Nota promissória prescreve em quantos anos? Os prazos e como cobrar

Nota promissória prescreve em quantos anos?

Três ou cinco anos? A resposta é que os dois números estão certos. A nota tem mais de um prazo, cada um para um caminho de cobrança, e eles correm um depois do outro.

O primeiro é o da execução. O STJ registra, em decisões de 2017 e de 2020, que o prazo para executar a nota promissória é de três anos, previsto na Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), contado do vencimento. Enquanto ele corre, a nota é título executivo extrajudicial, pelo art. 784, I, do CPC, e a cobrança começa pela penhora, sem discutir a dívida.

Passados os três anos, a nota perde a força executiva, mas não vira papel sem valor.

Guarde a terceira linha.

Nota promissória prescrita: como cobrar

A nota prescrita ainda dá pra cobrar, por outro caminho.

A ação monitória, que é o procedimento de quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700), é o primeiro caminho, e a nota prescrita é exatamente essa prova. Pela Súmula 504 do STJ, o prazo contra o emitente é de cinco anos, a contar do dia seguinte ao vencimento. Ou seja, a monitória começa a correr junto com a execução e vai dois anos além dela.

A ação de locupletamento é a segunda via. Em 2016 o STJ decidiu, no REsp 1.323.468, que ela tem três anos pelo Código Civil e que esse prazo só começa depois de esgotado o prazo da nota.

No caso julgado, a nota venceu em agosto de 2005, a execução prescreveu em 2008 e a ação de locupletamento ainda podia ser proposta até agosto de 2011. A apresentação do título não pago basta para presumir o enriquecimento do emitente, com defesa ampla do devedor.

Agora, um alerta para quem cobra. A ação de cobrança pela dívida de origem existe, mas exige provar a relação que gerou a nota, e é aqui que a discussão sobre a causa da dívida volta ao processo.

Se você tem uma nota promissória vencida e quer saber qual caminho ainda está aberto, mande uma foto da nota pelo WhatsApp, com a data de vencimento legível. A conversa inicial diz se ainda cabe execução, monitória ou nenhuma das duas.

Protesto de nota promissória: interrompe a prescrição?

Interrompe, uma vez.

O art. 202 do Código Civil lista o protesto cambial entre as causas de interrupção da prescrição, e o próprio caput diz que a interrupção "somente poderá ocorrer uma vez". Interrompida, a prescrição recomeça a correr da data do ato.

Se a nota prescrita pode ser protestada, a resposta tem duas partes. O cartório não barra: pela Lei 9.492/1997, art. 9º, o tabelião examina a forma do título e não investiga prescrição. Mas o protesto de título prescrito pode custar caro ao credor.

Em 2017, no REsp 1.639.470, o STJ manteve indenização de R$ 2 mil contra quem protestou uma nota promissória nove anos depois da emissão, quando já não cabiam nem a cobrança pela dívida de origem nem a monitória.

Para a Terceira Turma, protestar título prescrito depois de esgotados todos os meios de cobrança é abuso de direito, porque serve só para pressionar o devedor a pagar dívida que a Justiça já não exige. Quando ainda existe outro meio legal de cobrança, o protesto tardio não gera dano moral, porque só confirma a inadimplência.

Do lado de quem teve o nome protestado sem dever, o caminho para cancelar está em protesto indevido.

Execução de nota promissória no Juizado Especial

A Lei 9.099 responde: pode, até quarenta salários mínimos. O art. 3º, § 1º, II, dá ao Juizado a execução de títulos executivos extrajudiciais nesse valor, e o art. 53 manda seguir o CPC, com penhora e audiência de conciliação, onde o devedor pode apresentar embargos.

A diferença da segunda linha pesa.

Quem perdeu o prazo da execução e quer o Juizado precisa escolher a ação de cobrança, e não a monitória. O passo a passo da execução, com os três dias para pagar e a penhora, está em execução de título extrajudicial.

Prescrição intercorrente na execução da nota promissória

A execução proposta a tempo também pode prescrever no meio do caminho. Desde a Lei 14.195/2021, o art. 921 do CPC diz que o prazo começa na ciência da primeira tentativa frustrada de encontrar o devedor ou bens penhoráveis, com uma única suspensão de até um ano. A citação, a intimação ou a penhora efetiva interrompem esse prazo, e o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício, depois de ouvir as partes.

Resumindo: execução parada sem bens não é execução segura.

Nota promissória assinada em branco, sem data de vencimento ou vinculada a contrato

Três situações mudam o valor da nota.

A nota assinada em branco pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto, pela Súmula 387 do STF. O que se discute, no caso concreto, é se o preenchimento seguiu o que foi combinado.

A data de vencimento não é requisito essencial da nota, pelo art. 76 da Lei Uniforme, como registrou o STJ em 2020.

No mesmo julgamento, uma nota tinha duas datas de vencimento, uma igual à data de emissão, e o STJ decidiu que vale a data posterior, porque a nota promissória pressupõe um prazo para pagar. A escolha mudou o resultado: pela data da emissão, as instâncias ordinárias tinham declarado a execução prescrita; com a data posterior, o STJ mandou a execução prosseguir.

A nota vinculada a contrato de abertura de crédito perde a autonomia, pela Súmula 258 do STJ, por causa da iliquidez do contrato que a originou. Na prática, ela passa a depender do contrato.

Vale conferir antes de executar.

Se a nota que você tem se encaixa em um desses casos, mande uma foto dela e do contrato pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que ela ainda vale.

A cobrança de nota deixada por quem morreu segue o caminho do inventário, explicado em dívida de falecido. E o cheque, que tem prazos mais curtos, está em cheque prescrito.

Resumindo:

Se você tem nota promissória para cobrar ou está sendo cobrado por uma, mande uma foto dela pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.