Como funciona o Juizado de Pequenas Causas, do pedido à sentença

O que é o Juizado Especial Cível

Pequenas causas é apelido. O nome oficial é Juizado Especial Cível, e ele existe desde 1995, quando entrou em vigor a Lei 9.099. O art. 2º dessa lei diz para que ele foi criado: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Na prática, é um processo com menos papel e menos etapas do que uma ação na Justiça comum.

É onde se discute quase tudo o que aparece no dia a dia. Compra que não chegou, cobrança que você não reconhece, nome negativado, voo atrasado, plano de saúde que negou cobertura, conta de luz fora do normal, problema com vizinho, batida de carro sem vítima. E serve para o outro lado também, ou seja, para quem tem valores a receber e quer cobrar quem deve.

Usar o Juizado é uma escolha sua, não uma imposição. Se o valor cabe no teto, dá pra optar entre ele e a Justiça comum, e a escolha tem consequência prática.

O Juizado é mais rápido e não cobra custas no começo, só que ele não comporta perícia complicada. Quando o caso depende de um laudo técnico demorado, ele deixa de ser de menor complexidade e vai para a vara comum.

Se você não sabe em qual dos dois o seu caso se encaixa, mande a sua situação pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para entender o caso.

Até que valor dá pra entrar no Juizado

A conta completa, com a soma dos pedidos, a renúncia ao que excede e a data em que o teto é medido, está em até que valor dá para entrar no Juizado.

O teto é de 40 salários mínimos. Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621, isso dá R$ 64.840. Dentro desse teto existe um segundo degrau, o de 20 salários mínimos, que são R$ 32.420 e marcam o ponto em que a assistência de advogado deixa de ser opcional.

Os dois valores sobem todo mês de janeiro, junto com o salário mínimo. Se você estiver lendo esta página em outro ano, refaça a conta com o mínimo vigente.

Na prática, a maioria dos casos que chega ao Juizado é bem menor que o teto. Uma compra de R$ 400 que não foi entregue, uma cobrança de R$ 89 na fatura que ninguém explica, uma passagem que a companhia não devolveu.

Quando o caso vale mais que o teto, entra a renúncia ao excedente, que está no art. 3º, §3º da lei. Numa causa de R$ 80.000, dá pra abrir mão dos R$ 15.160 que passam do limite e entrar no Juizado pedindo R$ 64.840. Faça essa conta com calma antes de decidir, porque o valor renunciado não volta depois. A exceção é o acordo: havendo conciliação, o combinado pode passar do teto.

O que entra e o que fica de fora

A própria lei lista o que não é do Juizado Especial Cível: causas de alimentos, falência, matéria fiscal, causas de interesse da Fazenda Pública, acidente de trabalho, resíduos e as que discutem o estado e a capacidade das pessoas. Divórcio, guarda e inventário também não são dali. Trabalhista e previdenciário têm Justiça própria.

A Fazenda Pública confunde muita gente nessa lista. Ela está fora do Juizado Especial Cível, mas existe o Juizado Especial da Fazenda Pública, que é o rito simplificado para processar Estado e Município em causas de até 60 salários mínimos. Ou seja, não é que não dê pra acionar o poder público de forma simplificada, é que a porta de entrada é outra.

Do lado de quem processa, a lei admite pessoa física capaz, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, OSCIP e sociedade de crédito ao microempreendedor. Empresa de porte maior só aparece como ré. E não podem ser partes, de nenhum dos lados, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Onde fica o Juizado do seu caso

Na maior parte dos casos de consumo, dá pra processar na sua própria cidade, sem viajar.

O art. 4º da Lei 9.099 dá três opções a quem entra com a ação: o domicílio do réu ou o lugar onde ele mantém estabelecimento, o lugar onde a obrigação deveria ter sido cumprida, e o domicílio do próprio autor nas ações de reparação de dano. Junte a isso o art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor processar no foro onde ele mora.

O endereço da unidade sai no site do Tribunal de Justiça do seu estado. Em comarca menor, o Juizado funciona dentro do fórum da cidade. Em capital, costuma haver várias unidades divididas por região, e quem define para qual delas o seu processo vai é o sistema de distribuição, não você.

Morar longe do fórum deixou de ser obstáculo em 2020, quando a Lei 13.994 acrescentou o §2º ao art. 22 e autorizou expressamente a conciliação por videoconferência. Hoje boa parte das audiências de Juizado acontece por vídeo, com o link enviado pelo próprio tribunal. Não é a mesma coisa que estar na sala, mas funciona, e resolve o problema de quem mora em outra cidade ou não consegue sair do trabalho.

As etapas, do pedido à sentença

O pedido tem dois caminhos. Um deles é a atermação, que é quando você vai ao balcão do Juizado, conta o que aconteceu e um servidor transforma o seu relato em petição. Não custa nada e não exige advogado até 20 salários mínimos. O outro caminho é o peticionamento eletrônico no sistema do tribunal, que é por onde entra quem tem advogado, de qualquer lugar do país.

Feito o pedido, vem a citação, que é a comunicação formal à outra parte, já com a data da audiência.

Agora a audiência de conciliação, que é onde o caso pode terminar em acordo. Acordo homologado pelo juiz vale como título executivo, ou seja, tem a mesma força de uma sentença, e se a outra parte descumprir depois você executa ali mesmo, sem recomeçar.

Só que acordo não acontece sozinho. Nos Juizados Estaduais, o índice de conciliação na fase de conhecimento foi de 13,1% em 2025, segundo o CNJ. Ele acontece quando o caso chega documentado e com uma faixa de valor pensada antes da audiência.

