Posso cobrar dívida de falecido? Quem responde pela dívida

A dívida não passa para o herdeiro

Esta é a primeira coisa a saber, e ela alivia a maior parte de quem procura o assunto. O art. 1.792 do Código Civil diz que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Ou seja, o que se herda é um saldo, e não uma conta a pagar: recebendo cem mil de bens e havendo cento e cinquenta mil de dívida, o herdeiro entrega os cem mil e nada mais.

Dívida de falecido passa para herdeiros? A resposta é não, não passa como obrigação pessoal.

O artigo tem uma segunda parte, e ela é do lado do herdeiro: incumbe a ele a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Quem faz inventário já tem essa prova pronta, e quem não faz precisa produzi-la sozinho.

Quem responde é a herança

O patrimônio do falecido não some com a morte, e é ele que paga. O art. 1.997 do Código Civil estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. O art. 796 do Código de Processo Civil diz o mesmo do lado processual: o espólio responde pelas dívidas do falecido.

Espólio é o nome que o conjunto de bens recebe entre a morte e a partilha. Ele não é pessoa, mas tem representação em juízo, e é contra ele que a cobrança corre nesse intervalo. Quando alguém morre no meio de um processo, o art. 110 do Código de Processo Civil manda que a sucessão se dê pelo espólio ou pelos sucessores.

O direito do credor também está escrito, no art. 1.821: é assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança. A expressão final repete a do art. 1.792, e é o teto de tudo aqui.

O procedimento em que isso acontece está em inventário.

Depois da partilha, cada um na proporção do que recebeu

Aqui muda o desenho. A segunda metade do art. 1.997 diz que, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. O art. 796 do Código de Processo Civil repete: cada herdeiro responde dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Na prática isso significa uma conta simples. Herdeiro que ficou com 25% do acervo responde por 25% da dívida, e nunca por mais do que os bens que recebeu valem.

Não é responsabilidade solidária. O credor não pode escolher o herdeiro de bolso mais fundo e cobrar tudo dele, e o herdeiro cobrado além do seu quinhão tem defesa direta no texto dos dois artigos.

Quando a dívida é maior do que a herança

O nome informal disso é herança negativa.

A consequência é direta.

Não sobra nada para dividir, e nada se transfere aos herdeiros. Os credores se pagam até onde o patrimônio alcança, e o que exceder simplesmente não é cobrável de ninguém. Existe um documento que serve para provar isso, e ele é pouco conhecido: o inventário negativo, que declara formalmente a inexistência de bens a partilhar. É com ele na mão que se responde a um credor insistente sem depender de discussão. Como ele funciona está em inventário negativo.

Vale saber que despesas funerárias têm tratamento próprio. Pelo art. 1.998 do Código Civil, elas saem do monte da herança, haja ou não herdeiros legítimos, enquanto as de sufrágios por alma do falecido só obrigam a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo.

Como o credor cobra: a habilitação no inventário

Esta é a via específica, e ela é bem mais rápida do que abrir um processo separado. O art. 642 do Código de Processo Civil permite que os credores do espólio requeiram ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, antes da partilha. A petição vai acompanhada de prova literal da dívida e é autuada em apenso ao inventário.

Concordando as partes, o juiz declara o credor habilitado e manda separar dinheiro ou, na falta dele, bens suficientes. Separados os bens, o juiz manda aliená-los pelas regras da expropriação, e o credor que preferir os próprios bens pode pedir a adjudicação, desde que todos concordem.

O art. 644 abre a porta para quem ainda não pode cobrar: o credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário, e o juiz manda separar bens para o pagamento futuro.

Se você tem crédito contra alguém que faleceu e não sabe por onde começar, mande a sua situação pelo WhatsApp.

Se as partes não concordam, o crédito não morre

A discordância não encerra a discussão, apenas muda de sala. Pelo art. 643, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento, o pedido é remetido às vias ordinárias, ou seja, vira ação de cobrança comum. O inventário segue o seu curso.

O parágrafo único desse artigo é a proteção do credor, e é ele que evita a partilha esvaziar o crédito. O juiz manda reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

O Código Civil traz a mesma reserva no § 1º do art. 1.997, com uma amarra de prazo no § 2º que o credor não pode perder: reservados os bens, ele é obrigado a iniciar a ação de cobrança em trinta dias, sob pena de a reserva perder o efeito.

A morte não para o prazo de prescrição

Esta é a regra que decide muito caso antigo.

