Como processar uma empresa: por onde começa, quanto custa e quanto demora

Antes de qualquer coisa: contra qual empresa você quer entrar

Vale começar por aqui porque muita gente chega no lugar errado e perde tempo.

O Juizado Especial Cível serve para o seu conflito com uma empresa como consumidor ou como particular. Banco, companhia aérea, loja, operadora de telefone, plano de saúde, distribuidora de energia, marketplace, construtora, seguradora, academia, escola. Também serve para cobrar quem te deve, e para discutir contrato, vizinhança e acidente de trânsito.

Agora, duas situações que parecem iguais e não são.

Se o seu caso é contra a empresa em que você trabalha ou trabalhou, salário, verbas rescisórias, desvio de função, hora extra, isso é Justiça do Trabalho. Outro rito, outra vara, outro tipo de advogado. Este guia não serve para o seu caso, e é melhor você saber disso agora.

E se o caso é contra o Detran, a prefeitura, o estado ou uma autarquia, existe um juizado próprio para isso, o Juizado Especial da Fazenda Pública, com regras um pouco diferentes. Não é aqui.

Fora essas duas, se do outro lado tem uma empresa privada e um prejuízo seu, o caminho é o Juizado Especial Cível.

Não sabe se o seu caso cabe no Juizado? Mande a sua situação pelo WhatsApp que a gente confere o enquadramento antes de qualquer coisa.

Quanto o Juizado aceita e o que você paga para entrar

O teto é de 40 salários mínimos, somando tudo o que você vai pedir. Com o salário mínimo de 2026, isso dá em torno de R$ 64.840. A conta inclui o prejuízo material mais o pedido de dano moral, os dois juntos. Se passar disso, o caso é de vara comum.

Até 20 salários mínimos, aproximadamente R$ 32.420, a lei dispensa advogado e você pode entrar sozinho. Acima disso a representação passa a ser obrigatória.

Sobre o custo, é aqui que quase todo mundo se surpreende. No Juizado não há custas em primeiro grau, ou seja, você não paga taxa nenhuma para o processo começar, e se perder também não paga honorários ao advogado da empresa. O investimento nessa fase é mais o seu tempo organizando documento do que dinheiro.

Isso muda se houver recurso. Quem recorre da sentença paga custas, e se perder o recurso arca com os honorários do outro lado. Por isso a decisão de recorrer é uma conversa à parte, tomada depois de ler a sentença.

Lembrando que o valor que você pede precisa fazer sentido com o que aconteceu. Pedido inflado não aumenta a chance de receber mais, e costuma atrapalhar a proposta de acordo.

As empresas que mais são processadas no Juizado

Este dado é público e ajuda a calibrar expectativa: se a empresa que te deu problema aparece nesta lista, ela já tem departamento jurídico, petição de defesa pronta para o seu tipo de caso, e política interna de acordo.

Pelo Painel de Grandes Litigantes do CNJ, os casos novos por ano nos Juizados Estaduais se concentram assim:

No total, os Juizados Especiais Estaduais receberam 6,8 milhões de casos novos em 2025. O número precisa de um cuidado de leitura: o painel conta partes envolvidas, e não processos únicos, e cobre apenas as empresas listadas nele.

O que isso significa na prática para você. Do outro lado não vai estar um dono de loja improvisando defesa. Vai estar uma equipe que responde a milhares de ações iguais à sua por ano, e que sabe exatamente quanto custa te levar até a sentença e quanto custa fechar acordo na conciliação. Ou seja, o preparo com que você chega na audiência é o que faz diferença no resultado.

O que você precisa juntar antes de processar

O Juizado é rápido, mas não é informal na hora da prova. O que você não levar, não conta, e depois é difícil consertar.

Junte primeiro o que liga você à empresa: nota fiscal, contrato, número do pedido, extrato da cobrança, print da tela de compra. Sem isso, a empresa nega o vínculo e a discussão começa perdida.

