Ameaça pelo WhatsApp é crime? A pena e o que fazer

Ameaça pelo WhatsApp é crime? O art. 147

É.

O Código Penal, no art. 147, chama de ameaça o ato de "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". A mensagem de texto é escrito. O áudio é palavra. A figurinha de arma, o emoji de caixão e a foto da porta da sua casa são o ‘meio simbólico’ que a lei já previa em 1940.

O crime não exige que a pessoa cumpra o que prometeu, nem que você tenha ficado com medo.

O Superior Tribunal de Justiça diz que o crime do art. 147 é formal: ele "se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça". Leu a mensagem, o crime aconteceu. Isso vale para WhatsApp, Instagram, SMS e qualquer aplicativo, porque o STJ decidiu isso num caso de ameaças por WhatsApp e Facebook.

O que a lei exige é que o mal prometido seja injusto e grave. ‘Vou te matar’, ‘vou te quebrar’, ‘vou atear fogo no seu carro’, ‘sei onde seus filhos estudam’ entram. ‘Vou te processar’ não entra, porque processar é direito. Xingamento sem promessa de mal é outro crime, a injúria, que está em processar por difamação.

A pena: dá cadeia?

A pena do art. 147 é "detenção, de um a seis meses, ou multa".

Na prática, ameaça simples raramente termina em cela, e é bom saber por quê antes de registrar a ocorrência esperando prisão.

Num caso julgado pelo STJ em outubro de 2025, a pena por ameaça pelo WhatsApp foi de um mês e dez dias de detenção, em regime aberto, mais R$ 5 mil de indenização à vítima. Era caso de violência doméstica, em que nada disso da tabela se aplica, e ainda assim a pena ficou perto do mínimo.

Isso não quer dizer que a ocorrência é inútil. Quer dizer que o que ela produz, no caso comum, é um processo, uma condenação com registro e, quase sempre, uma indenização fixada na própria sentença penal, e não uma cela.

A pena muda de tamanho quando a ameaça se repete ou tem alvo certo, e as duas próximas seções tratam disso.

Quando a ameaça vira outro crime: perseguição e violência psicológica

Uma mensagem é ameaça. Vinte mensagens, em dias seguidos, de quem você bloqueou e voltou com outro número, é perseguição.

O art. 147-A do Código Penal, de 2021, pune quem persegue alguém "reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica" ou perturbando a liberdade e a privacidade: reclusão de seis meses a dois anos, e multa. A pena aumenta de metade contra criança, adolescente, idoso, contra mulher por razões de sexo, ou com arma ou mais de uma pessoa.

Contra a mulher, há ainda o art. 147-B: causar dano emocional que a controle ou a degrade "mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem" é violência psicológica, com a mesma reclusão de seis meses a dois anos. Desde 2025, a pena aumenta de metade quando o crime usa inteligência artificial ou qualquer recurso que altere a imagem ou o som da vítima.

Em 2026, o Código Penal ganhou o art. 147-C, para a ameaça feita no contexto de organização criminosa, com reclusão de um a três anos.

A diferença entre a ameaça e esses crimes não é só de pena. A ameaça do art. 147 é de menor potencial ofensivo, com transação e Juizado; a perseguição e a violência psicológica têm pena máxima de dois anos e ainda cabem no Juizado, mas a reclusão muda o regime e o peso da condenação.

Contra a mulher: pena em dobro, sem representação e sem Juizado

Em outubro de 2024, a Lei 14.994 mudou o art. 147 em duas coisas.

A ameaça "cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino" tem a pena em dobro (§ 1º). E, nesse caso, a ação penal não depende de representação (§ 2º): a polícia e o Ministério Público seguem sem que a vítima precise pedir, e sem que ela possa desistir.

Quando a ameaça vem do marido, do ex, do namorado ou de alguém da família, entra a Lei Maria da Penha, e com ela três coisas que a ameaça comum não tem.

A violência psicológica da Lei Maria da Penha, no art. 7º, II, inclui a ameaça, a ‘vigilância constante’ e a ‘perseguição contumaz’. A mensagem ‘estou vendo você online’ cabe ali.

Se você é mulher e recebe ameaças de alguém com quem teve relação, mande os prints pelo WhatsApp. Dá pra dizer, numa conversa, se é caso de medida protetiva e como pedi-la no mesmo dia do boletim.

Representação: os seis meses que decidem tudo

Fora dos casos contra a mulher, o crime de ameaça "somente se procede mediante representação".

Representação é a vítima dizer, formalmente, que quer o processo.

O boletim de ocorrência, sozinho, não é representação: é o registro do fato. Em muitas delegacias a representação é colhida no mesmo ato, num termo à parte, e em outras é feita depois, na audiência preliminar do Juizado, por escrito ou verbalmente, como diz o art. 75 da Lei 9.099.

O prazo é de seis meses.

O art. 38 do Código de Processo Penal diz que a vítima "decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses", contado do dia em que souber quem é o autor. Passou, acabou: o processo não existe mais, por mais grave que tenha sido a mensagem.