Agora, não havendo acordo, vem a audiência de instrução e julgamento. Cada parte pode levar até três testemunhas, que comparecem levadas pela própria parte, sem depender de intimação. É nessa audiência que as provas são apresentadas e onde muitas vezes a sentença já sai.

Depois da sentença, quem perdeu tem dez dias úteis para recorrer à Turma Recursal, e nessa fase a presença de advogado passa a ser obrigatória mesmo em causa pequena. Não havendo recurso, a sentença fica definitiva. Se o condenado não paga, começa o cumprimento, com bloqueio de valores em conta e penhora de bens.

Quanto custa

O detalhamento do que se paga em cada fase, incluindo o preparo do recurso e a justiça gratuita, está em o Juizado de Pequenas Causas é gratuito.

Em primeiro grau, o acesso ao Juizado não depende de pagamento de custas, taxas ou despesas. Está no art. 54. E o art. 55 vai além: a sentença de primeiro grau não condena quem perde a pagar custas nem honorários do advogado da outra parte, salvo se houver litigância de má-fé. Ou seja, perder no Juizado em primeiro grau não gera dívida com o outro lado.

A conta muda no recurso. Quem recorre e perde na Turma Recursal paga as custas de todo o processo, inclusive as que tinham sido dispensadas lá no começo, e ainda paga honorários do advogado da outra parte, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. E tem um prazo curto que derruba recurso por descuido: o preparo precisa ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

Na experiência do escritório, esse é o ponto que mais surpreende quem chega ao balcão. A gratuidade é da primeira instância, não do processo inteiro. Por isso a decisão de recorrer merece ser tomada com a calculadora na mão, olhando o valor da condenação e o custo do preparo, e não a vontade de continuar discutindo.

Quanto tempo demora

Depende muito da comarca. Um Juizado de capital lotado e um de cidade do interior não trabalham no mesmo ritmo, e isso pesa mais no calendário do que qualquer regra da lei.

O número nacional existe e é do CNJ. Em 2025, nos Juizados Especiais Estaduais, o tempo médio do ajuizamento até a sentença na fase de conhecimento foi de 1 ano e 1 mês, e até a baixa do processo, 1 ano e 4 meses.

Nas varas comuns estaduais, os mesmos indicadores foram 1 ano e 9 meses e 2 anos e 1 mês. O Juizado é mais rápido, com quase metade do tempo até a baixa, mas ninguém deve entrar esperando semanas.

Duas coisas encurtam esse prazo de verdade. Acordo na conciliação, que encerra o caso já na primeira audiência. E caso bem documentado desde o pedido, que evita adiamento por falta de prova e evita a produção de prova extra no meio do caminho. Uma coisa alonga: recurso. Cerca de 1 em cada 5 sentenças de conhecimento do Juizado sobe para a Turma Recursal, segundo o mesmo levantamento do CNJ, e isso costuma somar alguns meses ao total.

Quem falta na audiência perde

A presença nas audiências é pessoal, e faltar tem preço dos dois lados.

Se a outra parte não comparece, entra a revelia do art. 20: os fatos que você narrou no pedido se presumem verdadeiros, salvo se o juiz se convencer do contrário. E é justamente por isso que o texto do pedido importa tanto. A presunção recai sobre o que está escrito lá, não sobre o que você pretendia explicar na audiência.

Se quem falta é você, o processo é extinto, com base no art. 51, I, e a extinção acontece sem intimação prévia. Além disso, você responde pelas custas, a menos que comprove que a ausência veio de força maior.

Do lado da empresa funciona diferente. Ela não precisa mandar o dono, pode mandar um preposto credenciado, que é a pessoa com carta assinada e poderes para fechar acordo, mesmo sem vínculo de emprego. Do seu lado não tem essa saída: o seu advogado acompanha, mas não substitui a sua presença.

As provas que o Juizado aceita

O Juizado aceita o que a vida produz. Conversa de WhatsApp, e-mail, print de tela, foto, gravação de atendimento, fatura, número de protocolo, boletim de ocorrência. Não precisa ser documento solene. Precisa contar a história em ordem, com datas, e mostrar o que você fez para resolver antes de processar.

Testemunha entra até o limite de três por parte, levada pela própria parte à audiência. Prova técnica é possível de forma simplificada: o juiz pode ouvir um técnico da confiança dele e as partes podem juntar parecer técnico próprio. O que não cabe no rito é a perícia longa, com quesitos, assistentes e prazos próprios, que é a do procedimento comum.

Quando a prova principal é uma conversa de aplicativo e o valor discutido é alto, dá pra reforçar transcrevendo o diálogo em uma ata notarial, que é o documento feito em cartório com fé pública. Tem custo, varia por estado, mas tira do outro lado o argumento de que o print foi montado. Se você tem esse tipo de prova e quer saber se ela sustenta o seu caso, mande as imagens pelo WhatsApp antes de entrar com qualquer coisa.

Se você está em outro estado e quer saber se dá para tocar o seu caso daqui, o caminho está descrito em advogado de pequenas causas online.

Resumindo: o Juizado resolve causa de até R$ 64.840, não cobra custas em primeiro grau, dispensa advogado até R$ 32.420 e leva, em média, pouco mais de um ano até a sentença. Lembrando que os dois valores mudam todo janeiro e que a gratuidade vale para a primeira instância, não para o recurso. Se o seu caso já está documentado e você quer saber onde ele se encaixa, fale com um advogado do escritório pelo WhatsApp.