Depois, a prova do problema em si. Fotos, vídeo do defeito acontecendo, e-mails, prints das conversas, laudo, orçamento de conserto.

E o documento que mais gente esquece, que é o número de protocolo de cada atendimento. Toda vez que você ligou ou abriu chamado, existe um protocolo. Anote a data, o horário e o que te responderam. Esse conjunto mostra que você tentou resolver e que a empresa não resolveu, e é justamente essa demonstração que costuma sustentar o pedido de dano moral quando ele cabe.

Se você gastou dinheiro por causa do problema, guarde os comprovantes um por um, porque o prejuízo material é cobrado com base neles.

Vale também registrar a reclamação no consumidor.gov.br antes de processar. Não é obrigatório. Mas a empresa é obrigada a responder por escrito lá dentro, e essa resposta vira prova no processo, seja ela qual for.

Se você já tem os documentos e quer saber o que dá pra pedir, envie pelo WhatsApp que a análise já começa pelo que decide o caso.

Como o processo anda, fase por fase

Primeiro vem o protocolo. Você entra com o pedido, presencialmente no balcão do Juizado, onde um servidor escreve o seu relato, ou pelo sistema eletrônico do tribunal, o que é o caminho de quem tem advogado. O processo nasce e a empresa é citada.

Agora vem a audiência de conciliação, que é a primeira e a mais importante. É ali que a empresa faz proposta de acordo, e é onde boa parte dos casos termina. Vale chegar nessa audiência sabendo de antemão qual valor você aceita e qual não aceita, porque a proposta costuma vir com prazo curto para resposta.

Não havendo acordo, vem a audiência de instrução, em que cada lado apresenta as provas e pode levar até três testemunhas. As testemunhas são levadas por quem as arrola, ou seja, é você que providencia a presença delas.

Depois disso, a sentença. Pelo relatório do CNJ, a média do ajuizamento até a sentença nos Juizados Estaduais é de 1 ano e 1 mês, contra 1 ano e 9 meses na vara comum. E cerca de uma em cada cinco sentenças de Juizado é levada à Turma Recursal, que é a instância que revisa a decisão. Nas outras quatro, a sentença encerra a discussão.

É um pouco de espera, mas o processo é inteiramente eletrônico e a audiência é por vídeo, então você acompanha de casa e não precisa se deslocar, nem para o fórum nem para a cidade da empresa.

Preciso de advogado para processar uma empresa?

Até 20 salários mínimos, não. A lei permite que você entre sozinho, e isso é uma garantia real, não uma formalidade de papel.

A pergunta útil é outra: no seu caso específico, a representação muda o resultado? Causa pequena, com prova documental clara e valor certo, funciona bem sozinho. Já quando existe pedido de dano moral, quando a prova é contestada, ou quando do outro lado está uma das empresas da tabela ali em cima com defesa técnica preparada, a diferença aparece, e aparece principalmente no valor do acordo oferecido na conciliação.

Na experiência do escritório, o erro mais comum de quem entra sozinho não é errar a lei. É pedir menos do que o caso comporta, ou aceitar a primeira proposta sem saber se ela é boa.

E se eu perder?

Em primeiro grau, perder não gera dívida. Você não paga custas e não paga honorários ao advogado da empresa. Esse é justamente o desenho do Juizado: permitir que a pessoa comum discuta um prejuízo pequeno sem risco financeiro de fazer isso.

O cenário muda no recurso, como já dito ali em cima. E é por isso que a decisão de recorrer não é automática.

Resumindo: confira se o seu caso é mesmo de Juizado Especial Cível, some tudo o que você vai pedir para ver se cabe nos 40 salários mínimos, junte a prova do vínculo, a prova do problema e os protocolos, e só então entre com o pedido. Com isso organizado, dá pra avaliar com segurança quanto pedir e o que aceitar de acordo. Se quiser essa avaliação, fale com um advogado no WhatsApp