Um detalhe que a vítima descobre na audiência: se ela aceitar um acordo civil com o autor no Juizado, a composição homologada "acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação" (art. 74, parágrafo único). Aceitou o pedido de desculpas com pagamento, o criminal termina ali.

O print como prova

Print vale.

Em outubro de 2025, o STJ manteve uma condenação por ameaça pelo WhatsApp baseada nos prints tirados pela própria vítima, e fixou a tese: "prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação" não violam a regra da cadeia de custódia do art. 158-A do CPP. O tribunal disse também que a palavra da vítima, nesses casos, "possui especial relevância probatória".

O que faz o print valer é o que aparece nele e o que sobra atrás dele. O print bom mostra o número do remetente, o nome do contato, a data e a hora, e a conversa antes e depois da ameaça, sem corte. E a conversa continua existindo no aparelho, porque é lá que a perícia confere, se o autor alegar montagem.

Áudio se guarda como arquivo, com a data, e se transcreve no boletim. Mensagem apagada pelo autor deixa o aviso "esta mensagem foi apagada", que também é print.

Não apague, não bloqueie antes do print, não responda com outra ameaça.

Número desconhecido, perfil falso

Quando a ameaça vem de número que você não conhece, o caminho existe.

Ele passa pelo juiz.

O Marco Civil da Internet, no art. 22, permite à parte requerer ao juiz, em processo cível ou penal, que ordene ao provedor o fornecimento dos registros de conexão e de acesso, desde que aponte os indícios do ilícito, a utilidade dos dados e o período.

Pelo art. 10, § 1º, o provedor só entrega "mediante ordem judicial".

Na prática, a polícia pede a quebra na investigação, e o WhatsApp e a operadora respondem com os dados da conta e da linha. O prazo dos seis meses da representação, aqui, só começa a contar "do dia em que vier a saber quem é o autor", e é por isso que o boletim contra desconhecido vale a pena.

Quando o perfil que ameaça usa o nome de outra pessoa, o caminho da vítima de perfil falso está em criaram um perfil falso com meu nome.

Onde registrar e onde corre o processo

O boletim se registra na delegacia ou pela internet, no estado em que você mora; o passo a passo por estado está em boletim de ocorrência online. Contra a mulher, a Delegacia da Mulher, onde existir.

O processo corre onde você leu a mensagem. O STJ decidiu, em 2018, que a ameaça por WhatsApp e redes sociais se consuma "no local onde a vítima conhece das ameaças", e o art. 70 do Código de Processo Penal fixa a competência pelo lugar da consumação. Quem ameaça de outra cidade responde na sua.

A indenização: na sentença penal e no cível

A ameaça gera dano moral.

E ele pode sair sem ação civil.

O art. 387, IV, do Código de Processo Penal manda o juiz criminal fixar "valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração" na sentença condenatória. No caso de 2025 do STJ, foram R$ 5 mil, junto com a pena. Para isso, o valor tem que ser pedido, pela vítima ou pelo Ministério Público, antes da sentença.

O que passar disso se pede no cível, contra o autor, com o boletim e a condenação como prova. Quando a ameaça vem junto com ofensa em grupo ou exposição de conversa, o cível está em dano moral no WhatsApp.

Se você já registrou o boletim e o processo está correndo sem pedido de indenização, mande o número do processo pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer se ainda dá tempo de pedir o valor na própria ação penal.

Prazo

Dois prazos, e o menor é o que importa.

O que fazer, na ordem

O passo 4 é o que a vítima perde sem saber.

Ela registra o boletim, acha que ‘deu entrada’, e seis meses depois descobre que o processo nunca começou.

Resumindo: ameaça pelo WhatsApp é o crime do art. 147, com detenção de um a seis meses ou multa, e se consuma quando você lê; contra a mulher a pena dobra e não depende de representação; nos outros casos, sem representação em seis meses não há processo; o print feito por você vale como prova; a indenização pode sair na própria sentença penal.

Vale a pena chamar quem já cuida desses casos

Dá pra registrar o boletim sozinho, pela internet, e é o primeiro passo em qualquer caso.

O que se perde sem orientação é o resto: a representação que não foi feita, a medida protetiva que não foi pedida no dia, o print cortado que a defesa chama de montagem, a indenização que ninguém pediu antes da sentença. Na experiência do escritório, o erro mais comum é tratar o boletim como o processo.

O que falta quando a pessoa vai sozinha

O termo de representação que ficou sem assinar, o áudio que foi apagado para ‘não ver mais aquilo’, o pedido de valor que não entrou na ação penal: cada um desses é o que separa a condenação da ocorrência arquivada.

É um pouco mais trabalhoso no começo, porque exige mexer numa conversa que você só queria esquecer, mas é o que faz a ameaça ter consequência.

Se você recebeu ameaça pelo WhatsApp, mande os prints pelo WhatsApp com o número e a data. A conversa inicial serve para dizer se é caso de boletim, de medida protetiva, ou dos dois, e o que pedir em cada um.