Como processar uma empresa: por onde começar

Antes de qualquer coisa: contra qual empresa você quer entrar

Vale começar por aqui porque muita gente chega no lugar errado e perde tempo.

O Juizado Especial Cível serve para o seu conflito com uma empresa como consumidor ou como particular. Banco, companhia aérea, loja, operadora de telefone, plano de saúde, distribuidora de energia, marketplace, construtora, seguradora, academia, escola, e a plataforma que baniu a sua conta. Também serve para cobrar quem te deve, e para discutir contrato, vizinhança e acidente de trânsito. Serve inclusive contra pessoa física, como o pedreiro ou o pintor que fez serviço mal feito ou sumiu com o dinheiro, e contra a loja que entregou o produto avariado e mandou falar com a transportadora.

Agora, duas situações que parecem iguais e não são.

Se o seu caso é contra a empresa em que você trabalha ou trabalhou, salário, verbas rescisórias, desvio de função, hora extra, isso é Justiça do Trabalho. Outro rito, outra vara, outro tipo de advogado. Este guia não serve para o seu caso, e é melhor você saber disso agora.

E se o caso é contra o Detran, a prefeitura, o estado ou uma autarquia, existe um juizado próprio para isso, o Juizado Especial da Fazenda Pública, com regras um pouco diferentes. Não é aqui.

Fora essas duas, se do outro lado tem uma empresa privada e um prejuízo seu, o caminho é o Juizado Especial Cível.

Não sabe se o seu caso cabe no Juizado? Mande a sua situação pelo WhatsApp que a gente confere o enquadramento antes de qualquer coisa.

Quanto o Juizado aceita e o que você paga para entrar

O teto é de 40 salários mínimos, somando tudo o que você vai pedir. Com o salário mínimo de 2026, isso dá em torno de R$ 64.840. A conta inclui o prejuízo material mais o pedido de dano moral, os dois juntos. Se passar disso, o caso é de vara comum.

Até 20 salários mínimos, aproximadamente R$ 32.420, a lei dispensa advogado e você pode entrar sozinho. Acima disso a representação passa a ser obrigatória.

Sobre o custo, é aqui que quase todo mundo se surpreende. No Juizado não há custas em primeiro grau, ou seja, você não paga taxa nenhuma para o processo começar, e se perder também não paga honorários ao advogado da empresa. O investimento nessa fase é mais o seu tempo organizando documento do que dinheiro.

Isso muda se houver recurso. Quem recorre da sentença paga custas, e se perder o recurso arca com os honorários do outro lado. Por isso a decisão de recorrer é uma conversa à parte, tomada depois de ler a sentença. Como ler o resultado, e o que muda entre procedente, improcedente e extinção sem mérito, está em sentença procedente ou improcedente.

Lembrando que o valor que você pede precisa fazer sentido com o que aconteceu. Pedido inflado não aumenta a chance de receber mais, e costuma atrapalhar a proposta de acordo.

As empresas que mais são processadas no Juizado

Este dado é público e ajuda a calibrar expectativa: se a empresa que te deu problema aparece nesta lista, ela já tem departamento jurídico, petição de defesa pronta para o seu tipo de caso, e política interna de acordo.

Pelo Painel de Grandes Litigantes do CNJ, os casos novos por ano nos Juizados Estaduais se concentram assim:

No total, os Juizados Especiais Estaduais receberam 6,8 milhões de casos novos em 2025. O número precisa de um cuidado de leitura: o painel conta partes envolvidas, e não processos únicos, e cobre apenas as empresas listadas nele.

O que isso significa na prática para você. Do outro lado não vai estar um dono de loja improvisando defesa, e o que essa peça precisa conter está em contestação no Juizado. Vai estar uma equipe que responde a milhares de ações iguais à sua por ano, e que sabe exatamente quanto custa te levar até a sentença e quanto custa fechar acordo na conciliação. Ou seja, o preparo com que você chega na audiência é o que faz diferença no resultado.

O que você precisa juntar antes de processar

O Juizado é rápido, mas não é informal na hora da prova. O que você não levar, não conta, e depois é difícil consertar.

