Valores a receber de pessoa falecida: onde procurar e como sacar

O que costuma ficar parado quando alguém morre

A família descobre aos poucos. Primeiro chega uma carta do banco, depois alguém lembra que o falecido tinha FGTS, e semanas adiante aparece a dúvida sobre o dinheiro do INSS do mês da morte.

Quase nada disso está num lugar só.

São pelo menos catorze fontes diferentes, cada uma com regra própria. Parte a família resolve no balcão, com a certidão de óbito na mão. Parte depende de uma autorização do juiz.

E parte exige inventário inteiro.

A pergunta certa não é se precisa de inventário.

É para qual desses valores precisa.

O que sai sem inventário e o que não sai

A lei que abre essa porta é curta e tem quarenta e poucos anos.

O art. 666 do Código de Processo Civil manda aplicá-la: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980."

FGTS de pessoa falecida: quem saca

O FGTS entra na Lei 6.858/80 e também tem regra própria na lei do Fundo. Pelo art. 20, IV da Lei 8.036/90, que é a lei do FGTS, o saldo é pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Não havendo dependente habilitado, a mesma lei manda pagar aos sucessores, "indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento".

Essa bifurcação é o coração do assunto. Quem tem pensão por morte no INSS saca com certidão, e quem não tem precisa do alvará, que se pede na Justiça Estadual pela Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça.

O caminho inteiro dessa conta, com os documentos de cada uma das duas portas e a decisão de agosto de 2026 em que o TST também mandou esses pedidos para a Justiça comum, está em FGTS de falecido.

Cotas do PIS/PASEP: o recorte de 1971 a 1988

Aqui mora o erro mais caro do assunto, e ele custa tempo de gente que não tem direito nenhum.

As cotas não são o abono salarial. São o saldo do antigo Fundo PIS/PASEP, extinto pela Medida Provisória 946/2020, e o próprio canal oficial define quem tem direito: quem trabalhou "com carteira assinada ou como servidor público entre 1971 e 1988 e ainda não realizou o saque".

Ou seja, quem começou a trabalhar depois de 1988 não tem cota alguma, por mais que a manchete diga que há dinheiro esquecido.

O dinheiro saiu do fundo e foi para a conta única do Tesouro. O canal oficial informa que "os valores não sacados até 05/08/2023 foram considerados abandonados", com a transferência em 6 de agosto de 2023, e que o interessado tem cinco anos contados do encerramento das contas.

Na conta, o prazo termina em agosto de 2028. Passado ele, os valores ficam incorporados ao Tesouro sem possibilidade de saque posterior.

Para o herdeiro, a consulta é feita no sistema REPIS com o login gov.br da própria pessoa, informando o número de inscrição PIS/PASEP do falecido. O pedido é protocolado numa agência da Caixa, com a documentação do art. 4º da Portaria Interministerial nº 2, de 11 de outubro de 2023.

Se você acha que os seus pais ou avós trabalharam nesse período, me mande o nome e o CPF deles pelo WhatsApp que eu digo se vale a consulta.

O valor que o INSS não pagou no mês da morte

Quem recebia aposentadoria ou pensão e morreu no meio do mês quase sempre deixa uma parcela sem receber. É o valor mais esquecido da lista.

O art. 112 da Lei 8.213/91, que é a lei dos benefícios da Previdência, resolve em uma frase: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte."

Na falta desses dependentes, o mesmo artigo manda pagar aos sucessores da lei civil, e diz expressamente que isso corre "independentemente de inventário ou arrolamento".

O STJ fixou no Tema Repetitivo 1.057 que esse artigo vale nos dois âmbitos, o administrativo e o judicial, e que os sucessores são partes legítimas para pedir em nome próprio.

Restituição de imposto de renda: aqui a regra é outra

Aqui vale ler com atenção, porque a norma que parece resolver o caso foi afastada por outra.

A Lei 6.858/80 parece alcançar a restituição, e o art. 2º dela até fala em tributos. Só que o art. 13 do Decreto-Lei 2.292/86 afastou isso: as disposições da Lei 6.858 "não se aplicam aos procedimentos para restituições, a dependentes ou sucessores de contribuintes falecidos".

