Advogado bancário: juros abusivos, golpe e conta bloqueada

Advogado bancário: o que faz e quando vale chamar

Advogado bancário é o advogado que cuida das causas contra banco, financeira e operadora de cartão: cobrança e tarifa indevidas, juros, golpe, conta bloqueada, negativação. O trabalho dele começa antes do processo, juntando a resposta da ouvidoria, o extrato e o contrato, e segue no pedido, que é a parte que mais decide o resultado.

E o mais importante, contra banco o pedido precisa ser exato. A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça proíbe o juiz de reconhecer por conta própria cláusula abusiva em contrato bancário, então o que não está pedido não é dado.

Até 20 salários mínimos, dá pra entrar sozinho no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Acima disso, até 40, o advogado é obrigatório. Na experiência do escritório, vale chamar um advogado quando há mais de um problema no mesmo contrato, quando o valor passa de 20 salários mínimos, ou quando o banco já respondeu e negou.

Processar um banco tem um caminho de três degraus, e o Banco Central não é o último

O primeiro degrau é o próprio banco, pelo SAC e pela ouvidoria, que o Banco Central chama de "canal responsável pela mediação de conflitos". O segundo é a reclamação no Banco Central, quando o assunto é regulado por ele, ou no consumidor.gov.br. O terceiro é o Juizado, que é onde o banco é obrigado a pagar, devolver ou desbloquear.

O banco é fornecedor.

A Súmula 297 do STJ diz, numa frase, que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ou seja, tudo o que vale contra a loja vale contra o banco: devolução em dobro do cobrado a mais, inversão do ônus da prova, responsabilidade sem culpa pelo defeito do serviço. A tabela junta os problemas e a porta de cada um.

Guarde a tabela.

Da tabela, a coluna do meio é o que muita gente pula, e a terceira é o que muita gente acha que o Banco Central faz.

Reclamação no Banco Central: o que ela faz, e por que não resolve o seu caso

A reclamação no Banco Central funciona? O próprio Banco Central responde na própria página de registro: "o BC não resolve casos individuais, então ele não vai atuar especificamente no seu problema".

O que a reclamação faz é outra coisa.

O banco reclamado é obrigado a responder, e "a resposta da instituição pode levar até 10 dias úteis"; todas as demandas entram na conta do Ranking de Reclamações, que o BC publica por trimestre, e uma amostra vira insumo da fiscalização. Ou seja, a reclamação pressiona e documenta, mas quem devolve o dinheiro, se devolver, é o banco, na resposta.

Dá pra reclamar sobre "empréstimo, cartão de crédito, conta bancária, Pix entre outros", e só contra instituição supervisionada pelo BC. O registro exige conta gov.br prata ou ouro, com verificação em duas etapas. Assunto que o BC não regula vai para o SAC, a ouvidoria e, sem solução, o consumidor.gov.br.

Resumindo, o Banco Central é o segundo degrau, e serve para gerar a resposta escrita do banco, que é a prova que o terceiro degrau precisa.

O Juizado: sem advogado até 20 salários mínimos, e o que se pede lá

A ação contra o banco cabe no Juizado de Pequenas Causas até 40 salários mínimos, sem advogado até 20, e o rito está em como funciona o Juizado de Pequenas Causas. O pedido pode ser feito no balcão do Juizado ou pelo sistema do tribunal.

O que se pede depende do problema, e as próximas seções são os pedidos. Uma regra vale para todos: a Súmula 381 do STJ proíbe o juiz de reconhecer, por conta própria, cláusula abusiva em contrato bancário. Ou seja, o que você não pedir, o juiz não dá. O pedido tem de nomear a tarifa, o juro, o desconto ou o bloqueio.

Se o banco respondeu à ouvidoria e ao Banco Central e não devolveu, mande as respostas pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer o que cabe no pedido.

Advogado bancário gratuito e em qualquer cidade

Gratuito, no sentido de entrar sem pagar advogado, dá em dois casos. O primeiro é o Juizado até 20 salários mínimos, sem advogado. O segundo é a assistência que a própria lei prevê: quando o réu é empresa, como um banco, a pessoa pode pedir, se quiser, a assistência judiciária do órgão que funciona junto ao Juizado (Lei 9.099/1995, art. 9º, § 1º). Fora disso, quem não pode pagar procura a Defensoria Pública do seu estado.

A cidade também não é problema. A ação contra o banco pode ser proposta no domicílio de quem processa, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I), e no Juizado vale o mesmo para os pedidos de reparação de dano (Lei 9.099/1995, art. 4º, III). Ou seja, você processa o banco na sua cidade, e o processo eletrônico deixa o advogado acompanhar de qualquer lugar.

O escritório Santos Cruvinel atende causas contra banco em todo o Brasil, com atendimento online.

Cobrança indevida, tarifa e desconto sem autorização: o dobro, e os serviços que são de graça

Desconto na conta sem autorização e tarifa bancária indevida têm a mesma resposta: o artigo 42 do Código do Consumidor manda devolver em dobro o que foi cobrado indevidamente, com correção e juros, salvo engano justificável. A conta e a exceção estão em devolução em dobro. O seguro embutido no empréstimo sem que você pudesse recusar entra nessa conta, como está em seguro prestamista.

Parte das tarifas nem pode existir.

A Resolução 3.919 do Conselho Monetário Nacional proíbe cobrar de pessoa física, na conta corrente, o cartão de débito, até quatro saques por mês, até duas transferências entre contas do mesmo banco, até dois extratos, as consultas pela internet, a compensação de cheques e até dez folhas de cheque por mês. Na poupança, o cartão, dois saques, duas transferências e dois extratos. Tarifa em cima disso é indevida, e volta em dobro.

