Perturbação do sossego: é crime? Qual a pena e como denunciar

✓ Atualizado em 2 de outubro de 2026 · Revisão: Dr. Fabrício Santos Cruvinel, OAB 51.741

Perturbação do sossego: o art. 42 inciso por inciso, a pena, por que não precisa de representação, se tem horário, como denunciar pelo 190, pelo boletim e pela prefeitura, o que acontece no Juizado Criminal e como provar.

Perturbação do sossego não é crime: é contravenção, e isso muda a pena, a prisão e o processo

A lei é de 1941.

O artigo 42 da Lei das Contravenções Penais pune quem perturba "o trabalho ou o sossego alheios" de quatro maneiras, e a pena é "prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa". Contravenção é a infração penal menor, abaixo do crime; a diferença aparece na pena, que não é reclusão nem detenção, e no rito, que é o do Juizado Especial Criminal. A tabela traduz os incisos.

O inciso	O que a lei diz	O caso do dia a dia
I	Gritaria ou algazarra	Festa, briga de rua, grupo na porta do bar
II	Profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais	Oficina, serraria ou bar funcionando fora do que a licença permite
III	Abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos	Som alto, caixa de som, paredão, buzina, sino, alto-falante
IV	Provocar ou não impedir barulho de animal sob a guarda	Cachorro que late a noite inteira

Guarde a tabela.

A palavra que decide é ‘alheios’, no plural: a contravenção protege o sossego de mais de um, e é isso que separa o barulho que vira processo do barulho que é só briga entre dois.

Precisa de representação? Não: a polícia age de ofício

É a dúvida de quem já foi à delegacia e ouviu que ‘tem que representar’.

O artigo 17 da mesma lei resolve: "A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício." Ou seja, em contravenção não existe representação nem queixa: a polícia que toma conhecimento do fato tem de registrar e encaminhar, e o Ministério Público move a ação sem depender da vontade de quem reclamou.

Dá pra tirar duas consequências. A vítima não pode ‘retirar a queixa’ depois, porque a ação nunca foi dela. E o vizinho que se recusa a assinar qualquer coisa na delegacia não trava nada: o registro vale com o depoimento de quem reclamou e das testemunhas.

Tem horário? A lei federal não marca hora, e o TJDFT condenou festa em qualquer dia da semana

A resposta é a menos esperada.

O artigo 42 não tem hora nem decibel: ele pune perturbar o sossego, de dia ou de noite.

Quem marca hora e decibel é a lei de cada município, que serve para a fiscalização da prefeitura e para a multa administrativa: em Goiânia, o Código de Posturas de 2023 tolera o som acima do limite só até as 22h de domingo a quinta e até 23h59 de sexta e sábado; no Distrito Federal, a Lei 4.092 de 2008 fixa 50 decibéis de dia e 45 à noite.

Os dois estão explicados em vizinho barulhento.

Agora a contravenção. Em 2014, a Turma Recursal do Distrito Federal manteve a condenação de uma mulher que promovia festas pagas em casa, "independentemente do dia da semana", com som alto e algazarra na rua, e a pena foi prestação de serviços à comunidade. O que pesou não foi a hora: foi a reiteração e o depoimento "de diversos vizinhos".

Ou seja, a ‘lei do silêncio’ é a régua da prefeitura; a contravenção é a régua da polícia e do Juizado, e ela não tem relógio.

Como denunciar: 190 na hora, boletim de ocorrência depois, e o que cada canal aceita

Há três canais com funções diferentes.

O 190 é para o barulho que está acontecendo. A Polícia Militar vai ao local, pede para cessar e, se o fato se enquadra na contravenção, registra a ocorrência que vai virar o termo circunstanciado. É o canal da madrugada.

O boletim de ocorrência é para o registro do fato, na delegacia ou pela internet.

Pela internet depende do estado: os portais de Amapá, Alagoas, Roraima, Pernambuco, Sergipe e do Distrito Federal listam ‘perturbação do sossego’ entre as naturezas que aceitam; os do Acre e da Paraíba não; e o RAI Virtual de Goiás, não tem essa natureza, o que manda quem está em Goiânia, Anápolis ou Rio Verde à delegacia ou ao 190.

