Advogado especialista em bloqueio judicial: como desbloquear

Advogado especialista em bloqueio judicial: o que faz nos cinco dias

O relógio começa na intimação. Você tem 5 dias para provar que o dinheiro bloqueado é impenhorável ou que o bloqueio passou do valor da dívida (CPC, art. 854, § 3º), e quem não se manifesta vê o bloqueio virar penhora, com o valor transferido para a conta do juízo em 24 horas (§ 5º). É dentro desse prazo que um advogado que já faz desbloqueio entra.

O que ele faz, na ordem: descobre no banco a vara e o número do processo; separa a prova da origem do dinheiro, que é o contracheque, o extrato do INSS ou o extrato da poupança; protocola o pedido de cancelamento antes do quinto dia; e acompanha a ordem do juiz, que o banco cumpre em 24 horas (§ 4º). Tudo a distância, porque o processo é eletrônico e a procuração é assinada no celular.

Se o prazo já passou, ainda dá pra pedir, e o mais importante, pedir logo: a penhora pode ser discutida depois, mas cada dia com o salário travado é um dia a menos para a família. Na experiência do escritório, o caso que mais chega é o de quem passou os cinco dias ligando para o banco e para o Banco Central, e descobriu tarde que só o juiz desbloqueia.

Se o seu dinheiro foi bloqueado, mande o comprovante do bloqueio e o contracheque pelo WhatsApp. A análise diz em que processo está e o que dá pra pedir, de qualquer cidade.

O que é o bloqueio judicial e como o Sisbajud funciona

Bloqueio judicial é a ordem de um juiz, dentro de um processo de cobrança, para que os bancos travem dinheiro em nome de quem deve, até o valor da dívida. Quem transmite a ordem é o Sisbajud, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que liga o juiz a todas as instituições financeiras de uma vez.

Ele está no art. 854 do Código de Processo Civil, e a primeira frase do artigo explica por que você não foi avisado: a ordem é dada "sem dar ciência prévia do ato ao executado". Avisar antes esvaziaria a conta.

Dinheiro é o primeiro item da ordem de penhora do art. 835.

Ou seja, antes de carro ou imóvel, o credor pede a conta.

O Banco Central lista o que o Sisbajud alcança: conta corrente, poupança, conta de investimento, conta-salário, conta de pagamento (as contas digitais entram aqui) e aplicações de renda fixa ou variável. O que ele não alcança, pela mesma lista: limite de cheque especial e de crédito rotativo, cotas de cooperativa e valores dados em garantia.

Lembrando que o Banco Central não bloqueia e não desbloqueia. Ele diz isso em todas as páginas do assunto: o que você pode exigir do banco é a vara, o número do processo e o protocolo da ordem, e a partir daí o caminho é o processo.

Sem aviso, todas as contas e até um ano: o Sisbajud de 2026

Três coisas mudaram em 2026.

A ordem chega em horas.

Desde maio de 2026, num piloto do CNJ com Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Nubank e XP, o bloqueio é cumprido em até duas horas depois da decisão, com envios às 13h e às 20h, como a Agência Brasil noticiou em 20 de maio. Antes eram um ou dois dias úteis.

A ordem pode ficar ativa por até um ano.

É a ‘teimosinha’: em vez de bloquear só o saldo do momento, o sistema repete a ordem e retém o que entrar depois, até completar a dívida. Em 7 de maio de 2026 a Primeira Seção do STJ validou a ferramenta em execução fiscal e disse que ela "não transforma a medida em indisponibilidade irrestrita de contas bancárias" (Tema 1.325).

A ordem vai a todas as contas.

O Banco Central explica que, sem conta indicada pelo juiz, a ordem "vai para todas as contas de titularidade do réu/executado", e como cada banco cumpre sozinho, o total travado pode passar do valor da dívida. O excesso é liberado pelo próprio juiz, e o banco efetiva a liberação na abertura do dia útil seguinte.

Agora a consequência prática: a pessoa descobre o bloqueio no cartão recusado, e o relógio dos cinco dias já pode ter começado. É essa a corrida que a próxima seção explica.

O que não pode ser bloqueado: salário, aposentadoria e os 40 salários mínimos

A lista está no art. 833 do CPC, e ela é menor do que a pessoa imagina.

Impenhoráveis, pelo inciso IV: salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal e o que terceiros dão para o sustento da família. Pelo inciso X: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", que dá R$ 64.840 em 2026.

Duas exceções, no § 2º. A proteção do salário e da poupança não vale contra pensão alimentícia, "independentemente de sua origem", nem para o que passar de 50 salários mínimos por mês, R$ 81.050 em 2026.

