Alvará judicial: o que é, quando cabe e como pedir

O que é um alvará judicial

Alvará judicial é uma ordem escrita do juiz autorizando alguém a fazer uma coisa específica que, sem essa autorização, um terceiro não faria. Sacar um dinheiro que está em nome de quem morreu, vender um imóvel que pertence a uma criança, levantar um valor depositado dentro de um processo.

Ele não decide quem tem razão contra quem. Ele autoriza. A base legal está no art. 725, VII do Código de Processo Civil, que lista a expedição de alvará judicial entre os pedidos que correm pelo procedimento de jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária é o nome do rito em que não existe adversário: você não está processando ninguém, está pedindo ao juiz que autorize um ato.

É por isso que o alvará costuma ser rápido e barato perto de um inventário. Ele tem um objeto só.

O que significa "expedido alvará judicial"

Se você chegou aqui depois de ver essa frase na movimentação do processo, é uma boa notícia.

Expedido quer dizer que o documento foi assinado pelo juiz e emitido. O pedido foi julgado, a autorização existe, e o papel está pronto.

Isso não significa que o dinheiro já caiu. Significa que o obstáculo jurídico acabou e começa a etapa administrativa. O que vem depois muda conforme o destinatário. Alvará para banco costuma ser cumprido na agência ou pelo próprio sistema do tribunal, quando o valor está em conta judicial. Alvará para cartório é apresentado no ato da escritura. Alvará para o Detran é apresentado na transferência.

Confira duas coisas no papel antes de levá-lo: se o seu nome e o seu CPF estão corretos e se o destinatário está nomeado do jeito que ele exige, com número de agência e conta quando for banco. Erro de digitação em alvará devolve você ao cartório da vara.

Quando cabe alvará e quando é preciso inventário

A pergunta que mais chega é essa, e a resposta é o valor e a natureza do que se quer.

O alvará resolve ato pontual sobre bem determinado. O inventário resolve a transmissão do patrimônio inteiro.

Havendo imóvel, veículo, cotas de empresa ou vários bens, o caminho é inventário, e o alvará não substitui. Não havendo bem nenhum, o caminho é o inventário negativo. Havendo só um valor parado em banco ou em fundo, e nenhum outro bem sujeito a inventário, a Lei 6.858 abre a porta do alvará.

O que sai por alvará e o que exige inventário está detalhado em valores a receber de pessoa falecida, o desenho do inventário está em inventário, e o balcão de cada bem depois dele, em como transferir bens de falecido.

O alvará da Lei 6.858, e o teto que ninguém consegue converter

Esta é a espécie mais pedida, e ela tem lei própria desde 1980. O art. 1º da Lei 6.858 diz que valores devidos pelo empregador ao empregado e as contas do FGTS e do PIS-PASEP não recebidos em vida são pagos aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores da lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Leia a última expressão de novo. Independentemente de inventário ou arrolamento.

O art. 2º amplia: a mesma regra vale para restituição de imposto de renda e outros tributos pagos por pessoa física e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, para saldos bancários, poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Aqui está a esquisitice que a lei não resolveu. A ORTN foi extinta há décadas, e o texto nunca foi atualizado nem trouxe regra de conversão. Não dá pra dizer quanto valem quinhentas ORTN hoje. O que está escrito é isto: o teto existe, é indexado a um índice que não existe mais, e a conversão é discutida caso a caso.

O caminho específico do FGTS está em FGTS de pessoa falecida.

Quando o herdeiro é menor, o dinheiro fica preso

O § 1º do art. 1º da Lei 6.858 é a parte que surpreende quem já ganhou o alvará.

As quotas atribuídas a menores ficam depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção, e só ficam disponíveis quando o menor completar dezoito anos.

A lei abre duas exceções, e as duas dependem de nova autorização do juiz: aquisição de imóvel destinado à residência do menor e da família, e dispêndio necessário à subsistência e à educação dele. Ou seja, a mãe que consegue o alvará do FGTS do pai falecido não recebe automaticamente a parte dos filhos. Ela precisa pedir, com destino declarado.

Alvará para vender bem de criança, adolescente ou interdito

Esta é a segunda espécie mais comum e obedece a outra regra.

O art. 1.691 do Código Civil proíbe os pais de alienar ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, e de contrair em nome deles obrigações que passem da simples administração. A exceção é uma só: necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

A palavra prévia carrega o risco. Vendido antes da autorização, o ato é nulo, e o parágrafo único diz quem pode pedir essa nulidade: os filhos, os herdeiros e o representante legal. Quer dizer que o comprador de boa-fé pode perder o imóvel anos depois, por ação do filho que virou adulto. É por isso que cartório e banco pedem o alvará antes de escriturar.

