Quanto custa um processo no Juizado de Pequenas Causas?

Na primeira instância você não paga nada

Entrar com ação no Juizado não custa. Não é desconto, não é isenção que se pede: é o desenho da lei.

O art. 54 da Lei 9.099/95, que é a lei do Juizado Especial Cível, diz que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Isso cobre o protocolo, a audiência de conciliação, a instrução e a sentença, e vale para qualquer valor de causa dentro do teto.

Ou seja, o processo inteiro em primeiro grau sai de graça, ganhando ou perdendo, e a conta só aparece em três situações que vale conhecer antes de começar.

Onde custa e onde não custa

As três linhas com "sim" no fim dependem de uma escolha sua ou de um comportamento seu, ou seja, nenhuma delas acontece com quem entra, comparece e aceita o resultado. Quem faz o caminho comum do Juizado, do protocolo até a sentença, não tira um real do bolso para o processo.

O preparo do recurso, que é onde a conta aparece

Perder no Juizado e recorrer muda o regime inteiro, e essa virada acontece no momento em que o recurso é assinado. O parágrafo único do art. 54 diz que o preparo do recurso "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição". Ou seja, tudo o que você não pagou na entrada volta a ser devido de uma vez, somado ao custo do próprio recurso. Quanto tempo cada fase leva é o outro lado dessa conta.

E o prazo é curto. Pelo § 1º do art. 42, o preparo é feito nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Deserção quer dizer que o recurso morre sem ser julgado, e não existe segunda chance.

O valor muda de estado para estado, porque quem fixa a tabela é cada tribunal. Por isso o número está no site do tribunal do seu processo.

Se você perdeu no Juizado e está com dez dias correndo para decidir, me manda o número do processo pelo WhatsApp que eu digo qual é o preparo no seu tribunal.

O risco do recurso é maior que o preparo

O que muda a decisão de recorrer não é a taxa.

O art. 55 da Lei 9.099/95 começa dizendo que "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé", e em seguida inverte a regra para o segundo grau: "o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação".

Numa causa de vinte mil reais, isso quer dizer de dois a quatro mil reais de honorários da outra parte, somados ao preparo. Perder em primeiro grau e parar por aí continua custando zero.

É por isso que recorrer no Juizado é decisão de calculadora, e não de brio.

Faltar à audiência tem preço

Essa é a única despesa que pega quem nem chegou a discutir o mérito. Pelo art. 51, I da Lei 9.099/95, o processo se extingue quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências, e a extinção não depende de intimação prévia nenhuma. As custas ficam com quem faltou.

O § 2º do mesmo artigo abre a porta de saída: comprovando que a ausência decorreu de força maior, a parte pode ser isentada pelo juiz. Comprovando, não alegando.

Atestado, boletim de ocorrência e comprovante de internação servem, e é bom levar o documento junto do pedido. Uma explicação por escrito, sozinha, costuma não bastar, ou seja, dá pra reverter a conta, mas com papel na mão.

Quem não pode pagar pede a gratuidade

A gratuidade da justiça cobre o preparo e as custas, inclusive na fase de recurso.

O próprio parágrafo único do art. 54 ressalva expressamente a hipótese de assistência judiciária gratuita ao tratar do preparo, então não é interpretação: é texto. O pedido se faz no próprio processo, sem ação separada, e o juiz decide sobre a declaração de insuficiência apresentada.

Lembrando que o juiz pode indeferir e pedir comprovação. A declaração é presumida verdadeira, mas a presunção não é absoluta, e comprovante de renda anexado desde o começo evita a discussão. É um pedido simples, feito dentro do próprio processo, e resolve na maioria dos casos.

Se você não tem como pagar o preparo e o prazo está correndo, me chama no WhatsApp que eu digo o que anexar no pedido.

E o advogado, entra nessa conta?

O honorário do seu advogado é contrato entre vocês dois, e não custa do processo. Ele não está na tabela do tribunal e não some com a gratuidade da justiça, que alcança custas e não honorário contratado.

Até vinte salários mínimos o advogado é opcional, pelo art. 9º da Lei 9.099/95, e acima disso a assistência é obrigatória. O que isso significa em reais neste ano, e o que muda no seu caso, está em precisa de advogado nas pequenas causas.

O que não muda com o valor da causa é o recurso: para recorrer, advogado é obrigatório sempre.

Se você está decidindo se vale a pena começar, o caminho inteiro está em como abrir um processo no Juizado, e o teto de valor está em valor máximo das pequenas causas.

Vale a pena chamar um advogado mesmo sendo opcional

Dá pra entrar sozinho no Juizado até vinte salários mínimos, e muita gente entra.

Só que o custo do processo não é o que decide o resultado. O que decide é o pedido estar certo desde o começo, porque a sentença julga o que foi pedido, e pedido malfeito não se conserta depois com recurso, que é justamente a fase em que a conta aparece. É um pouco mais trabalhoso no início, mas evita a parte cara.

São detalhes chatos, resolvidos antes do protocolo.

E é deles que sai uma sentença que você não precisa recorrer.

O que acontece com quem começa sozinho

Neste tema, o barato costuma sair caro num ponto específico: o recurso.

Na experiência do escritório, o caso que mais aparece é o da pessoa que entrou sozinha, perdeu por falta de prova ou por pedido mal formulado, e só então procurou advogado, já dentro dos dez dias do recurso. Aí o custo existe, o prazo do preparo é de quarenta e oito horas, e o risco dos honorários de dez a vinte por cento entrou no jogo.

Se você ainda não protocolou, ou perdeu e tem prazo correndo, manda a sua situação pelo WhatsApp. A conversa inicial serve pra entender o caso e dizer se vale entrar, recorrer ou parar por aqui.