Empréstimo consignado não contratado: contestar e bloquear

O desconto apareceu: os três primeiros movimentos

Descobrir um empréstimo que você não fez costuma acontecer do mesmo jeito: o valor do benefício vem menor e alguém da família repara.

O que decide o caso é o que você faz nas primeiras semanas, e são três coisas, nessa ordem.

Primeiro, o extrato. Tire o extrato de pagamento no Meu INSS e veja exatamente qual banco está descontando, desde quando e quanto está saindo por mês. Sem esse documento tudo vira discussão de memória, e memória não se junta a processo nenhum nem convence gerente de banco.

Segundo, o protocolo. Ligue para o banco que aparece no extrato, conteste formalmente e anote o número de atendimento com a data em que ligou. Esse número é a prova de que você avisou e de quando avisou, e ele pesa mais em processo do que qualquer descrição de como a conversa ao telefone foi difícil de conduzir.

Terceiro, o bloqueio, que é o passo que impede o problema de crescer enquanto o resto se resolve.

Bloquear o benefício para novos empréstimos

Esse é o único dos três movimentos que age sobre o futuro, e não sobre o desconto que já existe.

O INSS permite bloquear o benefício para que nenhum consignado novo seja contratado, e o pedido é feito por você mesmo, sem custo. Pelo Meu INSS o caminho é entrar com o CPF e a senha do gov.br, digitar "Empréstimo" na busca da página inicial, escolher "Bloqueio/Desbloqueio de Benefício Para Empréstimo", ler as instruções e confirmar no fim. Pela Central 135 também dá.

O bloqueio e o desbloqueio pelo aplicativo são imediatos, respeitado o prazo de noventa dias contados da concessão do benefício. E a recomendação de manter o benefício sempre bloqueado, desbloqueando somente pelo período em que for necessário contratar, é do próprio INSS na página oficial dele, não é opinião de escritório.

Lembrando que o bloqueio não cancela o desconto que já existe. Ele impede o próximo.

Se você não consegue fazer o bloqueio pelo aplicativo, me chama no WhatsApp que eu te passo o caminho pela Central 135.

Quanto pode ser descontado do seu benefício

Existe teto, ele está em lei, e ele é diferente conforme o benefício. Essa diferença vale conhecer.

Os dois limites estão no art. 6º da Lei 10.820/2003, nos §§ 5º e 5º-A, com a redação que a Lei 14.601/2023 deu a eles.

Ou seja, quem recebe BPC tem margem menor, e o desconto que caberia numa aposentadoria pode estourar o teto no benefício assistencial.

Somar os descontos do extrato e comparar com o teto é uma conta de dois minutos que às vezes resolve o caso sozinha, porque desconto acima do limite legal é irregular mesmo quando todos os contratos foram assinados por você.

Quem responde quando a assinatura não é sua

Aqui a resposta não depende de provar quem foi o fraudador, e isso muda a conversa com o banco.

O Superior Tribunal de Justiça tem súmula sobre o assunto. A Súmula 479 diz: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Fortuito interno, ali, é o risco que faz parte do negócio de emprestar dinheiro, e responder objetivamente quer dizer responder independentemente de culpa. Nenhuma das duas expressões exige que você descubra quem aplicou o golpe, e é isso que muda a conversa.

Na prática, o banco costuma pedir que você prove que não contratou, e a lógica da súmula é a inversa: o contrato é ele quem tem que apresentar, com assinatura, biometria ou gravação que identifique você de forma segura. A pergunta certa ao gerente, ou seja, não é como provar que não foi você, e sim onde está o documento que diz que foi.

Peça uma cópia do contrato por escrito. Contrato que não aparece é o melhor argumento que existe.

O dinheiro que já saiu volta?

Volta, e a discussão é sobre quanto.

O valor descontado indevidamente é devolvido, e a devolução em dobro depende dos critérios que o Superior Tribunal de Justiça fixou para cobrança indevida, com as exceções que existem e que não são poucas. O detalhamento de quando cabe o dobro, e de quando cabe apenas o valor simples corrigido, está em cobrança indevida dá direito a receber em dobro.

Além da devolução, existe a discussão de dano além do desconto: o aposentado que ficou sem dinheiro para o remédio no mês, a conta que atrasou por causa disso, o nome que foi para o cadastro. O critério do que vira dano indenizável está em dano moral: quando o transtorno vira indenização.

Se o desconto já dura meses e você não sabe quanto somou, me manda o extrato pelo WhatsApp que eu faço a conta com você.

Quando o caso vira processo

Nem todo desconto indevido precisa de juiz, e é honesto separar.

Banco que reconhece a fraude, cancela o contrato e devolve o que descontou resolve no caminho administrativo, e isso acontece com frequência quando a contestação é bem feita e documentada. O processo entra quando o banco nega, quando enrola por meses ou quando devolve só parte. O roteiro completo de quem descobriu que fizeram um empréstimo no seu nome está em página própria.

Também entra quando o desconto continua depois da contestação formal, porque aí cabe pedido urgente para suspender a cobrança enquanto o processo corre, e é um pedido que costuma ser decidido em poucos dias pelo juiz. É um pouco mais trabalhoso reunir os documentos antes, mas dá pra parar o desconto sem esperar a sentença.

O caminho, os custos e o que anexar estão em como abrir um processo no Juizado.

Vale a pena chamar quem já faz esses casos

Dá pra contestar sozinho no banco e no consumidor.gov.br, e uma parte dos casos resolve assim.

Só que o tamanho do que você recebe de volta depende do que foi reunido antes de falar com o banco: quantos meses de desconto já correram, se houve mais de um contrato, se o teto legal foi estourado, e se o benefício estava bloqueado e desbloquearam mesmo assim. Quem já fez isso muitas vezes monta essa lista antes de falar com o banco.

São perguntas chatas, feitas antes de qualquer reclamação.

E é delas que sai o tamanho do pedido.

O que acontece com quem começa sozinho

O erro mais comum é aceitar a primeira proposta do banco.

Na experiência do escritório, o caso que mais aparece é o da família que descobre o desconto, liga para o banco, ouve uma oferta de "acordo" que devolve alguns meses e assina no impulso para se livrar logo do problema. O acordo costuma ter quitação ampla, e o que ficou para trás não volta mais, mesmo que o desconto durasse anos.

Se apareceu desconto no seu benefício ou no de alguém da sua família, manda a situação pelo WhatsApp com o extrato e o nome do banco. A conversa inicial serve pra entender o caso e dizer se resolve no balcão ou se já é hora do juiz.