O art. 725, III do Código de Processo Civil coloca a alienação, o arrendamento e a oneração de bens de crianças, adolescentes, órfãos e interditos no mesmo rito de jurisdição voluntária.

Quando quem administra é tutor e não pai, entra o art. 1.748 do Código Civil, que exige autorização judicial para pagar dívidas do menor, aceitar heranças, transigir e vender bens.

Se você precisa vender um bem que está em nome de um menor e não sabe por onde começar, mande a sua situação pelo WhatsApp.

Alvará para levantar valor dentro de um processo

Existe um terceiro uso, e ele não tem nada a ver com falecimento.

Quando dinheiro é depositado em conta judicial no curso de um processo, seja por acordo, por penhora ou por condenação paga, quem tem direito a ele saca mediante alvará. É o chamado alvará de levantamento.

Nesse caso não existe pedido autônomo: o alvará é expedido dentro do próprio processo, a requerimento de quem venceu.

O prazo de pagamento e o que fazer quando a outra parte não cumpre estão em quanto tempo demora um processo no Juizado.

Como se pede, passo a passo

O rito é o dos arts. 719 a 725 do Código de Processo Civil, e ele é curto.

O art. 720 diz que o procedimento começa por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, com o pedido instruído com os documentos necessários e a indicação da providência judicial. Providência judicial, aqui, é a autorização exata que você quer: sacar tal conta, vender tal imóvel.

O art. 721 manda citar todos os interessados e intimar o Ministério Público nos casos do art. 178, com prazo de quinze dias para se manifestarem. Havendo herdeiro menor, o Ministério Público entra sempre.

O art. 722 acrescenta a Fazenda Pública, que é ouvida quando tiver interesse, o que acontece quando há tributo em jogo.

E o art. 723 fecha: o juiz decide em dez dias.

O artigo que explica por que o alvará é flexível

O parágrafo único do art. 723 é o dispositivo mais interessante desse rito.

Ele diz que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Isso não é licença para pedir qualquer coisa. É o que permite ao juiz autorizar o saque de um valor um pouco acima do teto quando a família precisa, ou negar mesmo dentro do teto quando algo não se sustenta.

Na experiência do escritório, é o que explica por que dois pedidos parecidos, em comarcas diferentes, terminam diferente. O rito autoriza a diferença.

Documentos, advogado, custo e prazo

Sobre o prazo, vale o mesmo aviso das outras páginas: dez dias é o prazo do juiz, e prazo de juiz não anula nada quando descumprido. O que costuma alongar o alvará não é a decisão, é a manifestação do Ministério Público e da Fazenda antes dela.

O alvará saiu e o banco não pagou

Acontece, e quase sempre por um destes motivos.

O documento não identifica a conta com precisão, e o banco se recusa a adivinhar qual é.

Ou o alvará autoriza um beneficiário e quem aparece no balcão é outro, o que ocorre quando um irmão vai sacar a parte do outro sem procuração.

Ou o valor mudou entre o pedido e a expedição, por rendimento, e o banco entende que não pode pagar mais do que o alvará diz.

Nos três casos a solução é a mesma: voltar ao juízo e pedir aditamento ou novo alvará, o que costuma sair em dias, porque o mérito já está decidido.

Recusa sem motivo escrito é outra coisa. Peça a negativa por escrito, com o nome de quem recusou, porque é ela que sustenta a petição seguinte.

Se o seu alvará foi expedido e não está sendo cumprido, mande a sua situação pelo WhatsApp.

O que acontece com quem tenta sozinho

Na experiência do escritório, o erro mais caro não é errar o rito. É pedir o alvará errado.

Quem tem só uma conta bancária e pede inventário gasta dez vezes mais do que precisava. Quem tem imóvel e pede alvará ouve do juiz que o caminho é o inventário, e perde meses até descobrir isso.

O segundo erro é pedir autorização genérica. Alvará não autoriza "resolver a situação do falecido": ele autoriza sacar a conta tal, da agência tal, no valor tal. Pedido vago volta para emenda.

Resumindo: o alvará é o caminho curto quando o caso cabe nele, e é perda de tempo quando não cabe. Saber em qual dos dois você está é o que decide.

Se você quer saber se o seu caso resolve por alvará ou exige inventário, mande a sua situação pelo WhatsApp. A conversa serve para dizer qual dos dois caminhos o seu patrimônio comporta.