Dano moral presumido: quando não precisa provar o sofrimento

O que é dano moral presumido, e por que o nome é in re ipsa

A regra do direito brasileiro é que quem pede indenização prova o prejuízo. O dano moral presumido é a exceção: em algumas situações, basta provar que o fato aconteceu para a indenização ser devida, sem laudo de psicólogo, sem testemunha da tristeza, sem demonstrar noite mal dormida.

O nome técnico é dano moral in re ipsa, que é latim para "na própria coisa". O próprio STJ define assim no glossário das suas notícias: dano in re ipsa "é o dano presumido, que se reconhece a partir da ocorrência de determinado fato, não se exigindo prova do prejuízo material ou do abalo psíquico".

A base é a mesma de qualquer dano moral. A Constituição garante indenização "pelo dano material ou moral" decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, no art. 5º, X, e o art. 186 do Código Civil diz que comete ato ilícito quem viola direito e causa dano a outra pessoa, mesmo que o dano seja só moral. O que muda no dano presumido não é o direito, é a prova.

Ou seja, a presunção é uma vantagem para quem pede e uma dificuldade para quem é processado, porque pula a fase mais cara do processo, que é a de provar o sofrimento.

E ela não vale para tudo.

Quem decide, caso a caso, é o Superior Tribunal de Justiça, e esta página lista o que ele já decidiu nos dois sentidos.

O que continua sendo prova sua

Presumido não quer dizer automático.

É aqui que muito pedido cai.

O que a presunção dispensa é a prova do sofrimento, e o que ela não dispensa são duas coisas, que costumam ser confundidas com a primeira por quem chega ao processo achando que o fato fala por si: provar que o fato aconteceu e provar que ele era ilícito. Na negativação, por exemplo, você precisa mostrar a inscrição e mostrar que a dívida não existia, já estava paga ou não era sua, e feito isso o dano vem junto.

O TJDFT explica do mesmo jeito, na cartilha Direito Fácil: "basta que o autor prove a prática do ato ilícito, que o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade".

Existe ainda uma trava que não tem nada a ver com prova, e sim com o seu histórico, que fica na seção da negativação.

Na prática, o que decide um caso de dano presumido é o documento: o extrato do cadastro, o contrato que você não assinou, o comprovante de pagamento anterior à inscrição, a nota do produto com o corpo estranho, a foto usada sem autorização. A tristeza não precisa entrar no processo.

O fato precisa, com data.

Os casos que o STJ trata como presumidos

O Superior Tribunal de Justiça não tem uma lista fechada, mas tem súmulas, teses e julgados que dizem, um a um, onde a prova do sofrimento é dispensada. Os que estão abaixo saíram das súmulas do tribunal, da coleção Jurisprudência em Teses e de um especial que o próprio STJ publicou em 2022 sobre o assunto.

Dois detalhes que a tabela não mostra, e um terceiro: o dano que atinge a coletividade inteira também é presumido, mas só o Ministério Público e outros legitimados o pedem, como explica dano moral coletivo. A Súmula 227 diz que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", e é por isso que a linha da marca existe; o que a empresa tem que provar está em empresa pode pedir dano moral?. E a Súmula 642 diz que o direito à indenização por dano moral "transmite-se com o falecimento do titular", então a família pode ajuizar ou continuar a ação de quem morreu.

Fora do STJ, os tribunais estaduais tratam do mesmo jeito o protesto indevido e, no Distrito Federal, o overbooking e o desconto indevido em folha por contrato viciado. Como nesses casos não há tese do STJ com número, esta página não os põe na tabela.

Se o seu caso está nessa lista e você tem o documento em mãos, mande a sua situação pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para entender o seu caso e dizer o que falta provar.

Negativação indevida: o exemplo clássico e a trava da Súmula 385

Nome sujo por dívida que não existe é o caso mais comum de dano presumido, e é o exemplo que o STJ e o TJDFT usam para explicar o instituto. O que você prova é a inscrição e a inexistência da dívida; o dano vem junto.

Só que existe uma trava, e ela derruba muito pedido. A Súmula 385 diz que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Ou seja, quem já tinha outra negativação legítima no cadastro consegue cancelar a irregular, mas não recebe indenização por ela. O texto, o Tema 922 e os casos em que a trava não se aplica estão em Súmula 385 e as exceções.

Por isso o primeiro passo, antes de qualquer ação, é consultar o seu CPF nos cadastros e ver o que mais está lá. Se houver outra anotação, e ela também for indevida, a discussão muda e precisa ser enfrentada desde o começo.

