o financiamento de moto, porque são as regras dos contratos bancários.

Comece por aqui: não existe teto fixo de juros no financiamento de veículo. Banco não está sujeito à Lei de Usura, e o STJ decidiu, no Tema 25, que juros acima de 12% ao ano não indicam abuso sozinhos. A revisão é admitida em situação excepcional, com relação de consumo e desvantagem exagerada demonstrada de forma cabal no caso concreto, que é o Tema 27.

Ou seja, a taxa ser alta não basta.

Ela tem de ser alta em comparação com alguma coisa, e o termo de comparação que os tribunais usam é a taxa média do Banco Central.

Taxa média de juros do financiamento de veículos no Banco Central

O Banco Central publica, mês a mês, a taxa média das novas operações de crédito para aquisição de veículos por pessoa física, ponderada pelo valor emprestado, na série 20749 do seu sistema de séries.

A série do Banco Central usada aqui vai até julho de 2026. Como a taxa muda todo mês, a comparação útil é com a média do mês em que o seu contrato foi assinado, e não com a de hoje.

Agora, o limite da comparação.

Em 2023 a Terceira Turma do STJ decidiu que uma taxa acima de uma vez e meia, do dobro ou até do triplo da média não prova sozinha o abuso. Um contrato de 3% ao mês, que passa de uma vez e meia a média de julho, não é abusivo só por isso. O juiz olha também a economia da época, o custo de captação do banco, o risco da operação, o relacionamento com o cliente e as garantias.

No financiamento de carro, a garantia é o próprio carro.

E há uma pergunta aberta. O STJ afetou o Tema 1.378, que vai decidir se as taxas médias do Banco Central bastam como único fundamento do abuso. Até o julgamento, os recursos especiais sobre a mesma questão ficam suspensos. A explicação completa do cálculo pela taxa média está em juros abusivos: o que fazer.

Sobre os juros sobre juros: no contrato bancário, a capitalização mensal é permitida quando pactuada, pela Súmula 539 do STJ, e basta o contrato trazer uma taxa anual maior que doze vezes a mensal.

Tarifas do financiamento: cadastro, avaliação do bem e registro do contrato

O STJ já decidiu cada uma dessas tarifas em recurso repetitivo.

Guarde a segunda e a quarta linha.

A tarifa de cadastro, que é a que mais aparece no contrato, só pode ser cobrada no começo da relação. Se você já era cliente daquele banco quando financiou o carro, a cobrança merece pergunta. Na avaliação do bem, a ressalva do STJ é a do serviço não prestado: tarifa de avaliação num carro que ninguém avaliou é cobrança sem causa.

Dá pra pedir de volta o que foi cobrado sem base.

Se cabe a devolução em dobro, e em que casos, está em devolução em dobro.

Seguro prestamista no financiamento de veículo é obrigatório?

Não é obrigatório.

No Tema 972, o STJ fixou que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o banco ou com seguradora indicada por ele. O que o seguro cobre, quem recebe e como pedir a devolução quando ele veio embutido estão em seguro prestamista.

Revisional de financiamento de veículo: como funciona e se vale a pena

A conta vem antes da petição.

A ação revisional pede ao juiz que tire do contrato o que é abusivo e recalcule a dívida. Três regras de processo decidem se ela anda:

A Súmula 381 é a que mais derruba revisional mal feita. O juiz não varre o contrato procurando o erro: ele julga o que foi pedido. Uma inicial genérica, dizendo só que os juros são altos, não passa do art. 330. Por isso a revisional começa pela conta, cláusula por cláusula, com a taxa do contrato ao lado da média do mês da assinatura, e só depois vira petição.

Vale a pena quando a diferença é grande o bastante para pagar o processo, e quando há tarifa sem base somada aos juros. Não vale quando a taxa está perto da média e o contrato não traz nenhuma das cobranças da tabela acima. As empresas que prometem "reduzir a parcela pela metade" antes de ler o contrato não têm como saber isso.

Se você quer saber se o seu contrato tem o que revisar, mande o contrato do financiamento pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se há cláusula para contestar e se o caso cabe no Juizado.

Advogado revisional de veículos: o que faz, gratuito e em qualquer cidade

O advogado revisional de veículos pede ao banco o contrato e a planilha do financiamento, compara a taxa com a média do Banco Central do mês da assinatura e separa o que é juro, tarifa e seguro. Depois ele escreve o pedido cláusula por cláusula, com o valor incontroverso calculado, que é o que a lei exige para a revisional andar (Código de Processo Civil, art. 330, § 2º).

