Cheque prescrito: a monitória e os prazos que sobram

Prescrito não é o mesmo que perdido

Esta é a confusão que faz gente jogar cheque fora. A prescrição do cheque atinge a via de cobrança, e não o crédito. O art. 62 da Lei 7.357/85 diz que, salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento. Ou seja, a dívida que originou o cheque continua existindo e continua cobrável.

O que muda é o caminho e o tempo. Enquanto o cheque tem força executiva, ele é título e a cobrança começa direto na penhora. Perdida essa força, o papel continua valendo como prova escrita, e é essa qualidade que abre a ação monitória.

Quem perde dinheiro nessa história costuma ser quem descartou o papel, e não quem perdeu o prazo. O caminho da execução, enquanto ela ainda cabe, está em execução de título extrajudicial.

Os três relógios do cheque, e qual ainda corre

Três prazos correm sobre o mesmo papel.

Eles têm pontos de partida distintos, e é por isso que a conta confunde.

O detalhe está na última coluna. O prazo da monitória não começa quando a execução prescreve: ele começa lá atrás, no dia seguinte à emissão do cheque, e corre em paralelo com todos os outros.

Na prática isso significa que o relógio de cinco anos já estava correndo enquanto você tentava depositar, tentava executar e esperava resposta. Cheque emitido em março de 2021 tem monitória cabível até março de 2026, independentemente do que aconteceu no meio.

A ação monitória, por dentro

A monitória existe para um papel específico: aquele que prova a dívida mas não é título executivo. O art. 700 do Código de Processo Civil descreve exatamente isso, dizendo que a ação pode ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Cheque prescrito é o exemplo clássico dessa categoria.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o cabimento na Súmula 299, de 2004, que diz em uma linha que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. A discussão sobre cabimento acabou ali.

A vantagem da monitória sobre uma ação de cobrança comum é o desenho do procedimento. Ela não começa discutindo: começa com uma ordem de pagamento, e só vira discussão se o réu resolver discutir.

O que acontece quando o mandado chega

Aqui está a parte que decide o resultado.

Ela é rápida. Sendo evidente o direito do autor, o art. 701 manda o juiz expedir mandado de pagamento com prazo de quinze dias para o réu cumprir, mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

Existe um incentivo forte para o devedor pagar logo, e ele está no § 1º: o réu fica isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Quinze dias, cinco por cento de honorários e nenhuma custa é a proposta mais barata que ele vai receber no processo inteiro.

E existe uma consequência severa para quem ignora. Pelo § 2º, não havendo pagamento nem embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. O silêncio do réu transforma o cheque velho em título judicial sem que ninguém precise julgar nada.

Se você tem um cheque parado e quer saber se ele ainda cabe em monitória, mande a data de emissão pelo WhatsApp.

Se o devedor resolver embargar

O réu pode se defender, e o art. 702 desenha essa defesa com uma vantagem que o processo de execução não tem. Ele opõe embargos nos próprios autos, no mesmo prazo de quinze dias, e independentemente de prévia segurança do juízo, ou seja, sem precisar depositar nem dar bem em garantia. Os embargos podem se fundar em qualquer matéria que caberia como defesa no procedimento comum.

Existe uma regra pouco conhecida para quem alega excesso de cobrança. Pelo § 2º, o réu que disser que o autor pede valor maior do que o devido tem de declarar de imediato quanto entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado. Não apontando o valor, os embargos são liminarmente rejeitados quando esse for o único fundamento.

Opostos os embargos, o § 4º suspende a eficácia do mandado até o julgamento em primeiro grau. Rejeitados, o § 8º constitui de pleno direito o título executivo judicial. E os §§ 10 e 11 criam multa de até dez por cento do valor da causa para o autor que propõe monitória de má-fé e para o réu que embarga de má-fé.

Cinco anos, contados do dia seguinte à emissão

O prazo da monitória gerou anos de divergência.

A súmula fechou a conta. A Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, de 2013, diz que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Duas palavras dessa súmula resolvem discussões inteiras. Estampada, porque o que conta é a data escrita no papel, e não a data em que o cheque foi apresentado ou devolvido. E emitente, porque a súmula trata da ação contra quem assinou o cheque, que é o caso comum.

O prazo de cinco anos não é arbitrário. Ele vem do art. 206, § 5º, I do Código Civil, que fixa em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Como esse prazo funciona nas dívidas em geral está em dívida com mais de 5 anos.

Não é preciso contar de onde veio a dívida

Este é o ponto que mais alivia quem tem cheque antigo.

Não ter contrato guardado deixa de ser problema. A Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, de 2015, diz que em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Ou seja, quem cobra não precisa provar nem narrar o que originou o cheque. Basta o papel. A causa da dívida só volta à discussão se o próprio réu a trouxer nos embargos, e aí o ônus de demonstrar o que alega é dele.

