FGTS de falecido: quem tem direito e como sacar

Quem recebe o FGTS de quem morreu

Quando o trabalhador morre, o saldo da conta do FGTS não fica esperando inventário.

Ele é pago à família, e a lei já diz para quem. Só que a ordem não é a da herança, e é aí que quase toda família se perde.

Primeiro vêm os dependentes habilitados perante a Previdência Social, que são as pessoas com direito à pensão por morte, e eles recebem em quotas iguais, mesmo que existam outros filhos, mesmo que alguém tenha morado com o falecido por trinta anos. Só na falta desses dependentes é que entram os sucessores da lei civil, e aí quem diz quem são é o juiz, num alvará judicial.

Isso está no art. 20, IV da Lei 8.036/90, que é a lei do FGTS, e se repete no art. 1º da Lei 6.858/80.

Ou seja, dois irmãos podem receber coisas diferentes do mesmo pai.

Um tinha pensão, o outro não.

Como saber em qual dos dois caminhos você está

A pergunta que resolve o caso inteiro é uma só.

Alguém da família já recebe pensão por morte por causa desse falecimento?

Aquela última linha costuma surpreender, e ela está no § 2º do art. 1º da Lei 6.858/80: não havendo dependentes nem sucessores, os valores revertem em favor do próprio Fundo de Garantia. Ou seja, o dinheiro não fica na conta esperando alguém aparecer daqui a vinte anos, e quem tem direito e demora demais pode simplesmente encontrar a conta zerada.

A trava do menor é da mesma lei.

O § 1º manda depositar a quota em caderneta de poupança, rendendo juros e correção, e ela só fica disponível quando o menor completa 18 anos, salvo autorização do juiz para comprar a casa em que ele vai morar ou para o que a subsistência e a educação dele exigirem.

Como consultar o FGTS de falecido pelo CPF

Antes de qualquer papel, procure o número do PIS/PASEP do falecido.

É esse número que o sistema pede, e não só o CPF. Ele aparece na carteira de trabalho antiga, no cartão do cidadão, em holerite guardado e no extrato do INSS.

No aplicativo do FGTS o caminho publicado pela Caixa é este: em Meus Saques, escolher Outras Situações de Saques, selecionar o motivo Falecimento do Trabalhador, informar nome, CPF e PIS/PASEP do trabalhador falecido e anexar os documentos pedidos ali mesmo, pela câmera do celular.

Vale um aviso de expectativa, porque ele evita frustração.

Quem consulta é quem tem direito de sacar. Não existe consulta aberta de saldo alheio por CPF, ou seja, o que a família descobre no caminho do saque é se há saldo e quanto.

Se você não acha o PIS/PASEP em documento nenhum da casa, me mande o nome completo e o CPF do falecido pelo WhatsApp que eu digo por onde recuperar esse número.

Com pensão por morte, o saque sai no balcão

Aqui não tem processo e não tem partilha. Tem uma certidão.

A Caixa pede documento de identificação e a declaração de dependentes habilitados, firmada por instituto oficial de Previdência Social federal, estadual ou municipal, ou pelo órgão que paga a pensão do regime próprio, assinada pela autoridade competente.

Essa declaração não é um papel qualquer.

O Decreto 85.845/81, que é a norma que regulamenta a Lei 6.858/80, exige que dela constem obrigatoriamente o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada interessado e o grau de parentesco ou a relação de dependência com o falecido. Declaração que chega ao balcão sem esses dados volta, e a família perde a viagem e a senha.

Lembrando que a exigência da certidão é do balcão, e não do juiz. O Superior Tribunal de Justiça registrou, no REsp 554.529, que essa exigência somente se aplica à via administrativa.

Sem dependente habilitado, o caminho é o alvará

Quando ninguém da família recebe pensão por morte, o saque não morre. Ele muda de porta.

A própria lei do FGTS manda pagar aos sucessores da lei civil, e diz como: eles são "indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento". A parte final é a que interessa à sua família, porque é ela que separa um pedido de duas ou três páginas de um processo de partilha inteiro, com todos os herdeiros citados.

O Código de Processo Civil repete isso no art. 666: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980."

Ou seja, dá pra levantar o FGTS sem abrir inventário nenhum.

Vale mesmo que o falecido tenha deixado casa, carro e conta em banco. Uma coisa não depende da outra, e o alvará do FGTS corre sozinho enquanto o inventário dos bens segue no ritmo dele, que é sempre outro.

É um pedido simples de escrever e trabalhoso de instruir, mas dá certo. Na experiência do escritório, o que mais atrasa é a família juntar a certidão de óbito e parar por aí, quando o que o juiz precisa ver é quem são todos os sucessores e que nenhum deles tem pensão por morte concedida.