O guia por estado está em boletim de ocorrência online.

A prefeitura é para a multa administrativa e a medição de decibéis, pela fiscalização de posturas ou ambiental, e é ela quem recebe a denúncia contra bar, igreja, obra e empresa que funcionam fora da licença.

Lembrando que o boletim de ocorrência identifica quem registra, porque é o depoimento dele que vai sustentar o termo: quem quer o processo precisa aparecer. Se o seu canal aceita denúncia sem nome é regra de cada corporação e de cada prefeitura, e esta página não trata dela.

Se o barulho é de todo dia e você não sabe se começa pelo 190, pelo boletim ou pela prefeitura, mande o que está acontecendo pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para escolher a porta.

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O que acontece depois do boletim: termo circunstanciado, Juizado Criminal e nada de cadeia

Se dá cadeia ou prisão em flagrante, a resposta está na Lei 9.099.

O artigo 61 define infração de menor potencial ofensivo como as contravenções e os crimes com pena máxima de até dois anos; o artigo 60 dá ao Juizado Especial Criminal a competência para conciliar, julgar e executar.

O artigo 69 diz o que a polícia faz: lavra o termo circunstanciado de ocorrência, o TCO, e o encaminha ao Juizado com o autor e a vítima. E o parágrafo único fecha a porta da cela: ao autor que for encaminhado ao Juizado ou "assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança".

No Juizado, o caminho tem três estações.

A audiência preliminar, do artigo 72, em que o juiz explica a composição dos danos e a proposta de pena. A composição civil, do artigo 74, que é um acordo entre vizinho e vizinho, reduzido a escrito e homologado, e que vale como título para cobrar no cível.

E a transação penal, do artigo 76: o Ministério Público propõe pena restritiva de direitos ou multa, aplicada na hora, sem processo e sem condenação, salvo para quem já foi condenado a pena de prisão por crime ou já usou o benefício nos últimos cinco anos.

Recusada a transação, vem o processo, e a pena da contravenção é a do artigo 42: prisão simples de quinze dias a três meses, cumprida "sem rigor penitenciário" pelo artigo 6º, ou multa. Foi assim que a festeira do Distrito Federal terminou com prestação de serviços à comunidade.

O prazo para tudo isso também é curto. Pelo artigo 1º da Lei das Contravenções, valem as regras gerais do Código Penal, e o artigo 109, inciso VI, do Código manda prescrever em três anos a infração cuja pena máxima é inferior a um ano.

A etapa	O que é	Onde está
Ocorrência	Polícia no local; termo circunstanciado; compromisso de comparecer, sem flagrante nem fiança	Lei 9.099, art. 69
Audiência preliminar	Juiz, Ministério Público, autor e vítima; explicação da composição e da transação	Art. 72
Composição civil	Acordo entre as partes, homologado; título para o cível	Art. 74
Transação penal	Pena restritiva ou multa proposta pelo Ministério Público, sem processo	Art. 76
Processo e pena	Prisão simples de 15 dias a 3 meses, sem rigor penitenciário, ou multa	LCP, arts. 6º e 42
Prescrição	3 anos	CP, art. 109, VI

O mapa completo da lei, artigo por artigo, está em Lei 9.099.

Como provar: os vizinhos valem mais que o decibelímetro, e briga de casal não é contravenção

A resposta está em dois julgados.

No caso das festas do Distrito Federal, a defesa alegou que não houve perícia do nível de ruído, e a Turma Recursal respondeu que a falta de perícia "não impede nem invalida" a condenação apoiada "nos depoimentos coerentes e harmônicos de diversos vizinhos". Ou seja, na contravenção a prova central é gente: quem ouviu, de onde, com que frequência.

O outro julgado mostra o limite. Em 2011, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a absolvição de um homem que chegou bêbado em casa às 23h30 e gritou na porta porque a esposa não abria: a briga de um casal, "ainda que em tom mais alto", não configura o artigo 42, que "somente se perfaz quando o fato atinge a tranquilidade de um número indeterminado de pessoas".