E uma regra que ninguém lê: a impenhorabilidade não vale contra a dívida do próprio bem (§ 1º).

O ponto que mais engana é o da conta corrente.

Muita gente acha que os 40 salários mínimos valem para qualquer conta. Não valem sozinhos. A Corte Especial do STJ decidiu em fevereiro de 2024 que a proteção automática é só da poupança; em conta corrente ou aplicação, ela pode ser estendida se ficar comprovado que o valor "constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial".

Em dezembro de 2025 a Quarta Turma manteve a penhora de valor em conta corrente exatamente por falta dessa prova (AREsp 2.897.631/BA). O tema foi afetado de novo como repetitivo (Tema 1.285) e ainda espera julgamento.

Conta-salário não é escudo.

O Banco Central diz que "não há proibição de bloqueio de conta-salário", e o STJ já tratou como penhorável o dinheiro de empréstimo que caiu nela, porque a proteção é do salário, não da conta (REsp 1.931.432/DF, 2021). Aposentadoria é protegida pelo mesmo inciso IV, e em março de 2026 a Quarta Turma protegeu até o valor de um consignado de aposentado, por ser antecipação do benefício (AgInt no REsp 2.101.197/SP).

A regra que decide: você tem 5 dias, e quem não alega perde

Esta é a parte que a maioria descobre tarde.

E descobre pelo extrato.

O art. 854 dá ao executado, depois de intimado, "o prazo de 5 (cinco) dias" para provar duas coisas: que o valor é impenhorável, ou que o bloqueio passou do valor da dívida. Se ele prova, o juiz manda cancelar e o banco cumpre em 24 horas (§ 4º). Se ele não se manifesta, ou o juiz rejeita, o bloqueio "converter-se-á em penhora" e o banco transfere o dinheiro para a conta do juízo em 24 horas (§ 5º).

E aqui está a decisão que muda tudo.

A Corte Especial do STJ fixou, no Tema 1.235, que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e "não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos", sob pena de preclusão. A tese foi reafirmada em 15 de outubro de 2025 (EAREsp 2.091.166/RS): um tribunal tinha liberado de ofício valores abaixo de 40 salários, e o STJ cassou a liberação.

Ou seja, o juiz decide o que você alegar, no prazo, e o Banco Central diz o mesmo em outras palavras: cabe ao executado provar que o valor é impenhorável. Quem deixa passar os cinco dias sem pedir perde a proteção, mesmo tendo razão.

Se a intimação chegou, ou o cartão foi recusado e você ainda não sabe de que processo é, mande o extrato com o bloqueio pelo WhatsApp. Dá pra dizer, na conversa inicial, de onde veio a ordem e se os cinco dias já estão correndo.

Como desbloquear: o pedido, a prova e o que o juiz faz em 24 horas

Não existe desbloqueio por telefone, no gerente ou no Banco Central.

Existe uma petição, no processo que mandou bloquear.

O roteiro, na ordem.

Descubra o processo: o banco é obrigado a informar vara, número e protocolo, e a consulta pública do tribunal mostra o resto pelo CPF. Reúna a prova da natureza do dinheiro: contracheque, extrato do INSS, extrato da poupança, comprovante de que a quantia em conta corrente é a reserva da família e não sobra de faturamento. Peça duas coisas na petição: o cancelamento do bloqueio do que é impenhorável e o do excesso, se mais de uma conta foi atingida.

O juiz tem obrigação própria em relação ao excesso: pelo § 1º do art. 854, em 24 horas da resposta dos bancos ele cancela de ofício "eventual indisponibilidade excessiva". O que ele não faz de ofício é reconhecer a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, pelo motivo da seção anterior, e o Banco Central resume a regra geral do mesmo jeito: cabe ao executado provar que o valor é impenhorável.

Dá para fazer sem advogado? No Juizado, até vinte salários mínimos, sim; na Justiça comum, onde correm a maioria das execuções, a petição precisa de advogado, e o prazo de cinco dias não espera a Defensoria ter agenda.

O banco também tem prazo e responsabilidade: se bloqueou mais do que o juiz mandou, ou não cancelou em 24 horas depois da ordem, responde pelos prejuízos (§ 8º). É a base para cobrar o boleto vencido e a multa do aluguel do banco, quando a demora foi dele.

Se o bloqueio pegou salário ou a poupança, e o prazo está aberto, mande os extratos e a intimação pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer o que pedir e com qual prova.

Quanto tempo dura e o que acontece se você não fizer nada

Não desbloqueia sozinho.

O dinheiro bloqueado "permanece congelado na mesma conta", diz o Banco Central, até uma ordem do juiz: de cancelamento, se você provou a impenhorabilidade ou pagou por outro meio (§ 6º), ou de transferência para a conta judicial, se a penhora se consolidou. Sem petição, a segunda é a que vem, e depois dela o valor vai para o credor.