Em qual Justiça se pede esse alvará

Essa dúvida trava mais pedido do que qualquer outra, porque FGTS soa a trabalhista e o dinheiro está na Caixa, que é banco federal.

O pedido vai para a Justiça Estadual.

A Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça diz: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta."

Em agosto de 2026 o Tribunal Superior do Trabalho foi para o mesmo lado, e vale saber disso porque ainda circula pedido sendo protocolado na Justiça do Trabalho.

Julgando o Tema 32 dos recursos repetitivos, no dia 7, o TST fixou que só ficam na Justiça do Trabalho os saques ligados ao fim ou à suspensão do contrato, que são os incisos I, I-A, II, IX e X do art. 20. Para as demais hipóteses do artigo, diz a tese, "a competência será da Justiça comum".

O falecimento é uma dessas demais hipóteses, e não por dedução: na notícia oficial do próprio TST sobre o julgamento, a morte do trabalhador aparece nomeada, ao lado de doença grave, aposentadoria e financiamento habitacional, entre os casos que passam para a Justiça comum.

Lembrando que o acórdão desse julgamento ainda não foi publicado.

Isso importa para quem já tem processo em andamento: a modulação decidida pelo TST mantém na Justiça do Trabalho, até o fim e a execução, as causas em que já houver sentença de mérito até a data em que o acórdão sair.

O FGTS entra no inventário?

Não entra, e é por isso que ele costuma ser a primeira coisa que a família consegue receber.

O saldo do FGTS está na lista da Lei 6.858/80 justamente para sair por fora, e o art. 666 do Código de Processo Civil confirma a dispensa. O que vai para o inventário é o patrimônio com registro próprio: imóvel, veículo, cota de empresa, ação de companhia. É desse patrimônio que sai o pagamento do que o falecido devia, e quem responde por isso está em dívida de falecido.

Isso não muda se o inventário já estiver correndo.

O alvará do FGTS pode ser pedido antes, durante ou depois, e não espera a partilha ficar pronta. Se o que você tem pela frente é o patrimônio inteiro e não só o FGTS, o caminho está em inventário, e o rito rápido, quando todos concordam, está em arrolamento.

O dinheiro parado corre juros?

Corre, e essa é uma das poucas boas notícias do assunto.

O art. 13 da Lei 8.036/90 manda corrigir os depósitos da conta vinculada pelos mesmos parâmetros usados para atualizar a poupança, mais juros de três por cento ao ano. A conta continua rendendo depois da morte do titular, porque ela não se encerra com o óbito, e é isso que tira a pressa artificial de quem ainda está reunindo documento dentro de casa.

Tira a pressa, mas não recomenda esperar.

O que envelhece mal não é o saldo, é a prova: carteira de trabalho que some, número de PIS que ninguém acha, parente que se muda, certidão do INSS que exige ir atrás de benefício concedido há anos.

E existe dinheiro do falecido que sim tem prazo curto, como as cotas do antigo Fundo PIS/PASEP. A lista completa do que costuma ficar para trás está em valores a receber de pessoa falecida.

Se você quer só saber se o seu caso é de balcão ou de alvará, mande pelo WhatsApp a data do óbito e se alguém da família recebe pensão por morte.

Vale a pena chamar quem já faz esse pedido

Dá pra tocar um alvará de FGTS com qualquer advogado, e muita gente toca.

Só que o que decide o tamanho do pedido acontece antes da petição, e quem já fez isso muitas vezes pergunta primeiro se existe benefício concedido no INSS, se há menor entre os sucessores, se o falecido tinha conta vinculada de mais de um empregador e se sobrou verba rescisória com o último deles, que sai pela mesma lei e no mesmo pedido.

São perguntas chatas, feitas antes de qualquer papel.

E é delas que sai um alvará que a Caixa cumpre de primeira, em vez de um que volta com exigência três semanas depois.

O que acontece com quem começa sozinho

O pedido é simples de escrever e difícil de instruir, e a diferença aparece no balcão.

Na experiência do escritório, o caso que mais aparece é o da família que pediu o alvará só do FGTS, recebeu, e meses depois descobriu que as verbas do último emprego e as cotas do PIS/PASEP saíam no mesmo alvará. Aí é começar tudo outra vez, com custas novas e tempo novo, e parte do que dava para receber já perdeu prazo.

Se o FGTS que você procura é de alguém da sua família e você não sabe se precisa de processo, mande a sua situação pelo WhatsApp. A conversa inicial serve pra entender o caso e dizer qual dos dois caminhos cabe no seu.