Dá pra montar a prova em casa. Vídeos de dentro da sua casa, com data e hora; o registro de cada chamada ao 190; o nome de outros vizinhos que ouvem; e a reclamação escrita ao síndico ou à prefeitura. O decibelímetro do celular ajuda na multa da prefeitura e na ação civil, e o peso de cada prova está em provas no Juizado.

Cachorro, obra, igreja, bar e som de carro: qual porta para cada barulho

Cada barulho tem a sua porta.

O cachorro que late está no inciso IV do artigo 42, e a contravenção é do dono que provoca ou não impede o barulho; a obra, o bar, a igreja e a empresa que funcionam fora da licença estão no inciso II, e é a prefeitura que mede, multa e pode interditar, antes ou junto com o 190. O som de carro tem porta própria, no trânsito, que fica fora desta página. E a briga de garagem que não é de barulho, a vaga ocupada pelo vizinho, está em vaga de garagem em condomínio.

E a perturbação da tranquilidade, do artigo 65, foi revogada em 2021, pela lei que criou o crime de perseguição no Código Penal. Quem é perseguido, não apenas incomodado, está em outra página.

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Resumindo o que a contravenção responde, e a indenização, que é outro processo, está em dano moral e dano material:

A pergunta	A resposta
É crime?	É contravenção: art. 42 da Lei das Contravenções, prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa
Precisa de representação?	Não: ação pública, a autoridade age de ofício (art. 17)
Tem horário?	A contravenção não; o horário e o decibel são da lei do município
Onde denunciar?	190 na hora; boletim depois, online onde o estado aceita; prefeitura para bar, obra e igreja
Dá cadeia?	Não em flagrante, se assumir o compromisso de comparecer; no fim, transação ou pena de prisão simples ou multa
Como provar?	Vizinhos, vídeos com data, chamadas ao 190; perícia não é obrigatória

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Perguntas frequentes

Perturbação do sossego é crime?

É contravenção penal, não crime: art. 42 da Lei das Contravenções Penais, o Decreto-Lei 3.688 de 1941. A pena é prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Por ser infração de menor potencial ofensivo, o caso vai ao Juizado Especial Criminal, pela Lei 9.099, com termo circunstanciado em vez de prisão em flagrante.

O que diz o artigo 42 da Lei das Contravenções Penais?

Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I, com gritaria ou algazarra; II, exercendo profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com as prescrições legais; III, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV, provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. Pena: prisão simples de quinze dias a três meses, ou multa.

Qual a pena da perturbação do sossego?

Prisão simples de quinze dias a três meses, ou multa, pelo art. 42 da Lei das Contravenções. A prisão simples é cumprida sem rigor penitenciário, pelo art. 6º da mesma lei. Na prática o caso passa pelo Juizado Especial Criminal, onde o Ministério Público pode propor transação penal, com pena restritiva de direitos ou multa, sem processo.

Perturbação do sossego precisa de representação?

Não. O art. 17 da Lei das Contravenções diz que a ação penal é pública e a autoridade deve proceder de ofício. Não há queixa nem representação: a polícia registra e encaminha, e o Ministério Público move a ação sem depender da vontade de quem reclamou, que também não pode retirar a queixa depois.

Perturbação do sossego tem horário?

A contravenção não tem horário nem decibel: o art. 42 pune perturbar o sossego de dia ou de noite. Horário e limite de decibéis são da lei de cada município, que serve para a fiscalização e a multa da prefeitura. Em 2014 a Turma Recursal do DF manteve a condenação de quem promovia festas em casa independentemente do dia da semana.

Como denunciar perturbação do sossego?

Pelo 190, para o barulho que está acontecendo; pelo boletim de ocorrência, na delegacia ou online nos estados cujo portal lista a natureza, como Amapá, Alagoas, Roraima, Pernambuco, Sergipe e DF; e pela prefeitura, para bar, obra, igreja e empresa fora da licença, com medição e multa administrativa. Em Goiás o RAI Virtual não tem a natureza, e o caminho é a delegacia ou o 190.

Posso ligar 190 para reclamar de barulho?

Pode, para o barulho em curso. A Polícia Militar vai ao local, pede para cessar e, se o fato se enquadra no art. 42, registra a ocorrência que vira termo circunstanciado, encaminhado ao Juizado Especial Criminal pelo art. 69 da Lei 9.099. Guarde o número e a hora de cada chamada: eles são prova.

