Advogado acidente de trânsito: indenização e dano moral

Quem bateu paga o quê, exatamente

Quem causou o acidente paga o que quebrou e o que você comprovadamente deixou de ganhar. Está nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que são os artigos que obrigam quem comete ato ilícito a reparar o dano.

O tamanho da conta vem do art. 402, e ele tem duas metades.

Uma é o que você efetivamente perdeu, chamado de dano emergente: o conserto, o guincho, a franquia, o táxi que você pagou enquanto o carro estava na oficina.

A outra é o que você razoavelmente deixou de lucrar, o lucro cessante: o dinheiro que entraria e não entrou porque o carro ficou parado.

E o art. 403 põe o freio. Só entra o prejuízo que é efeito direto e imediato do acidente. Perdeu um negócio meses depois e quer ligar à batida? Esse é o artigo que o outro lado vai usar contra você.

Ou seja, paga-se o que se prova, não o que se estima.

Bateram na traseira do meu carro: a culpa já é dele?

Quase. Falta uma parte.

Existe presunção a seu favor, e ela é forte, mas não é automática.

Quem vem atrás tem o dever de guardar distância de segurança, escrito no art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro: "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos".

Daí os tribunais tiram a presunção de culpa de quem bate atrás. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais resumiu assim, em julgamento de 11/12/2024: "A colisão traseira gera a presunção de culpa do condutor do veículo que transitava atrás, somente sendo afastada quando houver prova de culpa do motorista do veículo que transitava à frente".

Nesse mesmo processo, quem foi atingido na traseira perdeu a ação, porque a versão dele não se sustentou nas provas.

A presunção é relativa, que é o nome técnico da presunção que admite prova em contrário. Freada sem motivo, marcha à ré, mudança brusca de faixa e parada em local proibido são situações que derrubam ela. As exceções, o lado de quem bateu, o seguro do outro e o engavetamento estão em quem bate atrás sempre está errado?.

Dias parados: quanto dá para receber de verdade

Aqui a expectativa costuma ser maior que o resultado.

Lucro cessante não é ganho bruto, é o que sobraria no seu bolso depois de descontar o que você gasta para rodar, e essa distinção é a que mais reduz o valor final do pedido quando o juiz faz a conta.

Num caso de motorista de aplicativo julgado em Brasília, o carro ficou 53 dias a mais na oficina e o ganho médio era de R$ 100 por dia. A juíza deferiu 60% do total, abatendo 40% relativos a combustível, manutenção e taxa da plataforma.

Com taxista o caminho de prova é outro, e funciona bem: a declaração de diária emitida pelo sindicato da categoria. Num processo de 2019, o sindicato declarou diária de R$ 312,33 e a oficina comprovou 31 dias parados.

Mesmo assim, o juiz fixou R$ 150 por dia, por equidade, chegando a R$ 4.650. Ou seja, o número do sindicato abre a conversa, mas o juiz arbitra.

E o Superior Tribunal de Justiça exige prova objetiva. Lucro cessante "não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro".

Quem usa o carro só para ir e voltar do trabalho não tem lucro a cessar. O que dá pra cobrar, nesse caso, é o gasto real com transporte, com comprovante.

Tenho direito a carro reserva?

Contra quem bateu, não.

Não existe norma que obrigue o causador do acidente a fornecer carro reserva. Carro reserva é cobertura adicional de apólice de seguro, contratada por cláusula especial, como a própria Superintendência de Seguros Privados descreve.

Se você tem seguro com essa cobertura, o direito vem do seu contrato. Se não tem, o caminho é outro: pagar o transporte, guardar o comprovante e cobrar como dano emergente.

Bateram no meu carro: cabe dano moral?

Como regra, não cabe, e este é o ponto em que mais se promete o que não se entrega.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 1.653.413/RJ, julgado pela Terceira Turma em 05/06/2018, que "como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas".

Dano in re ipsa é o dano presumido, que dispensa prova. O que o tribunal disse é que aqui ele não se presume.

A mesma decisão abre a porta da exceção: circunstâncias peculiares "devem, por excepcionais, ser objeto de alegação e prova pelas partes".

Na prática, o dano moral aparece quando há lesão física, mesmo leve, quando há perda total com desdobramento sério na vida da pessoa, ou quando o causador foge do local.

Num caso do Distrito Federal com escoriações na vítima, o dano moral saiu por R$ 1.000, ao lado de R$ 21.847 de dano material.

A proporção diz tudo: o dinheiro está no material, não no moral. É lá que vale concentrar a prova, e é lá que o resultado aparece quando o caso é bem montado desde o primeiro dia.

Se você quiser entender o critério que os juízes usam para fixar valor, veja como o valor do dano moral é calculado e quando o transtorno vira indenização.

De quem se cobra quando o carro é de outra pessoa

Dos dois.

E isso amplia bastante a chance de receber no fim.

O STJ firmou que "o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor". Está no AgInt no AREsp 1.243.238/SC, julgado pela Quarta Turma em 12/02/2019.

Responder solidariamente quer dizer que você pode cobrar o valor inteiro de qualquer um dos dois.

