O que é atermação: significado e como fazer no Juizado

O que é atermação

Atermação é o atendimento em que você conta o seu problema e um servidor do fórum escreve, no seu lugar, o pedido que abre o processo. O nome vem de "reduzir a termo", que é transformar em documento escrito o que a parte falou.

A base está no art. 14, § 3º da Lei 9.099/95, que é a lei dos Juizados Especiais: "O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos."

Ou seja, o processo pode nascer sem petição escrita por advogado. O § 1º do mesmo artigo pede pouco, e de propósito: qualificação das partes, os fatos e os fundamentos de forma sucinta, e o objeto com o seu valor, em linguagem acessível.

No Juizado Especial Cível pode usar o serviço a pessoa física capaz, e também o microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte, pelo art. 8º, § 1º. O teto de valor é de quarenta salários mínimos, que em 2026 dá R$ 64.840,00, e o que entra nessa conta está em até que valor dá para entrar no Juizado.

Atermação não é um tipo de processo. É a porta de entrada dele, e o que nasce ali corre pelas mesmas fases que estão em como funciona o Juizado de Pequenas Causas.

Onde se faz: setor, núcleo e central de atermação

O serviço fica dentro do próprio fórum, e cada tribunal batiza do seu jeito: setor de atermação, núcleo de atermação, central de atermação, ou atendimento ao público do Juizado. Procurar pelo nome errado costuma não achar o endereço.

O nome muda de tribunal para tribunal. O serviço é o mesmo.

O atendimento é gratuito e não exige advogado.

Você leva os documentos, conta o que aconteceu, o servidor digita, e no fim você lê e assina.

Confira antes se a sua comarca atende por ordem de chegada ou por agendamento. Nos fóruns grandes o agendamento virou a regra, e quem aparece sem hora marcada volta outro dia.

O endereço e o telefone do fórum da sua cidade, e como se dá entrada ali, estão em Juizado de Pequenas Causas na sua cidade; se preferir não ir sozinho, advogado de pequenas causas na sua cidade.

A lista do que levar é a de qualquer processo no Juizado, e está em como abrir um processo no Juizado.

Atermação online na Justiça Federal

A atermação saiu do balcão. Na Justiça Federal da 1ª Região existe a atermação on-line, que o próprio tribunal descreve como uma aplicação acessível pela internet para quem está sem advogado enviar o pedido inicial ao Juizado Especial Federal, nos doze estados da 1ª Região e no Distrito Federal.

O serviço é gratuito e pede pouco de quem usa: CPF e capacidade para os atos da vida civil.

Depois do envio, o pedido é analisado pelo setor de atermação, que entra em contato por e-mail, telefone ou WhatsApp. Ou seja, o formulário não abre o processo sozinho. Ele começa a conversa com o setor.

Pré-atermação nos Juizados estaduais

Nos Juizados estaduais o serviço existe tribunal a tribunal, e o nome mais comum é pré-atermação. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo, o portal dos Juizados do interior separa dois caminhos: um para processo em curso e outro, a Pré-Atermação, para iniciar processo, com formulário por comarca.

Cada tribunal mantém o seu próprio formulário.

O do TRF1 vale para o Juizado Federal, e não para o Juizado estadual da sua cidade.

Atermação no Juizado Especial Federal

No Juizado Federal a porta é ainda mais larga. O art. 10 da Lei 10.259/2001, que é a lei dos Juizados Especiais Federais, diz que "as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não".

O teto também é outro: sessenta salários mínimos, pelo art. 3º, o que em 2026 dá R$ 97.260,00, e é ali que correm as ações contra o INSS, a Caixa e a União. Quem procura o balcão do JEF em geral está atrás de benefício negado, revisão de aposentadoria ou saque de FGTS, e chega ali porque a primeira instância é gratuita.

O ponto que decide esses casos é a prova técnica, o laudo, o CNIS, o extrato. Não dá pra o balcão montar isso, mas dá pra você chegar com tudo pronto, e é o que segura o pedido.

Atermação na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho o serviço tem outro nome. O art. 791 da CLT permite que empregados e empregadores reclamem pessoalmente e acompanhem a reclamação até o final, e o art. 840 diz que ela pode ser escrita ou verbal, sendo a verbal reduzida a termo em duas vias.

A reforma de 2017 mudou o peso desse pedido. O § 1º do art. 840, na redação da Lei 13.467/2017, passou a exigir pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor"; o § 2º manda observar isso também na reclamação verbal, no que couber; e o § 3º manda julgar extintos, sem resolução do mérito, os pedidos que não atenderem.