Ela vale nos dois sentidos.

O art. 196 do Código Civil é de uma linha: a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. O relógio não zera com o falecimento, não pausa durante o inventário e não recomeça na partilha. Ou seja, dívida que já estava perto de prescrever continua perto, e dívida prescrita antes da morte continua prescrita depois dela. Como esse prazo funciona, e o que o interrompe, está em dívida com mais de 5 anos.

O mesmo raciocínio vale para o crédito que o falecido tinha a receber, e que também entra no acervo. O que fazer com valores esquecidos em nome de quem morreu está em valores a receber de falecido.

As dívidas que continuam sendo suas

Aqui está a lista que muda a resposta, e ela não tem nada a ver com herança. Sendo você fiador, avalista ou devedor solidário do falecido, a obrigação é sua por vínculo próprio, e não por sucessão. Ela não está limitada às forças da herança, porque você não a recebeu: você a assumiu quando assinou.

O mesmo vale para conta conjunta e para dívida contraída em benefício do casal, que alcança o cônjuge por meação e não por herança. São títulos diferentes, e confundi-los é o erro que faz herdeiro pagar o que não devia.

Existe também a hipótese inversa, e ela é boa notícia.

Financiamento e consignado costumam ter seguro prestamista contratado junto, que quita o saldo em caso de morte. Antes de pagar qualquer coisa, peça ao banco a cópia do contrato e a informação sobre a existência do seguro.

O que o credor pode e o que não pode fazer

A morte do devedor não suspende as regras de cobrança.

Ela também não cria regra nova a favor de ninguém.

O credor pode habilitar o crédito no inventário, pedir a reserva de bens, propor ação contra o espólio e, feita a partilha, cobrar de cada herdeiro na proporção do quinhão. Tudo isso é exercício regular de direito.

O que ele não pode é cobrar do herdeiro como se a dívida fosse dele, exigir pagamento acima das forças da herança, ou negativar o nome de quem não é devedor. Nome de herdeiro em cadastro de inadimplentes por dívida do falecido é anotação indevida, e o caminho está em nome negativado indevidamente.

Cobrança feita com pressão sobre a família enlutada também tem limite legal: o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe expor o devedor a ridículo ou submetê-lo a constrangimento, e a morte do titular não afasta essa regra.

Quando não há inventário

Este é o cenário mais comum na prática, e ele prejudica os dois lados. Sem inventário aberto, não há inventariante para representar o espólio, não há acervo declarado e não há a quem o credor dirigir a habilitação do art. 642. O crédito não desaparece, mas fica sem endereço processual.

Do lado dos herdeiros, a ausência custa a prova do art. 1.792. Sem o rol de bens declarado, o herdeiro que quiser demonstrar que a dívida excede as forças da herança tem que produzir essa prova por conta própria, num momento em que ele nem sabe o que existe.

O art. 1.796 do Código Civil fixa o prazo de trinta dias da abertura da sucessão para instaurar o inventário, e o descumprimento gera multa estadual sobre o imposto, e não perda de direito.

Sem saber se vale abrir inventário no seu caso, mande a sua situação pelo WhatsApp.

O que fazer agora

Na experiência do escritório, os dois lados chegam tarde, e por motivos opostos. Sendo você herdeiro, comece levantando o que existe antes de responder a qualquer cobrança: bens, contas, saldos e também as dívidas, com a data de cada uma. É esse inventário informal que diz se o acervo é positivo ou negativo, e é ele que sustenta o art. 1.792.

Agora peça a cada credor o contrato e o demonstrativo do débito, por escrito, e pergunte pela existência de seguro. Não assine confissão de dívida em nome próprio: reconhecer a dívida como sua troca o título da obrigação e tira você da proteção da herança.

Sendo você o credor, o caminho é o oposto: descubra se há inventário em curso e habilite o crédito, ou peça a reserva de bens antes que a partilha esvazie o acervo. As vias de cobrança quando existe título estão em execução de título extrajudicial.

Resumindo: a dívida não passa para o herdeiro, quem responde é a herança até o limite dela, depois da partilha cada herdeiro responde na proporção do quinhão, e a prescrição continua correndo como se nada tivesse acontecido. Lembrando que fiança, aval e conta conjunta são obrigações próprias e não seguem essa regra.

Se você está sendo cobrado por uma dívida de quem faleceu, ou tem um crédito a receber de um espólio, fale com um advogado do escritório pelo WhatsApp com os documentos em mãos.