O prazo também tem regra própria: a ação por negativação indevida prescreve em três anos, pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contados do dia em que você soube da inscrição, e não em cinco, como se costuma supor pelo Código de Defesa do Consumidor. As duas coisas estão na Jurisprudência em Teses do STJ, edição 59, teses 17 e 18.

O caso inteiro, com o que pedir, a liminar para tirar o nome e os valores que os juízes têm fixado, está em dano moral por negativação indevida.

Os casos em que o STJ disse que não é presumido

Saber o que o STJ deixou de presumir é o que mais evita processo perdido.

Atraso ou cancelamento de voo não é dano presumido. A tese está na Jurisprudência em Teses, edição 164: o atraso ou cancelamento "não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial".

A ministra Nancy Andrighi explicou o motivo no REsp 1.584.465, em 2018: dizer que o dano é presumido seria dizer que o passageiro "necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete".

O que faz o dano existir nesses casos é o que aconteceu em volta do atraso, e isso está em voo cancelado ou atrasado.

Demora em fila de banco não é dano presumido. Em 2024 a Segunda Seção fixou a tese em recurso repetitivo, o Tema 1.156: "o simples descumprimento do prazo fixado em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera dano moral presumido".

O caso veio de um incidente julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que entendia o contrário, e o STJ reformou: o abuso "deve ser analisado a partir das circunstâncias fáticas concretas, não bastando a simples alegação de que existe lei municipal estabelecendo tempo máximo de espera".

Cobrança indevida sem negativação não é dano presumido. A tese 19 da mesma edição 59 diz que, "não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos". A cobrança errada dá direito à devolução, às vezes em dobro; o dano moral precisa de mais.

Lembrando que "não presumido" não é "não cabe". É que a prova do abalo volta a ser sua, e ela precisa existir antes de entrar com a ação.

Se você não sabe de que lado o seu caso está, mande a sua situação pelo WhatsApp com o documento principal. Dá pra dizer se o dano é presumido ou se vai precisar de prova, e de qual.

Como o valor é fixado quando o dano é presumido

A presunção resolve se a indenização é devida.

Ela não diz quanto.

O valor continua sendo fixado pelo juiz, e o STJ usa o método em duas etapas: primeiro um valor de partida pelo tipo de bem atingido, com base em casos parecidos, depois o ajuste pelas circunstâncias do caso, para cima ou para baixo. É por isso que duas negativações indevidas podem render valores diferentes: tempo de inscrição, valor da dívida falsa, recusa de crédito comprovada e conduta da empresa depois da reclamação entram no ajuste.

O próprio STJ disse isso no caso do alimento com corpo estranho: ter ou não ingerido o produto é "de inegável relevância no momento da quantificação da indenização", ainda que não mude a existência do dano. Ou seja, o que você não precisou provar para ter direito pode ser provado para receber mais.

O método e o que pesa em cada etapa estão em como calcular o valor do dano moral.

Quando um constrangimento vira dano e quando fica no aborrecimento é o assunto de dano moral: quando cabe, e a humilhação em atendimento tem página própria em danos morais por humilhação.

Resumindo: dano presumido é o que dispensa a prova do sofrimento, e não a prova do fato; o STJ presume na negativação, no cheque devolvido, na imagem usada sem autorização, na violência doméstica, na recusa de tratamento de emergência e em mais alguns casos com número; e disse que não presume no atraso de voo, na fila de banco e na cobrança sem negativação.

Vale a pena chamar quem já cuida desses casos

Dá pra entrar com uma ação de dano moral sozinho no Juizado, e muita gente entra.

Só que a diferença entre ganhar e perder, nesses casos, raramente está na argumentação. Está em saber, antes do protocolo, de que lado da lista o caso cai, e em juntar a prova certa para aquele lado: o documento do fato, se o dano é presumido; o documento do abalo, se não é.

Quem já tratou de dano moral lê o cadastro inteiro antes de falar em Súmula 385, e pede a prova do constrangimento antes de prometer indenização por atraso de voo.

O que acontece com quem começa sozinho

É um pouco mais trabalhoso no começo, porque exige juntar extrato, contrato e comprovante antes de qualquer conversa, mas é o que evita a sentença que reconhece o fato e nega a indenização.

Na experiência do escritório, o erro mais comum é entrar com a ação achando que o dano é presumido quando ele não é, e chegar à audiência sem nenhuma prova do abalo.

Se o seu caso é um dos da lista, ou você não sabe se é, mande a sua situação pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para entender o caso e dizer qual prova ele precisa.