Provas no Juizado: print, áudio, testemunha e perícia

O que vale como prova no Juizado

A regra é a mais larga do processo civil brasileiro. O art. 32 da Lei 9.099 diz que todos os meios de prova moralmente legítimos servem, ainda que não especificados em lei.

Leia de novo a parte final. Ainda que não especificados em lei.

Isso significa que print de conversa, foto de celular, áudio, e-mail, extrato de aplicativo e recibo de padaria entram, sem que exista artigo dizendo o nome de cada um. O que a lei exige é que o meio seja moralmente legítimo, ou seja, que você não tenha obtido a prova cometendo ilícito.

Na experiência do escritório, quem perde no Juizado quase nunca perde por prova proibida. Perde por prova ausente, por prova que não mostra a data, ou por prova que ficou no celular em vez de entrar no processo.

Toda prova se produz na audiência, e isso muda o seu preparo

O art. 33 tem duas metades e as duas importam. A primeira: todas as provas são produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. A segunda: o juiz pode limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Essa primeira metade é a boa notícia. Você não precisa ter pedido antes para produzir prova na audiência.

O freio vem na outra. Chegar com quarenta páginas de conversa quando três mensagens resolvem é o tipo de coisa que o juiz corta, e cortar prova excessiva é poder expresso dele.

Junte o documento no pedido inicial sempre que ele já existir. O art. 33 permite levar depois, mas prova que a outra parte teve tempo de ler é prova que ela tem mais dificuldade de contestar de surpresa.

Como se dá entrada e o que anexar no protocolo está em como abrir um processo no Juizado. Depois de protocolado, consultar o processo mostra o que já entrou nos autos.

Print de WhatsApp serve como prova?

Serve, e é a prova mais usada no Juizado hoje. Ela entra pelo art. 32, junto com todo meio moralmente legítimo.

Admitir o print é fácil. O que se discute é o peso dele, porque print é imagem, e imagem se edita. Quando a outra parte não impugna o conteúdo, o print vale sozinho e a discussão acaba. Quando ela diz que a conversa foi montada ou tirada de contexto, o juiz passa a pesar aquilo contra o resto do processo, e aí um print isolado costuma não sustentar o pedido.

Três coisas aumentam o peso do seu print, e nenhuma custa dinheiro. Fotografe a tela inteira, com o nome e o número do contato visíveis no topo. Não recorte a conversa no ponto que lhe interessa, porque sequência cortada é o primeiro alvo da defesa. E guarde o aparelho com a conversa original, porque quem alega montagem pode ser desafiado a conferir na fonte.

Ata notarial: quando vale a pena pagar por ela

Existe um jeito de tirar a discussão de montagem da mesa, e ele está no art. 384 do Código de Processo Civil. A ata notarial é o documento em que o tabelião atesta a existência e o modo de existir de um fato. O parágrafo único é o que interessa aqui: dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos podem constar da ata notarial.

Ou seja, você leva o celular ao cartório, o tabelião abre a conversa na sua frente e registra o que viu, com fé pública. O que era imagem passa a ser documento público.

Não é para todo caso. A ata custa, e o valor varia por estado e por número de páginas. A conta é simples: quando a conversa é a espinha do caso e o valor discutido é alto, a ata paga a si mesma. Quando o print é só um reforço de um caso que já tem contrato, boleto e protocolo, ela é gasto sem retorno.

Vale a pena lavrar antes de processar, e não depois que a defesa alegou montagem, porque a essa altura a conversa pode ter sido apagada do outro lado.

Gravar uma ligação ou uma conversa serve?

Serve, quando você é um dos participantes.

O Supremo Tribunal Federal firmou isso no Tema 237 da repercussão geral, cujo caso paradigma é o RE 583937, relatado pelo Ministro Cezar Peluso. A repercussão geral foi reconhecida com reafirmação de jurisprudência em 19 de novembro de 2009, e o tema transitou em julgado em 12 de fevereiro de 2010. A decisão admite como prova o registro de áudio de uma conversa feito por um dos interlocutores, sem que o outro saiba.

A palavra que carrega a regra é interlocutor.

Gravar a conversa de que você participa é lícito. Interceptar conversa alheia, em que você não é parte, é outra coisa e não cabe aqui. Na prática do consumidor, isso libera o que mais aparece: gravar a ligação da central de atendimento, gravar a conversa com o gerente, gravar o vendedor na loja. Guarde também o número de protocolo, porque ele localiza a gravação que a própria empresa é obrigada a manter.

Quantas testemunhas eu posso levar

Três para cada parte, e o número está no art. 34 da Lei 9.099.

O mesmo artigo diz como elas chegam: levadas pela parte que as arrolou, independentemente de intimação. Você não precisa pedir nada ao juízo se a pessoa concorda em ir com você.

Três é teto, não meta. Duas testemunhas que viram o fato valem mais que três que ouviram falar.

Parente pode ser testemunha?

Aqui a resposta tem duas camadas.

Pela regra, não. O art. 447, § 2º, I do Código de Processo Civil lista como impedidos o cônjuge, o companheiro, o ascendente, o descendente em qualquer grau e o colateral até o terceiro grau, o que alcança irmão, tio e sobrinho.

Só que dois parágrafos abaixo vem a outra camada. Os §§ 4º e 5º do mesmo artigo dizem que, sendo necessário, o juiz pode admitir o depoimento das pessoas impedidas, prestado sem compromisso, atribuindo a ele o valor que merecer. Na sala de audiência isso quer dizer que o parente entra como informante. Ele fala, o que disser vai para a convicção do juiz, e vale menos do que valeria a palavra de um estranho.