Vale reparar no limite do enunciado, porque ele está escrito: a dispensa vale na ação contra o emitente. Cobrando de endossante ou de avalista, o desenho é outro e a análise muda.

Sendo esse o seu caso, mande o cheque pelo WhatsApp.

Passados os cinco anos, o que ainda sobra

Nem tudo acaba com a prescrição da monitória, embora o que reste seja mais difícil. O art. 61 da Lei do Cheque prevê a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não-pagamento, e ela prescreve em dois anos contados de quando se consumou a prescrição da execução. É prazo que costuma vencer antes dos cinco anos da monitória, e não depois.

Resta então o art. 62, com a ação fundada na relação causal. Aqui você deixa de cobrar o cheque e passa a cobrar o negócio: a mercadoria entregue, o serviço prestado, o empréstimo feito. Muda o que se prova, porque o papel deixa de bastar e a origem volta a ser discutida.

Lembrando que dívida prescrita continua existindo e pode ser paga espontaneamente, mas deixa de ser exigível em juízo, e ela também não autoriza negativar o nome de ninguém. O que a negativação indevida gera está em nome negativado indevidamente.

Cheque prescrito pode ser protestado?

A resposta exige separar duas coisas. O protesto é ato de cartório regido pela Lei 9.492/1997, que no art. 1º define o protesto como o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. A expressão outros documentos de dívida é o que abre a porta.

O art. 48 da Lei do Cheque, por outro lado, trata do protesto que serve à execução, e esse tem prazo: ele é tirado antes da expiração do prazo de apresentação. São finalidades diferentes no mesmo instrumento.

Na dúvida sobre um protesto que já foi lavrado, o que fazer com ele está em protesto indevido. E vale a cautela óbvia: protestar cheque cuja dívida já foi paga, ou já prescrita e sem exigibilidade, é o caminho mais curto para virar réu em vez de autor.

Do lado de quem emitiu o cheque

A página vale nos dois sentidos.

Quem recebe a cobrança precisa saber de três coisas. Uma delas é que ser cobrado por cheque antigo não é abuso por si. Dentro dos cinco anos, a monitória é o caminho legítimo, e responder ao mandado com pagamento no prazo é a saída mais barata que existe.

Outra é que a prescrição não é reconhecida sozinha na maior parte dos casos: ela precisa ser alegada, e o lugar de alegá-la é nos embargos, dentro dos quinze dias. Quem deixa o prazo passar acha que o juiz vai perceber a data por conta própria, e o § 2º do art. 701 mostra que não é assim que funciona.

E a terceira é que reconhecer a dívida por escrito, em conversa de aplicativo ou proposta de acordo, interrompe o prazo prescricional. Negociar antes de conferir a data do cheque é a forma mais comum de ressuscitar uma cobrança que já estava morta. Quando não há como pagar, os caminhos estão em não consigo pagar minhas dívidas.

Dois danos morais que o cheque gera

Em duas situações o polo se inverte.

O Superior Tribunal de Justiça sumulou casos em que o problema é de quem manipulou o cheque, e não de quem o emitiu.

A Súmula 388, de 2009, diz que a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Indevida é a palavra que carrega o enunciado: devolução por falta de fundos que realmente faltavam não entra aí.

A Súmula 370, do mesmo ano, diz que caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Quem combinou depósito para o dia trinta e apresentou no dia dez descumpriu o acordo e responde por isso, ainda que o cheque, formalmente, seja ordem de pagamento à vista.

Como esse tipo de dano é medido, e quando ele realmente cabe, está em dano moral: quando o transtorno vira indenização.

O que fazer com o cheque que está na sua gaveta

Na experiência do escritório, o erro mais caro aqui é esperar.

O segundo é jogar fora.

Comece pela data escrita no papel, porque é dela que sai a única conta que importa agora. Some cinco anos e um dia: se o resultado ainda estiver no futuro, a monitória cabe, e o resto é organização. Agora fotografe a frente e o verso do cheque, e guarde o comprovante de devolução do banco, quando houver, porque o verso é onde ficam os endossos e o carimbo.

Agora confira se em algum momento houve reconhecimento da dívida por escrito, porque isso interrompe o prazo e pode ter comprado tempo que você acha que não tem.

Resumindo: cheque prescrito continua cobrável; a via é a ação monitória, em cinco anos contados do dia seguinte à emissão; não é preciso explicar de onde veio a dívida; e o silêncio do réu transforma o cheque em título judicial sem julgamento.

Se você tem um cheque parado e quer saber qual caminho ainda está aberto, fale com um advogado do escritório pelo WhatsApp com a foto da frente e do verso.