Comprei online e me arrependi: os 7 dias para devolver

Comprei pela internet e me arrependi. Posso devolver?

Pode, em até sete dias, e sem precisar dar explicação nenhuma.

O Código de Defesa do Consumidor diz que "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio".

São sete dias, e não sete dias úteis. O texto não usa essa palavra.

Vale marcar uma diferença que confunde muita gente. Arrependimento não é defeito. Aqui o produto está perfeito e você simplesmente mudou de ideia, e isso basta. Produto com problema segue outro caminho, com prazos próprios, e está em produto com defeito.

Se a loja está negando a devolução, mande a sua situação pelo WhatsApp com o pedido e a data de entrega.

De quando contam os sete dias?

O texto legal traz duas hipóteses, e a que vale depende do que você comprou.

Havendo produto para receber, a contagem começa no recebimento. Comprou hoje e a entrega saiu daqui a duas semanas? Os sete dias começam no dia em que a caixa chegou na sua mão.

Sendo contratação sem entrega física, como um serviço ou uma assinatura, a contagem começa na assinatura do contrato.

Guarde o comprovante de entrega, que é o documento que marca o início da contagem. Print do rastreamento com data serve, e dá para tirá-lo no mesmo dia.

Quem paga o frete da devolução?

A loja. E esse ponto é o que mais gera discussão no atendimento.

A lei não diz isso com essas palavras. O que ela diz é que, exercido o arrependimento, "os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".

Foi lendo esse dispositivo que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 1.340.604, que estão incluídas nesses valores "todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor". O tribunal acrescentou que eventuais prejuízos do fornecedor "são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial".

Ou seja, cobrar o frete de volta de você contraria o entendimento do tribunal.

A loja pode descontar alguma coisa?

Não, e a lei fecha essa porta com duas expressões.

Uma delas é "a qualquer título", que faz a devolução alcançar tudo o que foi pago, sem separar em taxa de serviço, taxa administrativa ou frete de envio.

A outra é "de imediato", ou seja, não são trinta dias, não são dois ciclos de fatura, e não é crédito para usar na loja.

E existe ainda um reforço no decreto que regulamenta o comércio eletrônico: o exercício do direito de arrependimento "implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor". Ou seja, o seguro, a garantia estendida ou o financiamento que vieram junto caem também, sem custo.

Como exercer, e o que a loja é obrigada a fazer

Aqui está a parte que costuma ficar de fora da reclamação, e é a que resolve o problema mais rápido.

O decreto do comércio eletrônico obriga o fornecedor a informar "de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento". E permite que você exerça esse direito "pela mesma ferramenta utilizada para a contratação". Comprou pelo aplicativo, pode desistir pelo aplicativo.

Feito o pedido, a loja "deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento". Guarde essa confirmação.

Agora o dispositivo mais subutilizado de todos. O mesmo decreto determina que o exercício do arrependimento "será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar", para que a transação não seja lançada na sua fatura ou, se já tiver sido lançada, para que seja feito o estorno.

Ou seja, a obrigação de falar com a operadora do cartão é da loja, e não sua. Cite isso quando disserem que você precisa resolver com o banco.

Comprei na loja física. Tenho os sete dias?

Pela lei, não. O artigo exige que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial, e compra presencial não se encaixa.

Só que existe uma segunda porta, e ela costuma resolver. Quando a loja anuncia política própria de troca, em cartaz, no site ou na nota, essa promessa passa a obrigá-la: toda informação suficientemente precisa veiculada por qualquer meio "obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".

Na prática: fotografe o cartaz e guarde o print da página de trocas. É esse documento que transforma cortesia em obrigação. Tendo dúvida sobre o que a loja anunciou, mande a sua situação pelo WhatsApp com o print em mãos.

O que fazer agora

Formalize hoje, e pelo mesmo canal em que comprou. Aplicativo, chat ou e-mail, com registro. Telefone sem protocolo não serve para provar data, e data é tudo nesse assunto.

Agora guarde três documentos: a confirmação do pedido com a data da compra, o comprovante de entrega com a data do recebimento, e a confirmação de que a loja recebeu o seu arrependimento.

Agora acompanhe o estorno. Não aparecendo na fatura seguinte, cobre por escrito, lembrando que a comunicação à administradora do cartão é obrigação da loja.

Não resolvendo, registre no consumidor.gov.br ou no Procon, e o caminho está em como reclamar no consumidor.gov.br. Persistindo, o caso vai para o Juizado Especial Cível, que atende pedidos de até quarenta salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026 com o mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e o rito está em como funciona o Juizado de Pequenas Causas.

Resumindo: sete dias corridos para desistir de compra feita fora da loja física, sem precisar de motivo, contados do recebimento quando há produto e da assinatura quando não há. Lembrando que a devolução é de tudo o que foi pago e de imediato, que o frete da devolução não pode ser repassado a você, e que comunicar a administradora do cartão é obrigação da loja. Tendo problema para exercer esse direito, fale com um advogado do escritório pelo WhatsApp com os comprovantes. Os seus direitos gerais estão reunidos em direitos do consumidor.