Precisa de advogado nas pequenas causas? O que a lei exige

A regra está em um artigo só

O art. 9º da Lei 9.099/95, que é a lei do juizado especial cível, resolve a dúvida em uma linha: em causa de até 20 salários mínimos as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; acima disso, a assistência é obrigatória.

Os dois valores sobem em janeiro, junto com o salário mínimo. Ou seja, a mesma causa de R$ 33.000 pode exigir advogado neste ano e não exigir no ano que vem, dependendo do reajuste. Quem já sabe que vai precisar contratar encontra o formato à distância em advogado de pequenas causas online.

Onde ele passa a ser obrigatório mesmo em causa pequena

Tem uma situação que pega muita gente de surpresa. Você entra sozinho numa causa de R$ 5.000, perde, e decide recorrer. O art. 41, parágrafo segundo, é expresso: no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Não existe recurso sem advogado no Juizado, em nenhum valor.

E a conta muda junto. Em primeiro grau, o art. 55 diz que quem perde não paga custas nem honorários da outra parte.

Em segundo grau, quem recorre e perde paga as custas de todo o processo, inclusive as dispensadas no começo, mais honorários entre 10% e 20% do valor da condenação. Ou seja, o recurso é a fase em que ir sozinho deixa de ser possível e o erro passa a ter preço.

Se você está nesse ponto, mande a sua situação pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para entender o caso.

Se a empresa aparecer com advogado, você tem direito a assistência

Esta é a parte que quase não circula, e está escrita na lei desde 1995.

O art. 9º, parágrafo primeiro, diz que, sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, a outra parte terá, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado, na forma da lei local. O art. 56 completa: instituído o Juizado, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.

Leia de novo o pedaço do meio. Basta o réu ser empresa. E quase todo caso de consumo tem empresa do outro lado. Na prática isso significa que o desequilíbrio de ir sozinho contra um departamento jurídico é uma situação que a própria lei previu e mandou corrigir.

O tamanho e o funcionamento desse serviço variam por estado, porque a lei manda organizar "na forma da lei local". Vale perguntar no balcão do Juizado da sua cidade antes de assumir que não existe.

O telefone do Juizado da sua cidade está em Juizado na sua cidade.

O que muda de verdade entre ir sozinho e ir com advogado

Sem promessa de resultado, porque isso ninguém pode dar. O que muda é o seguinte:

A diferença que mais aparece na prática não é a audiência, é o pedido inicial. O Juizado julga o que foi pedido, e pedido mal formulado limita o resultado mesmo quando o caso é bom. Corrigir isso depois é difícil.

Quanto custa contratar

Em primeiro grau não há custas processuais, então o investimento é o honorário, e ele é livremente combinado entre você e o escritório, por contrato escrito.

Existem dois formatos comuns, e eles se combinam. O honorário fixo, pago no começo ou parcelado, e o honorário de êxito, que é um percentual do que você efetivamente receber e só é devido se houver resultado. Em causa de consumo de valor menor, o arranjo com peso maior no êxito costuma ser o que faz o caso caber no bolso de quem entra.

Pergunte, antes de assinar: qual é o valor fixo, qual é o percentual de êxito, sobre o que ele incide, e o que acontece se o caso for perdido ou se houver acordo. Contrato de honorários que não responde essas quatro perguntas por escrito não está pronto.

Advogado gratuito: as portas que existem de verdade

São três, e servem para coisas diferentes.

A mais usada é a atermação, que é a porta de quem quer entrar sozinho. Você vai ao balcão do Juizado, conta o que aconteceu e um servidor transforma o relato em petição. Não custa nada, não exige advogado até 20 salários mínimos e resolve bem caso simples e documentado, mas resolve só até onde o seu relato alcançar.

Depois vem a Defensoria Pública, que atende quem comprova insuficiência de recursos. A disponibilidade varia bastante por comarca, e como no Juizado a parte pode entrar sozinha até 20 salários mínimos, muitas unidades priorizam outras demandas. Consulte a Defensoria do seu estado em vez de supor.

A unidade da Defensoria mais próxima, com a distância, e o atendimento do escritório estão na página do advogado de pequenas causas da sua cidade.

E tem a assistência judiciária junto ao Juizado, dos arts. 9º e 56, que é a menos conhecida das três e é justamente a da seção acima: ela nasce quando o outro lado tem advogado ou é empresa.

Lembrando de uma confusão frequente: justiça gratuita e advogado gratuito não são a mesma coisa. Justiça gratuita dispensa custas e despesas do processo. Advogado gratuito é assistência. No Juizado, o primeiro grau já é sem custas para todo mundo, o que torna o pedido de justiça gratuita quase sempre desnecessário ali.

Nem todo caso precisa virar processo

Vale saber disso antes de contratar qualquer coisa. O art. 57 permite que um acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, seja homologado em juízo e valha como título executivo judicial.

O efeito prático é grande: dá pra negociar diretamente com a outra parte, colocar o combinado no papel, levar para homologação e sair com um documento que, se for descumprido, se executa direto, sem precisar discutir o mérito de novo. Não tem audiência de instrução, não tem prova, não tem sentença. Muito caso de cobrança e de consumo resolve assim, e resolve mais rápido do que qualquer processo.

Nesses casos dá pra usar advogado só na negociação e na homologação, o que é um trabalho bem menor do que uma ação inteira. Mande a sua situação pelo WhatsApp se quiser saber se o seu caso comporta esse caminho.

O que perguntar antes de contratar

Cinco perguntas que separam proposta séria de proposta apressada:

• Qual o valor que você pretende pedir, e como chegou nele
• O caso cabe no teto do Juizado ou vai para a Justiça comum
• Que provas faltam, e o que eu preciso providenciar
• Qual o prazo realista até a primeira audiência nesta comarca
• Como fica o honorário se houver acordo na conciliação

E um sinal de alerta, dito sem rodeio: quem promete valor de indenização antes de ler o caso está vendendo, não analisando. Não existe tabela de dano moral, e o valor sai do juiz que ouviu o caso.

Resumindo: até R$ 32.420 a assistência de advogado é opcional, acima disso é obrigatório, no recurso é sempre obrigatório, e se o outro lado for empresa a lei te dá direito a assistência.

Lembrando que o primeiro grau não cobra custas de ninguém, então a decisão de contratar é sobre a qualidade do pedido e não sobre taxa de entrada. Se você quer que alguém olhe o seu caso antes de você decidir, fale com um advogado do escritório pelo WhatsApp.