Quando o fato aconteceu dentro de casa e só a família viu, é o que existe, e é melhor que nada.

Testemunha que não quer ir, ou que pode faltar

O art. 34 resolve isso, e o prazo é curto.

O § 1º manda apresentar o requerimento de intimação à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência. Perdeu esse prazo, a testemunha só vai se for por vontade própria.

O § 2º é o que ninguém conta: não comparecendo a testemunha intimada, o juiz pode determinar a condução imediata dela, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Peça a intimação sempre que a testemunha for empregada da outra parte, vizinho arredio ou pessoa que já disse que prefere não se envolver.

O Juizado faz perícia?

Não da forma que a Justiça comum faz. A diferença está no desenho do rito, e é proposital. O art. 35 diz que, quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, e permite às partes apresentar parecer técnico. É a chamada prova técnica simplificada: o técnico é ouvido, e não nomeado para produzir laudo com prazo, honorários e rodada de manifestações.

O parágrafo único acrescenta a inspeção. O juiz pode examinar pessoas ou coisas, ou mandar pessoa de sua confiança fazer isso, que lhe relatará informalmente o verificado.

O seu parecer técnico particular é admitido de forma expressa. Laudo de oficina, relatório de engenheiro e parecer de contador entram como documento e são lidos.

Caso que só se resolve com perícia formal, com nomeação e quesitos, costuma ser considerado de complexidade incompatível com o rito e acaba extinto sem julgamento de mérito, para ser proposto na Justiça comum. É a hipótese que mais faz alguém perder tempo no Juizado.

Se você não sabe se o seu caso precisa de perícia formal, mande a sua situação pelo WhatsApp.

A prova oral não é transcrita, e isso decide o recurso

Esta é a regra que mais surpreende quem já ganhou e quer recorrer.

O art. 36 da Lei 9.099 diz que a prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Em outras palavras, não existe termo com o que a testemunha falou. O que sobra do depoimento é o resumo que o juiz escolheu pôr na sentença.

A consequência é direta. Na Turma Recursal, discutir o que a testemunha disse é discutir contra o resumo do juiz, e não contra um documento que se possa citar linha por linha.

Por isso a prova documental pesa mais no Juizado do que a intuição sugere. Documento sobe para o recurso do jeito que é; depoimento sobe filtrado.

A fase de recurso e o que dá para revisar nela estão em recurso inominado.

Quem tem que provar o quê

A divisão está no art. 373 do Código de Processo Civil e vale no Juizado.

Ao autor cabe provar o fato constitutivo do seu direito. Ao réu cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Na prática do consumidor: você prova que contratou, que pagou e que o serviço falhou. A empresa prova que entregou, que você autorizou, ou que a dívida existe.

O § 1º permite ao juiz distribuir esse ônus de modo diverso, por decisão fundamentada, diante da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo, ou da maior facilidade de a outra obter a prova. E o mesmo parágrafo exige que a parte que recebeu o encargo tenha oportunidade de se desincumbir dele.

A inversão do ônus da prova não é automática

O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão a favor do consumidor. Ele também diz em que condições.

A inversão se dá quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente. São três coisas numa frase só. Depende de decisão do juiz, não da natureza da relação. Basta um dos dois requisitos, e não os dois juntos. E verossimilhança é sobre o que você alegou, enquanto hipossuficiência é sobre a sua posição diante da prova.

Não dá pra entrar contando com a inversão. Dá pra pedir a inversão e, ao mesmo tempo, levar a prova que você consegue, que é o que qualquer advogado faz.

Prova emprestada, e a prova que está com a empresa

O art. 372 do Código de Processo Civil permite ao juiz admitir prova produzida em outro processo, atribuindo o valor que considerar adequado, observado o contraditório. É a prova emprestada, e ela é útil quando existe ação anterior sua contra a mesma empresa, ou perícia já feita sobre o mesmo produto.

O caso mais comum, porém, é outro: a prova existe e está com a outra parte. Gravação do call center, imagem de câmera, log de acesso, cópia do contrato assinado.

Peça a exibição no próprio pedido inicial, com o número do protocolo e a data. Empresa que é intimada a exibir e não exibe dá ao juiz um elemento a favor da sua versão. Se a prova do seu caso está toda com a outra parte, mande a sua situação pelo WhatsApp.

Resumindo: a prova que você não tem, mas sabe onde está, também é uma prova a pedir.

O que levar no dia da audiência

O que acontece dentro da sala está em audiência de conciliação, e o desenho completo do rito, em como funciona o Juizado de Pequenas Causas. Quanto cada fase leva está em quanto tempo demora um processo no Juizado.

O que acontece com quem monta a prova sozinho

Na experiência do escritório, o erro mais caro não é levar prova fraca. É levar prova demais e desorganizada, obrigando o juiz a procurar dentro de um bolo de páginas o que sustenta cada pedido.

Prova boa é a que se explica em uma frase. Este documento prova que eu paguei. Esta conversa prova que eles prometeram.

O segundo erro mais caro é confiar na memória de quem foi junto. Testemunha lembra o que sentiu e esquece a data, e a data costuma ser exatamente o que o caso precisa.

Se você tem o caso e quer saber se a prova que tem em mãos sustenta o pedido, mande a sua situação pelo WhatsApp. A conversa serve para dizer o que falta antes de você protocolar.