Dá para denunciar perturbação do sossego anonimamente?

O boletim de ocorrência identifica quem registra, porque é o depoimento dele que sustenta o termo circunstanciado e o processo. Se o 190, a Guarda Municipal ou a prefeitura da sua cidade aceitam chamada sem identificação é regra de cada corporação, fora do alcance desta página. Quem quer que o caso ande precisa aparecer como vítima ou testemunha.

Perturbação do sossego dá cadeia?

Não em flagrante: pelo art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099, ao autor que assume o compromisso de comparecer ao Juizado não se impõe prisão em flagrante nem fiança. No fim do caminho pode haver transação penal, com pena restritiva ou multa, ou, se houver processo e condenação, prisão simples de quinze dias a três meses, sem rigor penitenciário, ou multa.

O que é o TCO na perturbação do sossego?

É o termo circunstanciado de ocorrência, do art. 69 da Lei 9.099: a autoridade policial registra o fato e o encaminha ao Juizado Especial Criminal com o autor e a vítima, em vez de instaurar inquérito e prender em flagrante. Quem assume o compromisso de comparecer não é preso nem paga fiança.

O que acontece no Juizado Criminal por perturbação do sossego?

Audiência preliminar (art. 72 da Lei 9.099), em que o juiz explica a composição dos danos e a transação; composição civil (art. 74), acordo homologado que vale como título no cível; transação penal (art. 76), pena restritiva ou multa proposta pelo Ministério Público sem processo; e, recusada a transação, processo e pena do art. 42.

Como provar perturbação do sossego?

Com testemunhas: em 2014 a Turma Recursal do DF disse que a falta de perícia de ruído não invalida a condenação apoiada em depoimentos coerentes de diversos vizinhos. Some vídeos de dentro da sua casa com data e hora, o registro das chamadas ao 190 e a reclamação escrita ao síndico ou à prefeitura; o decibelímetro ajuda na multa administrativa e na ação civil.

Briga de casal em casa é perturbação do sossego?

Em regra não. Em 2011 o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a absolvição de um homem que gritou na porta de casa às 23h30 porque a esposa não abria: a briga de um casal, ainda que em tom mais alto, não configura o art. 42, que só se perfaz quando o fato atinge a tranquilidade de um número indeterminado de pessoas.

Cachorro latindo é perturbação do sossego?

Pode ser: o inciso IV do art. 42 pune quem provoca ou não procura impedir barulho produzido por animal sob a sua guarda. A contravenção é do dono. A indenização civil pelo latido é outro processo, e a página do vizinho barulhento traz um caso do TJDFT com decibelímetro e testemunhas.

Perturbação do sossego prescreve em quanto tempo?

Em três anos. O art. 1º da Lei das Contravenções manda aplicar as regras gerais do Código Penal, e o art. 109, VI, do Código fixa em três anos a prescrição quando a pena máxima é inferior a um ano, que é o caso dos três meses do art. 42.

O artigo 65 da Lei das Contravenções, perturbação da tranquilidade, foi revogado?

Foi, pela Lei 14.132 de 2021, a mesma que criou o crime de perseguição no art. 147-A do Código Penal, como consta na nota do texto compilado no Planalto. O art. 42, perturbação do trabalho ou do sossego, continua em vigor.

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Fontes e base legal

Ver a legislação, os julgados e os endereços consultados

Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei 3.688/1941, arts. 1º, 5º, 6º, 17, 42 e 65 (Planalto, com a nota de revogação do art. 65 pela Lei 14.132/2021); Lei 9.099/1995, arts. 60, 61, 62, 69, 72, 74, 75 e 76 (Planalto); Código Penal, arts. 109, VI, e 114; TJDFT, Informativo 293, Acórdão 825027, 3ª Turma Recursal, j. 07/10/2014; TJMG, Jurisprudência Mineira n. 196 (2011), Apelação Criminal 1.0069.08.022479-8/001, 3ª Câmara Criminal, j. 25/01/2011; portais de boletim de ocorrência dos estados citados.