Fizeram um empréstimo no meu nome: o que fazer agora

O banco responde por um contrato que eu não assinei?

Responde, e não interessa se o funcionário foi cuidadoso ou não.

A fraude praticada dentro de uma operação bancária é o que o Direito chama de fortuito interno, que é o risco do próprio negócio de emprestar dinheiro. Quem lucra com a operação arca com o prejuízo dela.

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que é o tribunal que uniformiza a interpretação das leis federais no país, diz isso em uma linha: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Responder objetivamente significa responder sem discussão de culpa. Ou seja, você não precisa provar que o banco foi desleixado, precisa provar que não foi você quem contratou. E quem tem que exibir o contrato, a assinatura e a documentação usada na abertura é o banco, não você. É a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

O mesmo entendimento foi fixado em recurso repetitivo, que é o julgamento que vale como orientação para todos os processos iguais.

No REsp 1.197.929/PR, julgado pela Segunda Seção em 24/08/2011, o STJ citou expressamente o "recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos" como exemplo de fortuito interno.

O tratamento é o mesmo em qualquer produto.

Vale para empréstimo pessoal, financiamento, cartão, conta aberta no seu nome e consignado descontado do benefício.

Como descobrir todos os contratos abertos no seu CPF

Comece pelo tamanho do buraco.

Antes de contestar qualquer coisa, você precisa saber o tamanho real do problema. É comum a pessoa descobrir um contrato e existirem três.

O Banco Central mantém um serviço gratuito para isso, o Registrato. O relatório que interessa aqui é o de Empréstimos e Financiamentos, montado a partir do Sistema de Informações de Crédito.

Ele mostra todas as operações de crédito registradas no seu CPF, com a instituição, o saldo devedor e a situação do pagamento.

O acesso é pelo portal Meu BC, com conta gov.br de nível prata ou ouro. Não se paga nada e o relatório sai na hora.

Se você é aposentado ou pensionista, puxe também o extrato de descontos do benefício no Meu INSS, porque o consignado fraudulento aparece lá antes de aparecer em qualquer outro lugar.

Guarde os dois arquivos em PDF. Eles são a fotografia do problema na data em que você descobriu, e essa data conta para o prazo.

O que fazer no banco, e em quantos dias eles têm que responder

Agora a etapa de contestar por escrito. Não adianta ligar e desligar: o que vale é protocolo.

Abra a reclamação no SAC e peça duas coisas na mesma mensagem, o cancelamento do contrato e a cópia integral de tudo o que foi usado para contratar.

O prazo de resposta está no art. 13 do Decreto 11.034/2022, que é a norma que regula o atendimento ao consumidor: "As demandas do consumidor serão respondidas no prazo de sete dias corridos, contado da data de seu registro".

Se o SAC não resolver, o caminho seguinte é a ouvidoria da instituição, que responde em até dez dias úteis, pela Resolução CMN 4.860/2020.

Registre também no consumidor.gov.br, que é a plataforma oficial do governo federal. O registro não substitui a ação judicial, mas cria prova de que você avisou e de quando avisou.

Boletim de ocorrência é obrigatório para contestar?

Não é.

Procuramos norma que exigisse, no decreto do SAC, na resolução do Banco Central, na lei de 2026 sobre descontos no INSS e nas páginas oficiais do próprio INSS. Nenhuma delas condiciona a análise da contestação a boletim de ocorrência.

Ou seja, o banco não pode transformar o boletim em requisito para olhar o seu caso.

Ainda assim, faça. Ele serve como prova e, principalmente, como data certa do momento em que você descobriu a fraude, o que ajuda no prazo. Se ficar em dúvida sobre onde registrar, veja como fazer o boletim de ocorrência online.

Como fechar a porta para o próximo empréstimo

Contestar resolve o contrato que já existe. Não impede o próximo.

Quem recebe benefício do INSS pode bloquear a margem para consignado pelo Meu INSS, de graça, e isso trava novas contratações na origem.

Desde 09/05/2025 todos os benefícios passaram a nascer bloqueados, e desde 23/05/2025 o desbloqueio exige validação biométrica.

Em 2026 isso virou lei. A Lei 15.327, de 06/01/2026, inseriu o § 9º no art. 115 da Lei 8.213/1991 para determinar que os benefícios só se desbloqueiam com autorização "prévia, pessoal e específica" do titular, autenticada por biometria ou assinatura eletrônica qualificada.

O que dá para pedir na Justiça

Quatro coisas costumam andar juntas no mesmo processo: a declaração de que a dívida não existe, a retirada do nome do cadastro, a devolução do que já foi descontado e a indenização por dano moral.

Se o seu nome já está no SPC ou no Serasa, dá para pedir a retirada logo no começo, sem esperar a sentença.

É a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, concedida quando há "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano".

Na prática, o juiz analisa esse pedido nos primeiros dias do processo, e o nome costuma sair antes da primeira audiência.

Sobre o dinheiro já descontado, a devolução pode ser em dobro. O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado em quantia indevida "a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso".

