Súmula 362 do STJ: correção do dano moral, juros e o que a Selic mudou

A Súmula 362 do STJ diz de quando a correção do dano moral conta, e a resposta não é a data do fato

O texto é este.

"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Foi aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça em 15 de outubro de 2008, sobre precedentes como o REsp 677.825 e os Embargos no REsp 436.070, e está em vigor, sem cancelamento, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal a aplica em acórdãos de 2026.

A súmula responde a uma pergunta só.

A indenização tem duas, e a tabela separa.

Guarde a tabela.

As duas primeiras linhas são o motivo de a súmula existir: os juros andam desde o fato, e a correção só começa quando um juiz escreve o número.

Data do arbitramento: o dia em que o juiz escreveu o valor, e por que a correção só começa ali

A data do arbitramento é a data da sentença? A resposta é sim, com uma ressalva.

Arbitrar é fixar o valor.

No dano moral, não há conta prévia: o dano não tem preço de mercado, e o número nasce na decisão que o fixa. Por isso a correção monetária, que serve para repor a inflação sobre um valor já existente, não tem sobre o que incidir antes dessa decisão.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal resume o fundamento na sua jurisprudência reiterada, atualizada em junho de 2026: a correção "tem início com a data do arbitramento por determinação judicial, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir". As oito Turmas Cíveis aplicam a mesma data.

Agora a ressalva. Quando o valor é fixado na sentença e a segunda instância o mantém, a data é a da sentença. Quando o acórdão altera o valor, surge a dúvida entre sentença e acórdão: o arbitramento é a decisão que fixou o valor que vai ser pago, e cada caso confere a sua.

Ou seja, quanto mais tarde o valor for fixado, mais tempo a correção fica sem correr. É isso que os juros compensam.

Juros de mora: do fato ou da citação, e é o contrato que decide

O termo inicial dos juros de mora no dano moral se resolve em dois artigos do Código Civil.

O artigo 398 diz que, "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". É a base da Súmula 54, de 1992: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Acidente de trânsito, negativação de quem nunca foi cliente, ofensa em rede social, vizinho que invade: os juros correm do dia do fato.

Quando existe contrato entre as partes, vale o artigo 405: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". O plano de saúde que negou cobertura, o banco que bloqueou a conta do próprio correntista, a companhia aérea com o passageiro: os juros do dano moral correm de quando o réu foi citado.

Dá pra ver que a diferença é de anos. Numa ação que leva três anos entre o fato e a sentença, os juros da responsabilidade sem contrato correm os três anos inteiros; os da responsabilidade com contrato correm do dia da citação em diante, e o que ficou entre o fato e a citação não rende nada. A correção, nos dois casos, só começa na sentença; por isso a data dos juros pesa mais que a da correção.

Se você não sabe se o seu caso é com contrato ou sem, e isso muda a conta em anos, mande o caso pelo WhatsApp. A conversa inicial diz de qual data os juros correm.

Qual índice: IPCA para a correção, Selic para os juros, desde a Lei 14.905

Foi a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que escreveu os índices no Código Civil, com efeitos sessenta dias depois da publicação.

O artigo 389 passou a dizer que, sem índice combinado ou previsto em lei específica, a atualização monetária segue "a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)".

E o artigo 406 passou a dizer que a taxa legal de juros "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária", com a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central; se o resultado for negativo, vale zero.

Antes da lei a briga era outra, e o STJ a encerrou em 21 de agosto de 2024. A Corte Especial, no REsp 1.795.982, por maioria, decidiu que a taxa do artigo 406 sempre foi a Selic, "índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis", e não o 1% ao mês do Código Tributário.

Em outubro de 2025 a mesma Corte transformou isso em tese repetitiva, o Tema 1.368, de observância obrigatória: antes da Lei 14.905, a Selic, abrangendo juros e correção.

Lembrando que a Selic é uma taxa só para as duas coisas: ela já contém a inflação. É daí que nasce a dúvida se a Súmula 362 foi superada.

Como a conta fecha: Selic menos IPCA no trecho só de juros, Selic inteira depois do arbitramento

A súmula não foi superada. O que mudou foi o jeito de aplicá-la junto com a Selic, e a Quarta Turma do STJ explicou o método em março de 2025, no AREsp 2.059.743.

O problema era este: a Selic contém juros e correção, mas no dano moral os juros começam antes da correção. Aplicar a Selic inteira desde o fato seria corrigir um valor que ainda não existia, e o relator escreveu que isso levaria ao "enriquecimento sem causa do credor".

A solução tem dois trechos, e o tribunal manda aplicá-la mesmo aos casos anteriores à lei.

No período em que só correm juros, do fato ou da citação até o arbitramento, aplica-se a Selic "deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)". No período em que juros e correção correm juntos, do arbitramento em diante, aplica-se a Selic sozinha, sem somar índice nenhum, porque ela já traz os dois.

Resumindo em uma frase: a Súmula 362 continua marcando onde a correção começa; a Selic só trocou o índice que roda em cada trecho.

Se a sua sentença fixou o valor e não disse qual índice aplicar, o STJ resolveu isso no mesmo julgamento: sem taxa fixada na decisão, aplica-se a Selic, "vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária". É na fase de cumprimento que essa conta aparece.

Se você ganhou dano moral e o cálculo do outro lado somou IPCA com Selic, ou contou a correção desde o fato, mande a sentença e a planilha pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se a conta está certa.

O que isso muda no seu processo: o valor da sentença não é o valor que você recebe

A pessoa lê ‘R$ 5 mil de dano moral’ na sentença e espera R$ 5 mil. O que chega é isso mais os juros desde o fato ou desde a citação, e mais a correção desde a sentença, e num processo que dura anos a diferença é visível.

Dá pra tirar duas conclusões práticas. A demora do processo, que a página sobre quanto tempo demora um processo no Juizado mede, não é só prejuízo: os juros correm contra quem deve. E o valor que o juiz fixa é o ponto de partida da conta, não o fim dela, o que muda o jeito de ler como o valor do dano moral é calculado.

A regra de quando o dano moral cabe está em dano moral: quando o transtorno vira indenização. E a súmula irmã, que tira a indenização de quem já tinha outra negativação, está em Súmula 385 e as exceções.

Resumindo o que a súmula responde:

Se você quer saber quanto a sua indenização vale hoje, com juros e correção, mande a sentença pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.