Condômino antissocial: multa, expulsão e o que diz o Código Civil

O que é condômino antissocial, pelo artigo 1.337 do Código Civil

O nome vem do parágrafo único do artigo 1.337. Ele trata do condômino ou possuidor que, "por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores". São três elementos, e os três precisam estar lá: comportamento repetido, contra a convivência, a ponto de torná-la incompatível.

Ou seja, uma briga não faz um antissocial.

Os casos que chegaram aos tribunais mostram o que pesou. No Distrito Federal, em 2026, acúmulo de lixo, barulho, agressividade, ameaças e uma prisão em flagrante depois de o morador jogar drogas pela janela. Em Águas Claras, em 2023, mais de 30 reclamações em seis meses, com faca e facão nas áreas comuns, bombas e invasão de casas. Em Praia Grande, São Paulo, em 2023, importunação sexual de moradoras, xingamentos racistas e homofóbicos e ameaças.

E a regra vale também para quem não é dono. O artigo 1.337 fala em "condômino, ou possuidor", e o caso que o STJ julgou em 2015 era de um inquilino; os deveres de quem mora de aluguel estão em direitos do inquilino.

Condômino antissocial pode ser expulso?

A resposta ainda divide os tribunais.

A lei não fala em expulsão. O artigo 1.337 prevê multa, e só multa. Foi com esse argumento que a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de São Paulo negou, em 2021, a exclusão de uma moradora idosa: o Código Civil, "de forma certa ou errada", estabelece apenas a multa, e o caminho seriam multas sucessivas e, havendo ameaça ou lesão, a via penal.

Mas a maior parte dos casos foi pelo outro lado.

O Enunciado 508 da V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal, admite a exclusão do condômino antissocial quando a multa se mostrou ineficaz, com base na função social da propriedade e na proibição do abuso de direito, desde que a assembleia delibere levar o caso à Justiça e que sejam asseguradas as garantias do devido processo legal.

Em abril de 2026, a 6ª Turma Cível do TJDFT aplicou essa linha e reconheceu o caráter definitivo da exclusão de um morador do Guará.

Guarde a quarta linha.

Ela mostra que a assembleia não é formalidade: sem ela, o TJDFT negou a expulsão mesmo reconhecendo o comportamento antissocial.

Expulsão não é perder o imóvel

Essa é a dúvida de quem está do outro lado, e o TJDFT respondeu em 2026: "a expulsão do condomínio não implica perda da propriedade, mas restrição ao direito de convivência e uso para fins de moradia".

O excluído continua dono. Pode vender, alugar ou ceder o imóvel. O que perde é o direito de morar lá, e só enquanto existirem os motivos que levaram à exclusão, que podem ser revistos pelo juiz se a situação mudar comprovadamente. E as cotas do condomínio continuam devidas até a desocupação.

Se o seu condomínio tem um morador antissocial e as multas não resolveram, mande a ata da assembleia e as multas aplicadas pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se já é caso de ação.

Como funciona a exclusão, passo a passo

Os casos mostram a mesma sequência. O TJDFT listou em 2026 os requisitos: sanções pecuniárias antes, contraditório e ampla defesa, e deliberação da assembleia com quórum qualificado.

A multa sem defesa cai.

Em 2015, no REsp 1.365.279, o STJ afastou uma multa de R$ 9.540 aplicada a um proprietário que não foi notificado nem pôde se defender, e o relator lembrou que a possibilidade de uma pena ainda mais drástica, a expulsão, torna o contraditório ainda mais importante. As regras da multa, com o recurso contra ela, estão em multa de condomínio.

Qual a multa para o condômino antissocial?

A multa tem três degraus no Código Civil, e cada um tem quórum próprio.

Todas sem prejuízo das perdas e danos. E, se a multa não resolve, o juiz pode fixar multa diária: em 2020, o TJDFT manteve R$ 5 mil por cada descumprimento contra um condômino que continuou com as condutas depois da liminar. Quando o problema é barulho, o boletim de ocorrência e a contravenção estão em perturbação do sossego.

Artigo 1.337 do Código Civil, e a diferença para o 1.336

A diferença entre os dois artigos é de grau.

O artigo 1.336 lista os deveres do condômino, entre eles não fazer obra que comprometa a segurança, não alterar a fachada e não usar a unidade de modo prejudicial "ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes". O parágrafo 2º pune quem descumpre esses deveres com multa de até cinco vezes a contribuição.

O artigo 1.337 é para quem insiste. O caput pune o descumprimento reiterado, com multa de até cinco vezes, por três quartos dos condôminos restantes. O parágrafo único vai um passo além: o comportamento antissocial reiterado que torna a convivência incompatível, com multa de dez vezes, "até ulterior deliberação da assembléia". É essa assembleia seguinte que o Enunciado 508 aponta como a porta da ação de exclusão.

O que o STJ decidiu sobre o condômino antissocial

No STJ, o caso é o REsp 1.365.279, de 2015, da Quarta Turma.

O tribunal decidiu que a multa por comportamento antissocial exige notificação prévia e oportunidade de defesa, aplicando às relações de condomínio os direitos fundamentais, o que o relator chamou de eficácia horizontal. Sobre a expulsão, o STJ só registrou que correntes da doutrina a admitem quando as multas não bastam. O julgado não decidiu a expulsão em si.

Resumindo: no STJ, a regra firme é a da defesa prévia; a expulsão tem sido decidida pelos tribunais estaduais, caso a caso.

Sou acusado de ser condômino antissocial: o que fazer

Do outro lado, a defesa está nos mesmos requisitos.

Multa aplicada sem notificação e sem chance de defesa cai, pelo REsp 1.365.279. Expulsão sem assembleia que a tenha deliberado foi negada pelo TJDFT em 2020. E a medida só se justifica quando sanções menores se mostraram ineficazes, como disse o TJDFT em 2026.

Dá pra conferir isso nos papéis: guarde as convocações, as atas e as notificações que recebeu, porque é nelas que aparece o que faltou. Quando a queixa é de barulho, os limites do que é perturbação estão em vizinho barulhento.

Se você recebeu multa por comportamento antissocial ou foi notificado de uma ação de exclusão, mande a notificação e a ata pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que falta no procedimento.

Resumindo:

Se o condomínio precisa agir contra um morador antissocial ou você foi acusado de ser um, mande o que aconteceu pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.