E o STJ não exige má-fé para isso. No EAREsp 676.608/RS, julgado pela Corte Especial em 21/10/2020, ficou definido que a devolução em dobro "independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor", bastando que a cobrança tenha contrariado a boa-fé objetiva.

Casos assim cabem no Juizado quando o valor total pedido não passa de 40 salários mínimos, hoje R$ 64.840. Até 20 salários, R$ 32.420, a lei nem exige advogado, embora nem sempre compense ir sozinho.

Quanto tempo você tem para entrar com a ação

Aqui mora o erro mais caro do tema, e ele custa o processo inteiro.

Muita gente trabalha com cinco anos, que é o prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para danos causados por falha do serviço.

Só que, quando o pedido é dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o STJ consolidou entendimento diferente.

A tese 18 da Jurisprudência em Teses nº 59 diz que essa ação "não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas ao prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002".

E a contagem começa no dia em que você tomou conhecimento do registro, não no dia do contrato falso.

Na prática, a orientação do escritório é trabalhar com três anos contados da descoberta e tratar os cinco anos como argumento secundário. Quem espera confiando no prazo maior corre risco real de ouvir que perdeu o direito sem o juiz nem olhar o mérito.

Quando o pedido de dano moral cai

Existe uma situação que derruba o pedido, e ela é comum.

Nem todo caso rende indenização, e é melhor você saber disso antes de contratar advogado.

Se, no dia da negativação indevida, você já tinha outra inscrição legítima no seu nome, a Súmula 385 do STJ derruba o dano moral: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Sobra o cancelamento do registro, que é o que resolve o crédito travado, mas não sobra dinheiro.

Não dá pra contornar isso fingindo que a inscrição anterior não existe. O que dá pra fazer, quando for o caso, é discutir também as anotações antigas, porque se elas igualmente forem indevidas a súmula deixa de se aplicar.

Lembrando que esse mesmo entendimento vale até contra o credor que fez a inscrição irregular, conforme decidiu a Segunda Seção do STJ no REsp 1.386.424/MG, em 27/04/2016.

Se a negativação é o seu problema central, vale ler também o que fazer quando o nome é negativado indevidamente.

Descontaram do meu benefício do INSS: o que mudou em 2026

Essa parte é nova.

A Lei 15.327/2026 mudou o jogo para quem tem desconto no benefício, e ainda é novidade que pouca casa está contando.

Ela proibiu os descontos de mensalidade associativa nos benefícios do INSS e criou um dever expresso de devolver.

O art. 3º obriga a associação, a instituição financeira ou a arrendadora a restituir "o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 (trinta) dias", contados da notificação da irregularidade ou da decisão administrativa que reconhecer o desconto como indevido.

Além disso, o art. 2º, parágrafo único determina que a fraude seja comunicada ao Ministério Público.

Ou seja, o aposentado que hoje tem desconto que não autorizou tem prazo legal a cobrar, e não só jurisprudência.

Quanto os juízes têm fixado de indenização

Não existe tabela nacional, e quem promete valor está inventando.

O que dá para mostrar são decisões reais. Em julho de 2022 o Tribunal de Justiça de São Paulo fixou R$ 15.000 no processo 1015479-02.2020.8.26.0071, caso de cinco consignados com assinatura falsa no benefício de uma idosa, com o fundamento de que o banco "não realizando os meios necessários para impedir a formalização de contrato por terceiros, incorreu em falha no serviço".

No Distrito Federal, decisões recentes sobre o golpe da falsa portabilidade ficaram entre R$ 3.000 e R$ 10.000.

A faixa observada nessas quatro decisões vai de R$ 3.000 a R$ 15.000. O valor sobe conforme o tempo que a dívida ficou aberta, o número de contratos e o efeito concreto na vida da pessoa.

Para entender o critério que os tribunais usam, veja como o valor do dano moral é calculado.

Se fizeram um empréstimo no seu nome e você já tem em mãos o relatório do Banco Central ou o extrato do benefício, mande sua situação pelo WhatsApp que a gente analisa o que dá para pedir.

O que esta página não resolve

Esta página trata de contrato que você não fez.

Ela não trata de empréstimo que você contratou e não consegue pagar, que é caso de renegociação ou de superendividamento, nem de desconto de RMC autorizado na origem, que tem caminho próprio em empréstimo sobre a RMC.

Também não trata de golpe em que a própria vítima fez a transferência, situação que segue outra lógica e está em o banco é obrigado a devolver o dinheiro do golpe.

Se você não tem certeza de qual é o seu caso, manda a mensagem com o print do desconto que a gente diz qual dos caminhos serve.

O primeiro passo, hoje

Puxe o relatório do Registrato e o extrato do benefício antes de qualquer conversa com o banco.

Com esses dois documentos na mão, a contestação sai completa e a data da descoberta fica registrada.

Se preferir que alguém olhe os documentos antes de você responder ao banco, fale com o escritório pelo WhatsApp.