Já a seguradora do causador não pode ser processada sozinha. A Súmula 529 do STJ diz que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano".

Ela entra no processo junto com o causador, e não no lugar dele.

O seguro obrigatório paga o meu para-choque?

Não paga.

O seguro obrigatório sempre cobriu dano pessoal, ou seja, morte, invalidez permanente e despesas médicas, e a Superintendência de Seguros Privados exclui expressamente da cobertura os danos materiais de colisão, o que inclui o seu para-choque.

Some-se que a legislação do tema mudou duas vezes em 2024. A Lei Complementar 207/2024 criou o novo seguro obrigatório e revogou a lei do antigo DPVAT, e a Lei Complementar 211/2024, no art. 4º, revogou a 207.

Em qualquer cenário, a resposta para o seu carro é a mesma: o conserto se cobra de quem bateu.

O boletim de ocorrência resolve?

Ajuda, mas não decide sozinho.

Nenhuma norma exige boletim de ocorrência para você cobrar o prejuízo na Justiça. E o mesmo acórdão de Minas que citamos acima registra que o boletim "apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem atestar que tais relatos sejam verdadeiros".

Ou seja, o boletim é o registro da sua versão, com data certa. Ele vale muito quando vem acompanhado de foto, testemunha e orçamento, e vale pouco sozinho.

Faça mesmo assim, principalmente se o outro fugiu. Sair do local para escapar da responsabilidade é conduta tipificada no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Se precisar, veja como fazer o boletim de ocorrência online.

Vale um aviso de vocabulário. Desde a Lei 14.599/2023, a lei chama de sinistro o que todo mundo chama de acidente, e nos formulários novos você vai ver essa palavra.

Quais provas seguram o caso

Prova se faz no dia, não depois.

Fotografe os dois carros na posição em que pararam, a placa do outro, o documento dele e o local, e peça o telefone de quem viu, porque testemunha que some no dia seguinte é o motivo mais banal de um caso bom virar um caso difícil. O regime de provas no Juizado diz quantas testemunhas cabem e como intimá-las.

Junte três orçamentos. Nenhuma lei exige três, é praxe do balcão, e existe uma razão prática: em decisões judiciais, o juiz adotou o menor orçamento apresentado quando os três eram compatíveis.

Se você não sabe se o valor do seu orçamento está dentro do razoável, manda as fotos e o orçamento pelo WhatsApp.

Guarde também a ordem de serviço da oficina com data de entrada e de saída. É esse papel que prova quantos dias o carro ficou parado.

Onde entra a ação e quanto tempo você tem

Acidente de trânsito cabe no Juizado Especial Cível quando o valor pedido não passa de 40 salários mínimos, hoje R$ 64.840, pelo art. 3º, I da Lei 9.099/1995.

Existe um cuidado, e ele é real. O Juizado não faz perícia formal, apenas ouve técnico de confiança do juiz, pelo art. 35 da mesma lei. Quando a dinâmica da colisão é muito disputada, o caso pode ser extinto por complexidade e ter que recomeçar na Justiça comum.

O prazo para cobrar é de três anos, pelo art. 206, § 3º, V do Código Civil, que trata da pretensão de reparação civil.

Lembrando que três anos é o prazo da lei, e não o prazo da prova. Testemunha muda de telefone, oficina descarta arquivo e imagem de câmera some em semanas.

Se bateram no seu carro e você já tem as fotos e o orçamento em mãos, mande sua situação pelo WhatsApp que a gente diz o que dá para cobrar, quanto disso costuma ser aceito e o que ainda falta provar.

Carro danificado dentro de estacionamento por autor desconhecido tem caminho próprio, explicado em bateram no meu carro no estacionamento e foram embora.

No dano causado por buraco na pista, quem paga é o dono da via, e não outro motorista: isso está em caí em buraco na rua.

Advogado de acidente de trânsito: o que faz, gratuito e em qualquer cidade

O advogado de acidente de trânsito junta os orçamentos, as fotos, o boletim e a prova de quem teve culpa, calcula os dias parados e o dano moral quando ele cabe, e cobra do motorista, do dono do carro ou da seguradora.

Gratuito dá até 20 salários mínimos: no Juizado você entra sem advogado e sem pagar custas em primeiro grau (Lei 9.099/1995, arts. 9º e 54). Acima disso, até 40, o advogado passa a ser obrigatório.

A ação por acidente de veículo pode ser proposta no domicílio de quem foi prejudicado ou no local do acidente (Código de Processo Civil, art. 53, V), e no Juizado vale regra parecida para a reparação de dano (Lei 9.099/1995, art. 4º, III). O escritório Santos Cruvinel atende casos de acidente de trânsito em todo o Brasil, com atendimento online.

O primeiro passo, hoje

Separe três coisas antes de qualquer conversa: as fotos do dia, os orçamentos do conserto e a ordem de serviço da oficina com as datas.

Com isso em mãos, já dá para calcular o pedido inteiro, incluindo os dias parados.

Se preferir que alguém olhe os documentos antes, fale com o escritório pelo WhatsApp.