Com a teimosinha ativa, o bloqueio pode se repetir por até um ano: cada depósito novo é retido até completar a dívida, e cada retenção nova abre um novo prazo de cinco dias para alegar que aquilo era salário.

Quando o desbloqueio é ordenado, o banco tem 24 horas pela lei, e o Banco Central diz que a liberação do excesso aparece na abertura do dia útil seguinte.

Resumindo: o tempo de bloqueio é o tempo que você demora para pedir. Pedido feito com prova, a liberação vem em dias; pedido não feito, o dinheiro vira penhora e vai embora.

Recebe Pix? Posso abrir outra conta? As perguntas de bolso

Conta bloqueada judicialmente recebe Pix e depósito? Recebe. O bloqueio trava o valor da dívida, não a conta; o que entrar acima disso fica livre, salvo se a teimosinha estiver ativa e a dívida ainda não estiver completa, caso em que o depósito novo também é retido.

Posso abrir outra conta? Pode, e não resolve: a ordem sem conta indicada vai a todas as contas do CPF, inclusive as abertas depois, enquanto a teimosinha durar. E mover o dinheiro para conta de parente depois da ordem é exatamente o que o CNJ diz que o sistema novo foi feito para impedir.

O bloqueio pegou o salário inteiro. É ilegal? É indevido, e cabe o pedido dos cinco dias; mas não é o juiz que corrige sozinho, e a prova é o contracheque com a data do crédito.

Qual é o limite da conta-salário? Não há limite de conta: há a proteção do salário até 50 salários mínimos por mês, mais a exceção da pensão alimentícia e a relativização da seção seguinte.

O bloqueio de dívida antiga vale? Se a dívida prescreveu, a defesa é a prescrição, no próprio processo, e não o pedido de desbloqueio, como está em dívida com mais de 5 anos. Se a execução é de cheque, o prazo está em cheque prescrito.

Penhora de parte do salário: quando o STJ permite

A proteção do salário tem uma brecha que a lei não escreveu e o STJ abriu.

Desde 2018 a Corte Especial admite que a impenhorabilidade do salário seja relativizada em dívida comum, "quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG). Em 2024 a Quarta Turma repetiu, citando a Corte Especial, que isso vale "independentemente do montante recebido pelo devedor", desde que sobre o suficiente para viver (AgInt no AREsp 2.566.210/DF).

Na prática, o credor pede a penhora de um percentual, e o juiz olha o contracheque, as despesas e o tamanho da família. Em junho de 2026 a Terceira Turma manteve a penhora de 10% da remuneração líquida numa dívida comum (AgInt no REsp 2.245.330/DF); em 2023 a Quarta Turma negou a penhora porque a excepcionalidade não estava provada (AgInt no REsp 1.887.145/SP).

O que a Corte Especial fechou, em junho de 2024, foi a porta dos honorários: dívida de honorários de advogado, mesmo sendo verba alimentar, não entra na exceção da pensão alimentícia do § 2º (REsp 1.954.382/SP, repetitivo).

Quem enfrenta um pedido desses defende o percentual com prova de despesa, não com a tese de que salário é intocável. Ela deixou de ser verdade em 2018.

Se o credor pediu percentual do seu salário, ou o juiz já deferiu, mande a decisão e o contracheque pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer se cabe reduzir, afastar ou parcelar.

O que falta quando a pessoa vai sozinha

Os cinco dias que passam enquanto a pessoa liga para o banco e para o Banco Central; o pedido de desbloqueio feito no gerente, que não tem poder nenhum; a conta corrente com a reserva da família apresentada sem prova de origem, que o STJ manda penhorar.

A nova conta aberta para receber o salário, alcançada pela teimosinha na semana seguinte. E a tese de que salário não se penhora, levada a um juiz que já leu os embargos de divergência de 2018.

Na experiência do escritório, o desbloqueio do salário e da poupança é o pedido mais simples da execução, e é o que mais se perde, porque ninguém avisa que ele tem prazo e que o juiz não faz por conta própria.

Quem quer entender a cobrança do outro lado, do credor que pediu o bloqueio, encontra o processo inteiro em execução de título extrajudicial; quem está afundado em várias dívidas ao mesmo tempo começa por não consigo pagar minhas dívidas. E se o bloqueio não veio de juiz nenhum, e sim do próprio banco, o roteiro é outro: banco bloqueou ou encerrou minha conta.

E quando o bloqueio vem de uma busca e apreensão de carro que virou execução, o começo da história está em busca e apreensão de veículo.