Não consigo pagar minhas dívidas: a lei que renegocia todas de uma vez

Existe uma lei para quem não consegue pagar tudo

Existe desde 2021.

E pouca gente usa.

A Lei 14.181/2021 entrou no Código de Defesa do Consumidor e criou um caminho para a pessoa física que está com dívida demais para a renda que tem.

O nome técnico dela é superendividamento, que é a palavra que a lei usa e que ninguém fala no balcão. O art. 54-A, § 1º define assim: "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial".

Em português comum: você não está fugindo de pagar, ou seja, você não consegue pagar tudo e ainda comer.

E a solução que a lei oferece não é perdão. É reorganização.

O art. 104-A permite pedir ao juiz uma audiência única, com todos os credores de consumo na mesma sala, para sair de lá com um plano de pagamento de até cinco anos que preserve o seu mínimo existencial.

Todos na mesma sala, no mesmo dia, com um plano só.

É isso que muda o jogo em relação a negociar com cada banco separadamente, um por um, cada um oferecendo um acordo que ignora os outros e que estoura de novo a sua renda no mês seguinte.

O que entra e o que não entra

Aqui quebra a maior parte das expectativas.

O art. 54-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor diz que entram "quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada".

Já o art. 104-A, § 1º tira três tipos de dívida: contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.

Ou seja, o carro alienado e a casa financiada ficam de fora, e continuam com as regras de sempre.

O que acontece com o credor que não aparece na audiência

Este é o dispositivo que faz banco comparecer.

Pelo art. 104-A, § 2º, o não comparecimento injustificado do credor acarreta "a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento".

E tem mais: esse credor ausente passa a receber depois de todos os que compareceram.

Ou seja, faltar custa caro. É por isso que a audiência do art. 104-A costuma ter presença que negociação por telefone nunca teve.

Se algum credor comparecer e não aceitar, o art. 104-B permite ao juiz instaurar o processo por superendividamento e impor um plano judicial compulsório, também de até cinco anos, com a primeira parcela em até 180 dias da homologação.

Lembrando que esse plano assegura ao credor, no mínimo, o valor do principal. Ou seja, ninguém sai perdoando dívida, e é bom entrar sabendo disso.

O mínimo existencial, que é o coração da conta

É a parte da renda que não pode ser tocada.

Mínimo existencial é o que sustenta você e a sua família, e é sobre o que sobra depois dele que o plano de pagamento é montado.

O Decreto 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023, fixou esse valor em R$ 600 por mês.

Agora vem a novidade que muda a conta. Em abril de 2026, no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o trecho que afastava o crédito consignado dessa proteção, e determinou ao Conselho Monetário Nacional revisão periódica do valor, ao menos anual.

Na prática, duas coisas. O consignado não pode mais ser descontado como se estivesse fora da conta do mínimo existencial. E o valor de referência passou a ser número que muda, então vale conferir a regulamentação vigente na data do seu pedido.

Dá para segurar os descontos antes da audiência?

Dá.

E costuma ser o que a pessoa mais precisa, porque a audiência leva meses para acontecer e o desconto continua caindo todo dia cinco, sem esperar processo nenhum.

Em decisão de 05/08/2026, no AREsp 3.080.345/GO, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que "a tutela provisória pode ser concedida antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021", com base no poder geral de cautela do juiz.

O caso terminou com os descontos limitados a 30% da renda líquida, na linha do que a mesma Terceira Turma já havia decidido no REsp 1.584.501.

Sobre margem de consignado, a Medida Provisória 1.355/2026 fixou limite global de 40%, composto por até 35% para empréstimos, até 5% para cartão de crédito consignado e até 5% para cartão consignado de benefício.

E esse limite vai cair. O texto prevê redução de dois pontos percentuais em 1º de janeiro de cada ano, a partir de 2027, até chegar a 30%.

Se o desconto no seu benefício é de contrato que você não fez, o caminho é outro e está em fizeram um empréstimo no meu nome. Se é desconto de RMC, está em empréstimo sobre a RMC.

Meu nome sai do SPC assim que eu entrar com o pedido?

Não sai.

O plano de pagamento vai conter, pelo art. 104-A, § 4º, III, a "data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes".

Ou seja, a saída dos cadastros é consequência do plano cumprido, e não do processo aberto. A data entra no acordo, e é uma das coisas que se negocia na audiência.

Enquanto isso, se existir negativação que seja indevida, ela se discute por outro caminho, explicado em nome negativado indevidamente.

O argumento pouco explorado contra o banco

Existe um dispositivo que muda a régua da negociação.

O art. 54-D, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor diz que o descumprimento dos deveres de informação na oferta de crédito "poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original".

Os deveres estão logo acima, no caput: informar de forma adequada, considerada a idade do consumidor, avaliar de forma responsável a capacidade de pagamento e entregar cópia do contrato.

Na experiência do escritório, esse é o ponto mais frágil dos contratos que chegam ao balcão: crédito concedido a quem já estava com a margem estourada, sem avaliação nenhuma.

Some-se o art. 54-C, que proíbe assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito, principalmente idoso, analfabeto ou doente.

Onde se pede, e por que não é no Juizado

Esta parte contraria o que a maioria imagina.

Repactuação de superendividamento não é caso de Juizado de Pequenas Causas. A Turma Recursal do Distrito Federal registrou que o procedimento do art. 104-A "é incompatível com o microssistema da Lei 9.099/1995".

E o Superior Tribunal de Justiça fixou a competência da Justiça comum estadual, nos Conflitos de Competência 192.140 e 193.066, por reconhecer que o caso tem natureza concursal, parecida com a da recuperação judicial.

Ou seja, é ação na Justiça comum, com advogado, e não no balcão do Juizado.

Se você não sabe se o seu caso chega nesse ponto, manda a lista das dívidas pelo WhatsApp antes de procurar qualquer empresa de limpa nome.

Existe também a via administrativa. O art. 104-C prevê fase conciliatória perante os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o que na prática significa Procon. Se quiser comparar os caminhos antes de decidir, veja Procon, consumidor.gov.br ou processo.

Se as suas dívidas passaram do que você consegue pagar, mande a lista pelo WhatsApp que a gente diz quais delas entram no plano.

O que a lei não faz

Ela não apaga dívida.

Não corta o valor pela metade, não dá desconto automático e não impede o credor de receber o principal, e quem promete isso está descrevendo uma lei que não existe no Brasil.

Também não alcança quem contraiu a dívida com fraude, com má-fé, ou em contrato feito de propósito sem intenção de pagar. O art. 54-A, § 3º é expresso nisso, e o requisito da boa-fé é o primeiro que o juiz examina.

E ela não resolve dívida de empresa. Se o problema é do CNPJ, o caminho é outro.

O primeiro passo, hoje

Monte a lista antes de procurar advogado.

É ela que define se o caso existe.

Anote cada dívida em uma linha: quem é o credor, quanto falta, qual a parcela mensal e se tem garantia. Some as parcelas e compare com a sua renda líquida.

Junte também os extratos de desconto do benefício ou do salário dos últimos três meses e a fatura completa do cartão.

Com esses papéis dá pra dizer, em uma conversa, se o seu caso é de repactuação, de revisão de contrato ou das duas coisas. Se quiser essa leitura, fale com o escritório pelo WhatsApp.