Gratuito dá em parte dos casos. No Juizado, até 20 salários mínimos, você pode entrar sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º), e quando o réu é empresa, como o banco, dá pra pedir a assistência judiciária do órgão que funciona junto ao Juizado (art. 9º, § 1º). Quem não pode pagar tem a Defensoria Pública.

A cidade não é obstáculo. O banco e a financeira respondem pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), e a ação pode ser proposta no domicílio de quem processa (art. 101, I). O escritório Santos Cruvinel atende revisional de financiamento de veículo em todo o Brasil, com atendimento online.

A revisional impede a busca e apreensão?

Não impede sozinha.

A resposta está em três teses do STJ. Pelo Tema 29, entrar com a revisão não impede a mora. Pelo Tema 28, o reconhecimento de abuso nos encargos do período normal do contrato, que são os juros remuneratórios e a capitalização, descaracteriza a mora. E pelo Tema 972, abuso só nos encargos acessórios, como tarifas e seguro, não descaracteriza.

Ou seja, só o abuso nos juros ou na capitalização tira a mora. Tarifa indevida volta para o seu bolso, mas não segura o carro. Para afastar a mora enquanto a revisional corre, os tribunais pedem o depósito do valor incontroverso ou caução. Quem para de pagar porque entrou com a revisão fica em mora e sujeito à busca e apreensão.

Financiamento de carro atrasado: o que acontece e como funciona a busca e apreensão

O atraso no financiamento e o número de parcelas para a busca e apreensão têm resposta no Decreto-Lei 911, de 1969, que é a lei da alienação fiduciária, o contrato em que o carro fica em garantia do banco até a última parcela. A lei não fixa número de parcelas. A mora decorre do simples vencimento, e com ela o banco pode considerar vencidas todas as parcelas, e não só a atrasada.

O passo a passo do lado de quem está sendo cobrado, com a notificação por e-mail, o carro em outra cidade e o que fazer depois da apreensão, está em busca e apreensão de veículo.

A multa de mora no contrato de consumo vai até 2% da prestação, pelo CDC, art. 52, § 1º. Para provar a mora, basta uma carta registrada com aviso de recebimento, e o STJ decidiu no Tema 1.132 que basta o envio ao endereço do contrato, sem prova de que você recebeu. Mudou de endereço sem avisar o banco, a notificação vale do mesmo jeito.

Os prazos são curtos. Na Justiça, o caminho é este:

Desde 2023 há também o caminho do cartório. Se o contrato tiver cláusula em destaque, o banco pode pedir ao cartório de títulos e documentos que notifique você para pagar em 20 dias ou apresentar documentos de que a cobrança é indevida. Quem acha que parte da cobrança é indevida pode declarar o valor correto e pagá-lo no prazo.

Não pago nem entregue o carro, cabe multa de 5% da dívida e busca e apreensão pelo próprio cartório. Depois da apreensão, são 5 dias úteis para pagar a dívida inteira e reaver o carro.

O STF validou esse caminho em 2025, nas ADIs 7600, 7601 e 7608, com limites: é proibido perseguir o devedor ou a família, o cartório e as empresas de localização só podem usar dados públicos, e ninguém pode usar força física ou psicológica para obrigar a entrega. Havendo controvérsia, a Justiça continua aberta.

Lembrando: depois de vender o carro, o banco tem de usar o dinheiro para pagar a dívida e as despesas, e entregar a você o que sobrar, com prestação de contas (art. 2º). E o CDC, art. 53, anula a cláusula que faz você perder tudo o que já pagou.

Se o banco já mandou a notificação ou o carro foi apreendido, mande a notificação e o contrato pelo WhatsApp. Os prazos aqui são de dias, e a conversa inicial serve para ver o que ainda dá para fazer.

Quitar o financiamento do carro com desconto

A quitação antecipada tem resposta no CDC. Pelo artigo 52, § 2º, o consumidor tem direito à liquidação antecipada, total ou parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Tem desconto, sim.

Na prática, quem antecipa parcelas paga menos juros, porque os juros das parcelas futuras saem da conta. Isso vale para quitar tudo e para adiantar parte. Peça ao banco o valor de quitação por escrito, com a data, e compare com a soma das parcelas que faltam.

Quando as dívidas já não cabem na renda, o caminho é outro, e está na Lei do Superendividamento. O Juizado, onde a revisional sem perícia pode correr, está explicado em como funciona o Juizado de Pequenas Causas.

Resumindo:

Se o seu financiamento tem juros ou tarifas que você quer contestar, mande o contrato pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.