Dano moral no Código Civil: os artigos 186, 927 e 944, um a um

O Código Civil não tem um artigo ‘do dano moral’: tem dois que se citam juntos, e um que mede a conta

A resposta começa fora do Código.

É a Constituição.

Ela garante o dano moral no artigo 5º: o inciso V assegura "a indenização por dano material, moral ou à imagem", e o inciso X declara invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", com direito à indenização pelo dano material ou moral que a violação causar. O Código Civil de 2002 organiza como se cobra, e a tabela é o mapa que esta página percorre.

Guarde a tabela.

‘Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil’ é a fórmula usual, e ela está certa: o 186 diz o que é ilícito, o 927 diz que ilícito se repara. O resto do mapa diz como e quanto.

Artigo 186: o ato ilícito, e as três palavras que fazem o dano moral existir

O texto cabe numa frase.

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." As quatro peças estão aí: uma conduta, por ação ou por omissão; a culpa, em qualquer das três formas, ou a intenção; a violação de um direito; e o dano. As três palavras que importam para esta página são ‘ainda que exclusivamente moral’: o dano não precisa ter valor em dinheiro para ser dano.

O artigo 187 acrescenta o abuso de direito: também comete ato ilícito quem, ao exercer um direito que tem, "excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". É o artigo da cobrança que humilha, do credor que tem razão e passa do ponto.

E o 188 fecha a lista pelo outro lado: não é ilícito o ato praticado em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou para remover perigo iminente, dentro do indispensável.

Artigo 927: o dever de reparar, e o parágrafo único que separa a culpa da responsabilidade objetiva

O caput é a regra.

O texto: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." É a responsabilidade subjetiva, a que exige culpa, e é por isso que o 927 se cita junto com o 186.

O parágrafo único é a exceção, e ela é grande: há obrigação de reparar "independentemente de culpa", nos casos que a lei especifica ou quando a atividade que o autor do dano desenvolve implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. É a responsabilidade objetiva.

Os casos em lei mais comuns são os do Código de Defesa do Consumidor, em que o fornecedor responde sem culpa pelo defeito do serviço, pelo artigo 14; a cláusula do risco é aplicada caso a caso.

Agora quem responde pelo que outro fez. O artigo 932 lista os pais pelos filhos menores, o tutor e o curador, o empregador pelos empregados "no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele", e os donos de hotéis e escolas pelos hóspedes e alunos.

O 933 diz que essas pessoas respondem "ainda que não haja culpa de sua parte", e o 934 dá a elas o direito de cobrar de volta de quem causou o dano, salvo se for descendente incapaz. O 942 acrescenta a solidariedade: com mais de um autor, todos respondem pelo total.

Lembrando que o artigo 935 separa o cível do criminal: a responsabilidade civil é independente, mas o que o juízo criminal decidiu sobre o fato e o autor não se discute de novo. É o artigo que a família usa depois da condenação de quem matou.

Se você não sabe se o seu caso exige prova de culpa ou não, mande o relato pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se o 927 se aplica pelo caput ou pelo parágrafo único.

Artigo 944: a indenização se mede pela extensão do dano, e o juiz pode reduzir, não aumentar por castigo

O caput e o parágrafo único são as duas partes de um artigo curto.

O parágrafo é a parte menos conhecida.

O caput: "A indenização mede-se pela extensão do dano." Não pela riqueza de quem causou, não pela dor em abstrato: pelo tamanho do que aconteceu. O parágrafo único autoriza o juiz a reduzir, ‘eqüitativamente’, quando houver "excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano". O Código não tem o movimento contrário, de aumentar a indenização para punir; a chamada função punitiva não está no texto, e esta página fica no texto.

O artigo 945 traz a culpa concorrente: se a vítima contribuiu com culpa para o dano, a indenização é fixada considerando a gravidade da culpa dela comparada à do autor do dano.

A culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo, não está escrita em artigo próprio; é a ausência do ilícito do 186. E o 946 manda liquidar, pelo processo, a obrigação sem valor determinado, que é o caso de todo dano moral.

Dá pra somar.

A Súmula 37 do STJ, de 1992, diz que são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral do mesmo fato; a Súmula 387, de 2009, diz que é lícita a cumulação de dano estético e dano moral.

O método com que o juiz chega ao número, dentro do 944, está em como o valor do dano moral é calculado, e a diferença entre o que tem nota fiscal e o que não tem em dano moral e dano material.

Artigos 11, 12, 943 e 948 a 954: a personalidade, a herança, a morte, a lesão e a ofensa

O dano moral protege os direitos da personalidade, e o Código os abre no artigo 11: são "intransmissíveis e irrenunciáveis". O artigo 12 dá a ação: exigir que cesse a ameaça ou a lesão e "reclamar perdas e danos", e o parágrafo único diz quem age pelo morto, o cônjuge e os parentes em linha reta ou colaterais até o quarto grau. O 943 completa: o direito de exigir reparação "transmite-se com a herança".

Os artigos 948 a 950 cuidam do corpo. O 948, no homicídio, manda pagar tratamento, funeral e luto e a pensão a quem dependia do morto, "sem excluir outras reparações", que são o dano moral de cada familiar. O 949, na lesão, manda pagar tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, "além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido".

O 950 dá a pensão a quem ficou sem poder trabalhar, e permite pedi-la de uma vez.

Os artigos 953 e 954 cuidam da honra e da liberdade. A indenização por injúria, difamação ou calúnia é a reparação do dano, e, se o ofendido não puder provar prejuízo material, "caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor". A ofensa à liberdade pessoal segue a mesma regra, e o parágrafo único lista o que é ofensa: cárcere privado, prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, e prisão ilegal.

Prescrição, e a ponte com o CDC e com a Constituição

A prescrição tem um artigo no Código Civil.

E outro no CDC.

No Código Civil, o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, diz que prescreve em três anos "a pretensão de reparação civil". No Código de Defesa do Consumidor, o artigo 27 dá cinco anos à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Qual dos dois vale depende de a relação ser de consumo e de o dano ser um acidente de consumo.

O CDC tem mais três artigos. O 6º, inciso VI, lista entre os direitos básicos "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". O 14 faz o fornecedor de serviços responder "independentemente da existência de culpa" pelos defeitos, com a exceção do parágrafo 4º para o profissional liberal. E o 17 equipara ao consumidor "todas as vítimas do evento", o que estende a proteção a quem nem comprou nada.

Ou seja, o dano moral tem três andares: a Constituição garante, o Código Civil organiza a culpa e a conta, e o CDC tira a culpa da equação quando há relação de consumo. Quando cada andar se aplica, e as situações que os tribunais já reconheceram, está em dano moral: quando o transtorno vira indenização.

Se você quer saber se o seu caso é do Código Civil ou do CDC, e qual prazo corre, mande a situação pelo WhatsApp. A conversa inicial diz qual andar vale.

Resumindo o mapa, e o texto oficial está no site do Planalto, onde a versão compilada marca cada alteração:

Se você tem um caso e quer saber qual artigo sustenta o pedido, mande o caso pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.