Junte primeiro o que liga você à empresa: nota fiscal, contrato, número do pedido, extrato da cobrança, print da tela de compra. Se a discussão é uma cobrança indevida, junte também as faturas com os lançamentos marcados. Sem isso, a empresa nega o vínculo e a discussão começa perdida.

Depois, a prova do problema em si. Fotos, vídeo do defeito acontecendo, e-mails, prints das conversas, laudo, orçamento de conserto.

E o documento que mais gente esquece, que é o número de protocolo de cada atendimento. Toda vez que você ligou ou abriu chamado, existe um protocolo. Anote a data, o horário e o que te responderam. Esse conjunto mostra que você tentou resolver e que a empresa não resolveu, e é justamente essa demonstração que costuma sustentar o pedido de dano moral quando ele cabe.

Se você gastou dinheiro por causa do problema, guarde os comprovantes um por um, porque o prejuízo material é cobrado com base neles.

Vale também registrar a reclamação no consumidor.gov.br antes de processar, e a comparação entre Procon, consumidor.gov.br e processo está em página própria. Não é obrigatório. Mas a empresa é obrigada a responder por escrito lá dentro, e essa resposta vira prova no processo, seja ela qual for.

Se você já tem os documentos e quer saber o que dá pra pedir, envie pelo WhatsApp que a análise já começa pelo que decide o caso.

Como o processo anda, fase por fase

Primeiro vem o protocolo. Você entra com o pedido, presencialmente no balcão do Juizado, onde um servidor escreve o seu relato, ou pelo sistema eletrônico do tribunal, o que é o caminho de quem tem advogado. O processo nasce e a empresa é citada.

Agora vem a audiência de conciliação, que é a primeira e a mais importante. É ali que a empresa faz proposta de acordo, e é onde boa parte dos casos termina. Vale chegar nessa audiência sabendo de antemão qual valor você aceita e qual não aceita, porque a proposta costuma vir com prazo curto para resposta.

Não havendo acordo, vem a audiência de instrução, em que cada lado apresenta as provas e pode levar até três testemunhas. As testemunhas são levadas por quem as arrola, ou seja, é você que providencia a presença delas.

Depois disso, a sentença. Pelo relatório do CNJ, a média do ajuizamento até a sentença nos Juizados Estaduais é de 1 ano e 1 mês, contra 1 ano e 9 meses na vara comum. E cerca de uma em cada cinco sentenças de Juizado é levada à Turma Recursal, que é a instância que revisa a decisão. Nas outras quatro, a sentença encerra a discussão.

É um pouco de espera, mas o processo é inteiramente eletrônico e a audiência é por vídeo, então você acompanha de casa e não precisa se deslocar, nem para o fórum nem para a cidade da empresa.

Preciso de advogado para processar uma empresa?

Até 20 salários mínimos, não. A lei permite que você entre sozinho, e isso é uma garantia real, não uma formalidade de papel.

A pergunta útil é outra: no seu caso específico, a representação muda o resultado? Causa pequena, com prova documental clara e valor certo, funciona bem sozinho. Já quando existe pedido de dano moral, quando a prova é contestada, ou quando do outro lado está uma das empresas da tabela ali em cima com defesa técnica preparada, a diferença aparece, e aparece principalmente no valor do acordo oferecido na conciliação.

Na experiência do escritório, o erro mais comum de quem entra sozinho não é errar a lei. É pedir menos do que o caso comporta, ou aceitar a primeira proposta sem saber se ela é boa.

E se eu perder?

Em primeiro grau, perder não gera dívida. Você não paga custas e não paga honorários ao advogado da empresa. Esse é justamente o desenho do Juizado: permitir que a pessoa comum discuta um prejuízo pequeno sem risco financeiro de fazer isso.

O cenário muda no recurso, como já dito ali em cima. E é por isso que a decisão de recorrer não é automática.

Resumindo: confira se o seu caso é mesmo de Juizado Especial Cível, some tudo o que você vai pedir para ver se cabe nos 40 salários mínimos, junte a prova do vínculo, a prova do problema e os protocolos, e só então entre com o pedido. Com isso organizado, dá pra avaliar com segurança quanto pedir e o que aceitar de acordo. Se quiser essa avaliação, fale com um advogado no WhatsApp