Cartão que chegou sem você pedir é caso à parte: a Súmula 532 do STJ diz que o envio "sem prévia e expressa solicitação do consumidor" é prática abusiva e "ato ilícito indenizável".

A tarifa de cadastro no início do relacionamento, essa o STJ admite, pela Súmula 566.

Juros abusivos: 12% ao ano não basta, e a prova é sua

Processar o banco por juros abusivos é a causa mais difícil. O STJ julgou o tema em recurso repetitivo em 2008, e as duas teses cabem numa linha cada.

Tema 25: a estipulação de juros acima de 12% ao ano, sozinha, "não indica abusividade". Tema 27: a revisão dos juros "é admitida ... em situações excepcionais", desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, "fique cabalmente demonstrada".

Ou seja, juro alto não é juro abusivo.

Abusivo é o juro que a prova mostra fora do que o mercado cobra naquele produto, naquela época, e essa prova é de quem pede. Sem ela, o pedido cai, e a Súmula 381 impede o juiz de socorrer de ofício.

O que dá pra fazer antes do processo é pedir ao banco, por escrito, a taxa contratada e a planilha de evolução da dívida, que é o documento que a revisão precisa.

Como comparar essa taxa com a média do Banco Central, o teto do cartão, o crediário e o que a ação revisional exige estão em juros abusivos.

No financiamento de carro, com as tarifas, o seguro imposto e a busca e apreensão, o caminho está em financiamento de carro: juros abusivos, tarifas e busca e apreensão.

No cartão, o teto do rotativo, o pagamento mínimo e a portabilidade da dívida estão em rotativo do cartão de crédito.

No financiamento da casa, a planilha do contrato, a portabilidade e a ação contra a Caixa estão em juros abusivos no financiamento imobiliário.

No cheque especial, o teto de juros, a tarifa que o STF derrubou e as regras do limite estão em juros do cheque especial.

O desconto de dívida na conta, a retenção do salário, a portabilidade salarial e o cancelamento do débito automático estão em banco pode reter salário para pagar dívida.

Como pedir, os prazos, a recusa, o cancelamento e o que muda em 2027 na transferência do salário estão em portabilidade salarial.

Golpe, compra que não fez e cartão clonado: o banco responde sem culpa

Quem responde pelo cartão clonado já está definido em súmula. A 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

A defesa do chip e senha que o banco apresenta, e por que o STJ a limitou ao cartão original, estão em cartão clonado.

Objetivamente é sem discutir culpa do banco.

O que o banco discute é se a fraude foi fortuito interno, o risco do negócio dele, ou se você entregou senha e cartão. É essa a linha que separa o golpe que o banco paga do golpe que ele não paga, e ela está em o banco é obrigado a devolver o dinheiro do golpe? e em caí no golpe do Pix.

Compra não reconhecida no cartão segue o mesmo caminho: contestação no banco, com prazo, e a página de cobrança no cartão que você não reconhece explica o que provar.

Conta bloqueada, limite reduzido e desconto na conta salário

O banco pode bloquear a sua conta? A resposta, com os motivos que a regulação admite e o que o banco deve quando bloqueia dinheiro sem explicar, está em banco bloqueou ou encerrou minha conta.

Limite do cartão reduzido sem aviso e desconto de dívida direto na conta salário são pedidos do mesmo tipo: obrigação de fazer ou de não fazer, com devolução do que foi debitado. O que muda é a prova, o extrato e a comunicação do banco, e o pedido tem de nomear o ato, pela regra da Súmula 381.

Bloqueio por ordem judicial não é briga com o banco. Ele cumpre ordem, e o caminho é o processo que mandou bloquear, em conta bloqueada judicialmente.

Se você não sabe se o seu bloqueio veio do banco ou de um juiz, mande o print do extrato pelo WhatsApp. A conversa inicial diz qual é a porta.

Negativação e dívida com o banco: a Súmula 385 e o que prescreve

‘Banco negativou meu nome indevidamente’ dá baixa e dano moral, com um limite: a Súmula 385 do STJ nega o dano moral "quando preexistente legítima inscrição", ou seja, quem já estava negativado por dívida real não recebe indenização pela segunda inscrição errada, só a baixa dela; as exceções estão em Súmula 385 e as exceções. O passo a passo está em nome negativado indevidamente.

O prazo para a dívida com banco caducar é a outra ponta, e está em dívida com mais de 5 anos, com o que prescreve e o que continua podendo ser cobrado.

E ‘o banco pode tomar meus bens se eu não pagar o cartão’: pode cobrar na Justiça e penhorar o que a lei permite penhorar, e não pode descontar por conta própria além do que o contrato autoriza. Quem não consegue pagar tem um caminho antes disso, em não consigo pagar minhas dívidas.

Dano moral contra o banco: quando cabe

O dano moral não vem junto com toda cobrança errada.

Ele cabe quando o erro do banco atingiu mais do que o bolso: o nome negativado sem dever, a conta bloqueada com o salário dentro e sem resposta, o golpe em que o banco ignorou o alerta. A régua é a de dano moral: quando cabe, e os direitos do consumidor em geral estão em direitos do consumidor.

Para quem tem dívidas demais para pagar todas ao mesmo tempo, a renegociação de todas elas num plano só, com o mínimo existencial preservado, está em Lei do Superendividamento, e corre fora do Juizado.

Resumindo o que cada degrau resolve:

Se você já tem a resposta do banco e quer saber o que pedir no Juizado, mande o material pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.