Na prática o caminho se parece, mas a base é outra, e é a Receita que define o rito. Havendo bens a inventariar, ela pede alvará judicial ou escritura de partilha. Não havendo bens e existindo dependentes habilitados, o pagamento sai direto.

Salário e verbas que o empregador ficou devendo

O art. 1º da Lei 6.858/80 alcança o que a empresa devia e não pagou: salário, férias, décimo terceiro, verbas rescisórias. Vai aos dependentes habilitados e, na falta deles, aos sucessores por alvará.

Agora vem a distinção que a intuição erra, e ela vale dinheiro.

Se a verba já virou processo trabalhista em execução, muda tudo.

No REsp 603.926 o STJ decidiu que esses créditos "devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros", e disse que o art. 1º da Lei 6.858/80 é inaplicável nessa hipótese.

O critério não é a natureza da verba.

É se ela já virou crédito dentro de um processo.

O banco disse que só com alvará

Saldo em conta, poupança e fundo de investimento também saem sem inventário, mas com duas condições que o art. 2º da Lei 6.858/80 impõe juntas: o valor caber no limite da lei e "não existindo outros bens sujeitos a inventário".

Essa parte de não haver outros bens é provada por declaração assinada pelos interessados na própria instituição, e é isso que o Decreto 85.845/81 regulamenta.

O limite está expresso em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, um título que não existe mais. Não há norma oficial vigente fixando a conversão para reais, então cada instituição aplica o próprio critério, e não dá para prometer um número aqui.

Conta conjunta é outro caso. O STJ decidiu no REsp 1.836.130 que a parte do falecido "deverá, obrigatoriamente, constar do inventário e da partilha".

Seguro de vida, VGBL e PGBL: a família recebe direto

Seguro de vida nem herança é.

O art. 116 da Lei 15.040/2024, que é a lei nova do contrato de seguro, diz que "o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito", e por isso o beneficiário indicado recebe direto da seguradora. O art. 794 do Código Civil foi revogado por essa lei em dezembro de 2025.

Sem beneficiário indicado, quem divide é o art. 115 da mesma lei: metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros. E se o segurado era separado, ainda que só de fato, essa metade do cônjuge passa a caber ao companheiro.

VGBL e PGBL seguem a mesma lógica, pelas Circulares 563 e 564 da SUSEP, que é a autarquia que fiscaliza os seguros. O saldo é posto à disposição de quem o titular indicou na proposta.

E não incide imposto de herança sobre esse repasse. O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 1.214, no RE 1.363.013, que é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre os valores do VGBL e do PGBL na morte do titular.

O Valores a Receber do Banco Central mostra tudo?

Não mostra, e é bom saber disso antes de comemorar ou de desanimar.

O SVR é o sistema do Banco Central que informa se há dinheiro esquecido em instituições financeiras. O herdeiro consulta pelo CPF do falecido, mas o sistema apenas informa: quem devolve é a instituição, e é lá que a prova da sucessão é exigida.

E o SVR não cobre tudo. FGTS, cotas do PIS/PASEP e valores de contas não recadastradas em dezembro de 1994 ficam fora dele.

Ou seja, consultar o SVR e não achar nada não significa que não exista dinheiro. Significa só que não existe naquilo que ele cobre.

Cooperativa, ações, consórcio e precatório

Cotas de cooperativa dependem do estatuto. A Lei 5.764/71, que é a lei das sociedades cooperativas, remete ao estatuto social a devolução do capital do associado, e é por isso que a resposta muda de cooperativa para cooperativa. Em região agrícola isso costuma valer bastante, e vale ler o estatuto antes de qualquer coisa.

Ações, e fundos de investimento acima do limite da Lei 6.858/80, seguem o caminho longo. A corretora ou o escriturador exige escritura de inventário ou formal de partilha.

No consórcio, se havia seguro de vida na cota, a Circular 3.432 do Banco Central manda a administradora entregar a sobra da indenização ao beneficiário indicado ou, na falta dele, aos sucessores.

Precatório se resolve dentro do próprio processo em que o falecido era parte, por habilitação dos herdeiros. É um caminho de prazo longo e valor alto, e cada caso depende do que consta naqueles autos.

