Cachorro do vizinho late muito: o que fazer, a lei e como denunciar

Late muito, a noite toda, de madrugada: o dono responde pelo barulho, e a lei mede o que é anormal

Dois artigos respondem.

O artigo 1.277 do Código Civil dá a quem mora num imóvel "o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde" vindas do imóvel vizinho. E o artigo 936 diz que o dono do animal, ou quem o tem sob guarda, responde pelo dano que ele causar, salvo culpa da vítima ou força maior. Ou seja, o latido é problema do dono, e ele responde sem que você precise provar que foi descuidado.

Só que nem todo latido é dano.

O parágrafo único do 1.277 manda medir a interferência pelos "limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança", e o TJDFT desenhou os dois lados dessa linha em dois casos.

Em 2017, a Turma Recursal desfez a condenação de uma moradora que criava três cães no quintal, porque "a convivência normal com animais domésticos é socialmente aceita", e a criação de animais domésticos "só se revela perturbadora quando se dá de modo anormal". Os cães latiam; o relatório não apontou nada de anormal, como atividade comercial.

Em 2019, a mesma Turma condenou os donos de dois cães de grande porte a pagar R$ 3 mil a uma vizinha idosa com insônia. Os cães ficavam sozinhos o dia inteiro, os lotes eram separados só por um muro, e qualquer movimento no portão disparava latidos altos e constantes. Um decibelímetro fotografado marcou 99 decibéis, contra os 55 diurnos da norma técnica que o tribunal usou como régua.

O que separou os dois casos foi a prova da anormalidade: cão que late quando passa alguém é vida de cidade; cão que dispara a 99 decibéis o dia inteiro, sozinho e sem passeio, é interferência que o 1.277 manda cessar.

Existe lei do silêncio para cachorro? O que existe é o artigo 42 e o 1.277

Não há lei federal chamada lei do silêncio.

O que a lei federal tem para o cachorro está na tabela, e é isso que o síndico, a delegacia e o juiz vão usar.

Guarde a tabela.

Os 55 decibéis diurnos que o TJDFT citou em 2019 vêm da NBR 10.151, uma norma técnica de medição, e não de lei; horário de silêncio e limite de ruído são matéria de lei municipal, que muda de cidade para cidade. O que a norma técnica dá é o parâmetro que o juiz aceitou, e um decibelímetro de celular fotografado com hora foi prova suficiente naquele caso.

Lembrando que o artigo 65 da Lei das Contravenções, que punia molestar alguém por acinte e sustentou a denúncia do caso de 2017, foi revogado em 2021; hoje o inciso do animal é o que sobra na esfera penal, e ele não exige acinte: basta não procurar impedir o barulho.

Como e onde denunciar: síndico, delegacia e Juizado, nessa ordem, com a prova certa

Quem já cansou de conversar quer saber se pode denunciar, e onde.

Pode. Há três portas.

Em condomínio, a reclamação vai por escrito ao síndico, com dia e hora de cada episódio, pedindo advertência e multa: o artigo 1.336, § 2º, permite multa de até cinco vezes a cota mensal para quem descumpre o dever de sossego, e, se o descumprimento se repete, o artigo 1.337 permite multa de até cinco vezes a cota por decisão de três quartos dos condôminos, e de dez vezes quando o comportamento antissocial reiterado torna a convivência incompatível.

Na rua ou em casa de muro, a porta penal é o boletim de ocorrência pelo inciso IV do artigo 42: a contravenção não pede representação, e a página sobre perturbação do sossego explica o rito, a pena e o que a polícia faz com o registro. O boletim online resolve a primeira etapa sem sair de casa.

Sobra o Juizado, e é a única porta que obriga o dono a fazer alguma coisa.

O pedido é de obrigação de fazer, com multa diária, mais a indenização.

Veja o que o TJDFT fez em 2019: manteve os R$ 3 mil, mas anulou a parte da sentença que mandava ampliar o muro e prender os cães no quintal, porque a autora não tinha pedido isso e porque nada provava que a medida funcionaria. O relator apontou a causa dos latidos, a ansiedade de separação de cães que ficam sozinhos até a noite sem passeio, e o informativo registrou como obrigação o adestramento com profissional e passeios diários.

Ou seja, peça o que resolve: adestramento, passeio, recolhimento em horário, e não muro.

A prova é a mesma nas três portas, e está detalhada em provas no Juizado: vídeo com data e hora mostrando o latido e a origem, medição de decibéis fotografada, mensagens ao dono e ao síndico, e vizinhos que confirmem a constância. No caso de 2019 a prova testemunhal confirmou o que o decibelímetro mostrava.