Ou seja, sair do balcão com um pedido genérico do tipo "quero as minhas verbas rescisórias" virou risco de perder sem o juiz olhar o mérito.

Cada verba precisa de nome e de valor.

A CLT ainda tem uma penalidade de prazo nessa fase. Distribuída a reclamação verbal, você tem cinco dias para se apresentar e reduzi-la a termo, pelo parágrafo único do art. 786. Quem não aparece perde, por seis meses, o direito de reclamar na Justiça do Trabalho, pelo art. 731.

Quanto tempo demora a atermação

O que a lei marca nessa fase não é a duração do atendimento, e sim o passo seguinte.

No Juizado Especial Cível, registrado o pedido, a sessão de conciliação é designada para dentro de quinze dias, pelo art. 16 da Lei 9.099/95. Na Justiça do Trabalho o prazo é seu: cinco dias entre distribuir a reclamação verbal e voltar para reduzi-la a termo.

O resto depende da pauta da comarca, e varia demais de cidade para cidade. Caso que entra por atermação não corre mais rápido nem mais devagar do que um que entra por petição.

O que a atermação não faz por você

O servidor escreve o que você diz. Ele não escolhe a tese, não calcula o valor do dano moral, não decide se o pedido cabe no teto, não junta o extrato que ficou em casa, não pede liminar, não arrola testemunha, não confere se o CNPJ que você trouxe é mesmo o da empresa que contratou, e não vai à audiência com você.

Nada disso está no formulário.

Isso não é defeito do serviço. É o desenho dele: o art. 14, § 1º pede fatos e fundamentos de forma sucinta, e é isso que o formulário entrega.

O efeito aparece depois. Faltar a qualquer audiência extingue o processo, pelo art. 51, I da Lei 9.099/95, e a presença é obrigatória mesmo quando a outra parte não aparece. Na experiência do escritório, é o tropeço mais comum de quem começou sozinho.

Se você quer conferir se o seu caso comporta mais do que o formulário aceita, mande a sua situação pelo WhatsApp.

Até onde ela vai: o recurso exige advogado

A atermação leva o caso até a sentença. Dali em diante, a regra muda nas três justiças.

No Juizado Especial Cível o art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 tem uma linha só: "No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado." A regra vale para qualquer valor e qualquer causa.

O prazo do recurso é de dez dias, contados da ciência da sentença, pelo art. 42.

Antes disso, a dispensa tem faixa. Até vinte salários mínimos, que em 2026 são R$ 32.420,00, as partes comparecem pessoalmente e podem ser assistidas por advogado, e acima disso a assistência é obrigatória, pelo art. 9º. E se a empresa do outro lado aparecer com advogado, você tem direito à assistência judiciária de órgão instituído junto ao próprio Juizado, pelo § 1º.

Na Justiça do Trabalho o limite é de instância. O jus postulandi, que é o direito de a parte falar em juízo sem advogado, "limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho", diz a Súmula 425 do TST.

Resumindo: dá pra atermar, tocar o processo e ganhar, e não dá pra recorrer sozinho.

Se a sua sentença saiu e o prazo está correndo, fale pelo WhatsApp antes de ele fechar. O preparo e o risco da sucumbência estão em quanto custa um processo no Juizado, e a obrigatoriedade do advogado, em precisa de advogado nas pequenas causas.

Vale a pena chamar um advogado antes de atermar

Dá pra atermar sozinho, e muita gente faz. O atendimento é gratuito, e o servidor escreve direito o que você contar.

Só que o resultado se decide antes do atendimento: qual pedido fazer, por qual valor, contra quem, com qual prova, e se aquilo cabe no Juizado.

Essas escolhas você leva prontas de casa, ou não leva.

Um advogado que trabalha com Juizado pergunta de onde vem o prejuízo, o que existe de documento, se cabe liminar e se o caso comporta dano moral além do material. São perguntas chatas, feitas antes de qualquer formulário, e o pedido sai delas.

O que acontece com quem começa sozinho

É mais rápido no começo, porque não tem conversa nem contrato, mas costuma sair mais caro no fim.

Na experiência do escritório, o caso que mais aparece é o da pessoa que atermou, perdeu na sentença e procurou advogado dentro do prazo de recurso, com dez dias correndo e um processo montado por outra mão. Recurso não conserta prova que não foi produzida, e pedido que não entrou na inicial não entra depois.

Se você tem um caso na mão e quer saber se ele vai bem pela atermação ou se precisa de mais que isso, mande a sua situação pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer qual dos dois caminhos cabe nele.