Consulta de processo de pequenas causas: como e onde

O primeiro passo é saber onde o processo corre

Não existe um site único que mostre todos os processos do país para o cidadão. Cada tribunal mantém a sua consulta, e é no tribunal certo que o seu processo aparece.

A boa notícia é que o próprio número do processo diz qual é o tribunal.

Quem tem o número já tem o endereço. Quem não tem o número precisa do caminho mais longo, que está mais abaixo nesta página.

Como ler o número único do processo

Desde a Resolução 65, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, todo processo no Brasil tem um número de vinte dígitos no mesmo formato. Ele parece aleatório e não é: cada bloco carrega uma informação, e dois deles dizem exatamente onde consultar.

O formato é NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO.

Um processo de pequenas causas comum começa com o 8 no campo J, ou seja, é Justiça Estadual, que é onde vive o Juizado Especial Cível. Um processo contra o INSS ou contra a União começa com 4, e corre no Juizado Especial Federal. Olhando esse bloco você já sabe se procura no site do Tribunal de Justiça do seu estado ou no do Tribunal Regional Federal da sua região.

Onde consultar, na prática

Vá ao site do tribunal que o número indicou e procure por consulta processual, consulta pública ou acompanhamento processual.

Cada tribunal usa o sistema que escolheu. Os nomes que você vai encontrar são PJe, eproc, Projudi e esaj, entre outros, e a tela muda de um para o outro. O que não muda é o campo do número.

Digite o número completo, com os pontos e o hífen. Sistema que recusa o formato costuma aceitar só os dígitos, sem pontuação. Se o seu caso foi aberto no balcão, sem advogado, o comprovante que você recebeu traz esse número. Como funciona esse atendimento está em atermação.

Consultar pelo CPF ou pelo nome

Dá para consultar pelos dois, e depende do tribunal.

Alguns tribunais oferecem busca por nome da parte na consulta pública, outros só por número, e vários pedem login com certificado digital ou conta gov.br para a busca por CPF. Não existe padrão nacional nisso, e é por isso que a mesma pergunta tem respostas diferentes conforme o estado.

O que vale em todo lugar é a regra da publicidade. O art. 11 do Código de Processo Civil diz que todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, e o art. 189 abre que os atos processuais são públicos. Sendo público, o processo aparece para quem procurar, inclusive para quem não é parte. É a mesma regra que permite a você consultar, e que permite a outra pessoa consultar o seu.

Sites particulares que agregam processos existem e funcionam com essa base pública. Eles são cópia, e cópia atrasa. Para saber o que aconteceu ontem, o lugar é o tribunal.

O processo em segredo de justiça não aparece

O art. 189 do Código de Processo Civil lista as exceções à publicidade, e são quatro. Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social, os que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, os que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, e os que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade seja comprovada perante o juízo.

O § 1º do mesmo artigo restringe a consulta aos autos e o pedido de certidões às partes e aos seus procuradores.

Na prática, se o processo é seu e está em segredo, você o vê fazendo login como parte, ou pelo seu advogado. Ele simplesmente não aparece na consulta pública aberta.

Não achei o meu processo. Por quê?

Quase sempre é uma destas causas, e vale checar na ordem.

O número está incompleto ou com bloco trocado. É o erro mais comum, porque o número é longo e os pontos confundem.

O tribunal está errado. Processo estadual procurado no site da Justiça Federal não aparece, e o campo J do número resolve essa dúvida em um segundo.

O processo ainda não foi autuado. Entre o protocolo no balcão e o registro no sistema há um intervalo, e nesse intervalo a consulta não devolve nada.

Nesse caso, o jeito é ligar para o Juizado: o telefone do fórum da sua cidade está em Juizado de Pequenas Causas na sua cidade, e quem prefere que um advogado acompanhe encontra o atendimento em advogado de pequenas causas por cidade.

O grau está errado. Muitos tribunais separam a consulta de primeiro grau da consulta das Turmas Recursais, e um processo que subiu em recurso some da primeira tela e aparece na outra.

E há a hipótese de segredo de justiça, que é o caso da seção anterior. Se você tentou tudo isso e o processo continua sem aparecer, mande a sua situação pelo WhatsApp.

O que a tela de andamento está dizendo

A consulta mostra uma lista de movimentações com data. O que interessa é sempre a última linha e a data dela.

Compare essa data com a fase em que o processo está. Um processo aguardando audiência marcada para dali a dois meses está normal. Um processo concluso ao juiz há muito tempo é outra conversa.

O nome de cada movimentação varia de sistema para sistema, e nem sempre é escrito em português comum. Quando você não entender uma linha, o que resolve é olhar o documento anexado a ela, porque a consulta pública costuma permitir abrir as peças de processo que não corre em segredo. O que cada fase deveria levar de tempo está em quanto tempo demora um processo no Juizado.

Tem processo contra mim?

A pergunta aparece muito e tem duas respostas conforme o que você quer saber.

Para saber se existe ação contra você em um tribunal específico, a consulta por nome ou CPF daquele tribunal resolve, quando ele oferece essa busca. Para o país inteiro não existe uma tela só. O que existe é a certidão de distribuição, também chamada de certidão de ações, que cada tribunal emite e que muitos emitem de graça pelo site.

Vale saber também que você pode ser réu sem ter sido citado ainda. A citação é o ato que avisa formalmente, e ela vem depois da distribuição, então a consulta pode mostrar um processo que você ainda não recebeu em casa.

O que muda na consulta de um processo do Juizado

Pouca coisa na mecânica, e uma coisa importante no conteúdo.

A mecânica é a mesma: número único, site do Tribunal de Justiça, consulta pública. O Juizado Especial Cível é Justiça Estadual, então o campo J do número é 8.

O que muda é o que você vai ler ali. O Juizado é regido pela oralidade, e o art. 36 da Lei 9.099 diz que a prova oral não será reduzida a escrito. Quem consulta esperando encontrar a transcrição do que a testemunha falou não vai encontrar, porque ela não existe. O que você encontra são as peças escritas, a ata da audiência e a sentença. O resto do que foi dito na sala está resumido dentro dela.

O que vale como prova e o que sobra registrado está em provas no Juizado.

O advogado enxerga o que você não enxerga?

Enxerga mais, e a diferença é de acesso e não de privilégio.

Advogado cadastrado no sistema com procuração nos autos abre processo em segredo de justiça, recebe intimação eletrônica e vê peças que a consulta pública não exibe. Sem procuração, ele não vê mais do que você, mas resolve em um minuto a leitura que trava o leigo.

Fora isso, o que ele lê é o que você lê. A vantagem prática não está no acesso, está em saber o que cada linha significa e o que ela exige de resposta em prazo.

Resumindo: consulta você faz sozinho; interpretar prazo é o que costuma custar caro quando se erra.

Se você abriu a consulta e não entendeu em que pé está o seu caso, mande a sua situação pelo WhatsApp.

O que fazer depois de achar o processo

Salve o número em algum lugar que você encontre de novo. Parece óbvio e é o pedido que mais chega ao escritório.

Confira se o seu endereço e o seu telefone estão corretos nos autos, porque intimação enviada para endereço velho conta como feita.

Cadastre o acompanhamento por e-mail, ou push, quando o tribunal oferecer, para não depender de lembrar de consultar.

E leia a próxima data marcada. Perder audiência no Juizado extingue o processo do autor, e o desenho completo dessas consequências está em como funciona o Juizado de Pequenas Causas.

Se você localizou o processo e quer entender o que fazer com o que está escrito nele, mande a sua situação pelo WhatsApp. A conversa serve para dizer se há prazo correndo contra você.