Execução de título extrajudicial: como cobrar quem não pagou

Título executivo é o papel que pula uma etapa

Cobrar na Justiça normalmente tem duas fases: primeiro você prova que tem direito ao dinheiro, depois cobra.

Quem tem título executivo extrajudicial começa direto na segunda fase, ou seja, o juiz não abre discussão sobre a existência da dívida, ele manda pagar e já determina a penhora no mesmo ato. É essa economia de uma fase inteira que separa quem recebe em meses de quem recebe em anos.

É essa diferença que faz valer a pena descobrir se o seu papel é um título ou não antes de escolher o caminho.

O art. 784 do Código de Processo Civil traz a lista, e ela é mais larga do que a maioria das pessoas imagina.

O que é título e o que ainda não é

O inciso III é o que mais decide caso na prática, e ele tem uma exigência que passa despercebida na hora de assinar, que é a das duas testemunhas. Contrato em papel, bom, claro, assinado pelas duas partes e sem testemunha nenhuma não vira execução (o eletrônico, com assinatura conferida por provedor, dispensa as testemunhas pelo § 4º do art. 784), e o credor costuma descobrir isso justamente quando a dívida já está atrasada e o prazo apertando.

Lembrando que não ter título não fecha a porta. Muda o caminho e o tempo.

O que acontece quando a execução começa

Aqui está a parte que o devedor sente, e ela é rápida.

Pelo art. 829 do Código de Processo Civil, o executado é citado para pagar a dívida no prazo de três dias contados da citação. O mesmo artigo manda que do mandado de citação já constem a ordem de penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça assim que o prazo de três dias passa sem que o pagamento aconteça.

Ou seja, o oficial sai de casa com a ordem de penhora no bolso. Não existe uma segunda audiência antes disso.

E dinheiro é o primeiro alvo: o bloqueio das contas do devedor pelo Sisbajud sai sem aviso e, desde 2026, em horas. O que o executado pode fazer nos cinco dias seguintes está em conta bloqueada judicialmente.

E os honorários entram desde o despacho inicial. O art. 827 manda o juiz fixar, de plano, honorários advocatícios de dez por cento a serem pagos pelo executado.

O desconto de três dias, que é argumento de negociação

Esse detalhe fecha acordo antes da penhora, e ele é do texto da lei.

O § 1º do art. 827 diz que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Na conta do devedor isso quer dizer cinco por cento em vez de dez, e costuma ser dinheiro suficiente para mudar a decisão de quem estava esperando mais um pouco para negociar.

Do outro lado da mesa, o § 2º permite elevar os honorários até vinte por cento quando os embargos à execução forem rejeitados, e essa elevação pode acontecer ao final do procedimento mesmo quando nenhum embargo foi oposto, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Na experiência do escritório, mostrar essa conta ao devedor logo na citação resolve mais dívida do que qualquer cobrança extrajudicial anterior.

O cheque tem o prazo mais curto de todos

Se o seu papel é cheque, o relógio começou a correr antes do que você imagina.

O art. 33 da Lei 7.357/85, que é a lei do cheque, dá trinta dias para apresentação quando ele é emitido na mesma praça de pagamento, e sessenta dias quando emitido em praça diferente.

O art. 59 vem em seguida e é o que mata a execução: a ação prescreve em seis meses contados da expiração desse prazo de apresentação. Somando os dois artigos, um cheque emitido e pagável na mesma praça perde a força executiva em cerca de sete meses contados da emissão, o que é bem menos tempo do que a maioria dos credores imagina ter.

Depois disso ainda existe a ação de enriquecimento do art. 61, que prescreve em dois anos contados de quando se consumou a prescrição do art. 59.

Do lado de quem emitiu o cheque devolvido, o registro não fica no birô de crédito e sim no cadastro do Banco Central, com regra própria de baixa, explicada em como limpar o nome.

Se você tem cheque parado há meses e não sabe se ainda dá para executar, me manda a data de emissão pelo WhatsApp que eu faço a conta do prazo.

Perdeu o prazo da execução? Existe a monitória

Perder a força executiva do cheque não apaga a dívida.

O Superior Tribunal de Justiça resolveu isso em súmula própria. A Súmula 503 diz que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula", e é ela que abre o caminho mais longo quando o curto já fechou.

Cinco anos, contados do dia seguinte à data escrita no cheque. A monitória é mais lenta que a execução, porque abre prazo de defesa antes de virar título, mas ela cobra a mesma dívida.

Na nota promissória os prazos são outros: três anos para a execução e cinco para a monitória, pela Súmula 504, explicados em nota promissória prescreve em quantos anos.

Ou seja, o cheque velho ainda vale alguma coisa. Só não vale como execução.

Quando não existe título nenhum

Aqui o caminho é o processo de conhecimento, aquele em que primeiro se prova a dívida.

Serve para orçamento aceito por mensagem, serviço prestado sem contrato assinado e empréstimo entre conhecidos combinado no Pix. A prova passa a ser o conjunto, e não um papel só: a conversa, o comprovante da transferência, a testemunha e o histórico de pagamentos anteriores contam juntos.

Se você tem só conversa e comprovante de Pix, me manda o print pelo WhatsApp que eu digo se aquilo sustenta uma cobrança.

Vale saber que quem tem título também pode escolher esse caminho. O art. 785 diz que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, para obter um título judicial.

Na prática essa escolha raramente compensa, porque troca velocidade por discussão. Ela aparece quando o credor prefere já resolver no mesmo processo uma controvérsia que apareceria depois nos embargos.

Se a cobrança é de aluguel atrasado, o caminho tem regras próprias e está em inquilino não paga o aluguel. Se o devedor é empresa, o roteiro está em como processar uma empresa, e o que se paga para entrar com o processo está em quanto custa um processo no Juizado. Se quem devia morreu, a cobrança muda de destinatário, e o roteiro está em dívida de falecido.

Vale a pena chamar um advogado

Dá pra cobrar sozinho no Juizado quando o valor cabe lá, e muita gente cobra.

Só que o que decide o resultado acontece antes da petição: qual papel você tem na mão, se ele ainda está dentro do prazo, se o caso comporta execução ou monitória, e o que já dá para pedir de penhora online logo no começo do processo. Errar a via faz tudo recomeçar meses depois, com prazo menor do que havia no início.

São perguntas chatas, feitas antes de qualquer protocolo.

E é delas que sai a diferença entre receber e continuar cobrando.

O que acontece com quem começa sozinho

O erro mais caro aqui é de calendário, e não de argumento.

Na experiência do escritório, o caso que mais aparece é o do credor que guardou o cheque por mais de um ano tentando acordo por fora, e chegou ao escritório com a execução já prescrita pelo art. 59 da lei do cheque. A dívida continua existindo pela monitória, mas o caminho rápido ficou para trás, e ele era o que fazia o devedor pagar. O que fazer com o cheque que já perdeu a força está em cheque prescrito.

Se você tem cheque, promissória ou contrato para cobrar, manda uma foto do documento pelo WhatsApp com a data. A conversa inicial serve pra dizer qual via ainda está aberta no seu caso.