Quem recebe primeiro: o dependente do INSS ou o herdeiro

Essa ordem confunde quase toda família, porque ela não é a ordem da herança.

Primeiro vêm os dependentes habilitados perante a Previdência Social, que são as pessoas com direito à pensão por morte. Eles recebem em quotas iguais, mesmo que existam outros herdeiros.

Só na falta deles é que entram os sucessores da lei civil, na ordem do art. 1.829 do Código Civil, que põe os descendentes em primeiro lugar, em concorrência com o cônjuge.

É por isso que dois irmãos podem receber coisas diferentes: um tem pensão, o outro não.

E dívida do falecido não passa para o bolso do herdeiro.

O art. 1.792 do Código Civil limita a responsabilidade às forças da herança. Dívida sua, e não do espólio, é outro assunto, e está em não consigo pagar minhas dívidas. E empréstimo que aparece descontado e ninguém na família reconhece também é outra conversa, tratada em fizeram um empréstimo no meu nome.

Tem prazo para pedir?

Tem, e ele muda conforme a fonte.

As cotas do PIS/PASEP têm o prazo mais curto e mais concreto: cinco anos do encerramento das contas, o que leva a agosto de 2028. Depois disso não há saque.

Contra a Previdência Social, o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 fixa cinco anos, contados de quando a parcela deveria ter sido paga, ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes.

O FGTS não some por prazo, e o saldo em conta só é recolhido ao Tesouro depois de 25 anos sem movimentação (Lei 2.313/1954), mas envelhecem de outro jeito: quanto mais tempo passa, mais difícil fica reunir a documentação e localizar quem responde pelo caso.

Se a pessoa da sua família morreu e você não sabe por onde começar a procurar, mande a situação pelo WhatsApp com a data do óbito e se existe pensão por morte concedida. Essas duas informações já dizem qual caminho serve.

Bem imóvel, carro, empresa e partilha entre herdeiros são outro assunto, e estão em inventário.

Na experiência do escritório, a família descobre o FGTS e para por aí.

O valor do INSS do mês do óbito e as cotas do PIS/PASEP são os que passam batido com mais frequência, e são justamente os que têm prazo.

Se quiser conferir a sua lista antes de mexer em qualquer papel, me chame no WhatsApp com o que você já sabe do falecido.

O que fazer com o que não sai por alvará

Nem todo valor deixado pela pessoa se resolve com a habilitação e o alvará desta página. Bem com registro próprio segue outro caminho.

Imóvel, veículo, cota de empresa e ação de companhia dependem de inventário, e depois dele ainda dependem de um ato de transferência em cada balcão.

O roteiro dos bens do falecido mostra onde se faz cada transferência, o que levar e quais bens ficam de fora do inventário.

Vale a pena chamar quem já procura esses valores

Dá pra caçar dinheiro de falecido sozinho, e muita gente caça. O sistema do Banco Central é público, a consulta do FGTS também.

Só que a lista completa não está publicada em lugar nenhum, e é o tamanho da lista que decide quanto a família recebe. Quem já fez isso muitas vezes começa por outras perguntas: em que ano o falecido entrou no primeiro emprego, se foi servidor, se houve pensão por morte concedida, se ele tinha cota de cooperativa e se ficou reclamação trabalhista em execução.

Cada uma dessas respostas abre ou fecha uma fonte diferente.

O que acontece com quem começa sozinho

O problema não é de esperteza. É de ordem.

Quase todo mundo começa pela fonte fácil de consultar, e a fonte fácil quase nunca é a que tem prazo curto. Na experiência do escritório, o caso que mais aparece é o da família que resolveu o FGTS e a conta bancária, achou que tinha terminado, e só foi ouvir falar das cotas do PIS/PASEP quando o prazo já estava em cima. Aí não adianta contratar alguém melhor, porque a data passou.

Se alguém da sua família morreu e você não sabe o que existe para receber, mande a situação pelo WhatsApp com a data do óbito e se há pensão por morte concedida. A conversa inicial serve pra montar a lista do seu caso, e o FGTS costuma ser o primeiro item dela.