Se você já reclamou ao síndico e nada mudou, mande as mensagens e um vídeo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz qual das três portas cabe e o que pedir.

Me mordeu, mordeu meu cachorro, matou meu cachorro: o artigo 936 e o que a vítima tem que provar

A resposta está no mesmo artigo 936, e ela é curta: o dono responde, salvo se provar culpa da vítima ou força maior.

Não é a vítima que prova o descuido do dono.

Em 2025 o TJDFT manteve a condenação de uma tutora cujo cão pulou a cerca e mordeu a vizinha várias vezes na perna, na rua onde as duas moram: R$ 3 mil de dano moral e R$ 1,5 mil de dano estético pelas cicatrizes.

A ré dizia que o cão não era dela; o tribunal lembrou que ela mesma admitira na polícia que os cães escapavam com frequência, e escreveu que as lesões de um cachorro solto na via pública "são suficientes para irradiar à vítima sentimentos negativos, dor e sofrimento".

O ataque ao seu cachorro tem a mesma base e uma página inteira de julgados no TJDFT, atualizada em julho de 2026.

Em maio de 2026 a Turma Recursal subiu para R$ 5 mil o dano moral de uma família cujo cão ficou com sequelas permanentes depois que o cão do vizinho fugiu e entrou na casa deles.

No mesmo mês, manteve a indenização pela morte de um cão atacado por um de grande porte que saiu da área de guarda, afastando a culpa concorrente porque, nas palavras do acórdão, a responsabilidade do artigo 936 só é afastada com prova de culpa exclusiva da vítima.

Em janeiro de 2025, em condomínio, o tutor de um cão grande que andava sem coleira e sem focinheira pagou R$ 1.858,16 de veterinário e R$ 1 mil de dano moral ao dono do cão pequeno.

Agora o outro lado.

Quando os dois cães saem pelos portões abertos, o TJDFT reconhece culpa concorrente, pelo artigo 945, e reparte a conta; e quando não há laudo ligando as mordidas à morte, o dano moral cai. A regra vale para o dono do cão bravo e para o dono do cão ferido.

O cachorro solto na rua tem ainda o artigo 31 da Lei das Contravenções, que pune quem deixa em liberdade ou não guarda com a devida cautela animal perigoso, com prisão simples de dez dias a dois meses ou multa. Ele fala em animal perigoso, e não em qualquer cão; a regra municipal de posse responsável, que existe em muitas cidades, não é tratada aqui.

O que a mordida vale em dinheiro, e como separar o dano da consulta médica do dano da cicatriz, está em dano moral e dano material.

Se o cachorro do vizinho mordeu você ou o seu animal, mande as fotos, o atendimento e o boletim pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá para pedir e contra quem.

Condomínio pode proibir cachorro? Não de forma genérica, e o STJ disse por quê

A resposta veio do STJ em 2019.

A Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que "é ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas". O caso era de uma moradora do Distrito Federal com um gato; o condomínio não mostrou nenhum fato concreto de prejuízo à segurança, à higiene, à saúde ou ao sossego, e a proibição caiu.

O acórdão separou três situações.

Se a convenção não fala em animal, o morador pode ter, respeitando o dever de sossego do artigo 1.336, IV, e as normas de boa vizinhança do artigo 19 da Lei 4.591. Se a convenção veda só os animais que causam incômodo, ela é válida de plano. Se ela proíbe qualquer animal, a restrição é desarrazoada, porque há bichos que não põem em risco a tranquilidade de ninguém.

A régua, nas palavras do informativo, é esta: o impedimento "se justifica na preservação da segurança, da higiene, da saúde e do sossego".

Isso responde se o condomínio pode proibir cachorro de latir: pode exigir que o latido não perturbe, pelo 1.336, IV, e multar quem não cumpre, mas não pode usar o latido para expulsar o animal sem fato concreto.

Agora o que a fonte não decidiu.

Grande porte, raça, elevador social e áreas comuns não foram julgados naquele caso: o STJ falou em espécies, e a régua que ele deixou é a do fato concreto.

Para as partes comuns, o artigo 19 da Lei 4.591 manda usá-las sem causar dano ou incômodo aos demais, e é nesse artigo que o regimento se apoia quando disciplina passeio e elevador. Se a regra do seu prédio é mais dura que isso, a conversa é com vizinho barulhento, que trata da assembleia e da multa.

O barulho que vem de reforma, e não de animal, tem página própria: obra do vizinho.

Resumindo:

Se o vizinho diz que ‘cachorro late mesmo’ e o síndico não age, mande os vídeos e as mensagens pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.