Uso de imagem sem autorização: é crime ou dá indenização?

Usar a imagem de alguém sem autorização é crime?

Na maioria dos casos, não.

E é bom saber isso antes de ir à delegacia, porque o boletim de ocorrência não tira a foto do ar nem gera indenização.

O Código Penal não tem um crime chamado "uso de imagem sem autorização". O que ele tem são crimes para situações específicas, em que a imagem é o meio de outra ofensa.

A última linha é a mais comum, e é dela que esta página trata. A foto de nudez ou de sexo divulgada sem consentimento tem caminho próprio, criminal e civil ao mesmo tempo, e a seção sobre como tirar do ar diz o que muda nela. Ou seja, a pergunta que decide não é "é crime?", e sim "para que usaram a minha imagem?".

Quando dá indenização: o art. 20 e a Súmula 403

A Constituição, no art. 5º, X, diz que a imagem das pessoas é inviolável, com direito a indenização pelo dano material ou moral que a violação causar.

O Código Civil desce ao detalhe no art. 20: a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida, sem prejuízo da indenização, "se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".

São duas portas, e elas funcionam de jeitos diferentes.

Uso comercial é a primeira porta.

Quando a foto foi usada para vender, anunciar ou promover, a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça dispensa a prova do prejuízo: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". É o dano moral presumido, e a pessoa não precisa provar que sofreu.

Sem fim comercial, só o uso que ofende dá indenização

O uso que ofende é a segunda porta. Sem fim comercial, o que o STJ exige é que o uso tenha sido degradante. Em fevereiro de 2026, a Terceira Turma negou indenização a um homem que apareceu por dois segundos num documentário, e a relatora resumiu a regra: sem viés econômico ou comercial, "apenas o uso degradante da imagem gerará o dever de indenizar".

No mesmo mês, a mesma Turma manteve a condenação de uma emissora que filmou o velório de um rapaz contra a proibição dos pais. O relator disse que a emissora "poderia ter noticiado os fatos sem exibir as imagens do velório", e que o dano vem do simples uso indevido.

Entre as duas portas fica a foto comum, sem venda e sem ofensa, publicada por alguém que não pediu. Nesse caso cabe pedir a retirada, pelo art. 12 do Código Civil, e a indenização depende de mostrar o que a exposição causou.

Loja, influenciador, ex, perfil falso, escola: quem responde em cada caso

A regra é uma, mas quem responde e o que se prova muda com quem usou a imagem.

O perfil falso tem um detalhe que decide o processo.

A plataforma não responde pelo perfil que alguém criou. Responde pela demora em agir depois de avisada. Em 2026, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal afastou a indenização contra uma rede social porque a autora só tinha reclamações administrativas e o boletim de ocorrência, e isso, para o tribunal, não prova a inércia da plataforma. Em outro caso, do mesmo tribunal, a demora de mais de três meses para bloquear um perfil falso rendeu R$ 10 mil.

O que o STF decidiu em 2025 sobre contas denunciadas como falsas, e como descobrir quem criou o perfil, estão em criaram um perfil falso com meu nome.

Se a sua foto foi usada para pedir dinheiro a conhecidos, o caso é o golpe, e o caminho está em caí no golpe do PIX.

Quanto se recebe: os casos julgados

Não existe tabela.

E não existe multa fixa por uso de imagem.

O que existe é a indenização por dano moral, fixada pelo juiz de cada caso, e a multa diária que o juiz impõe a quem descumpre a ordem de retirar a foto.

São exemplos, não uma tabela.

O que pesa no valor é o alcance da publicação, o fim comercial, o tempo que a foto ficou no ar depois do pedido de retirada e a relação entre as pessoas. O método pelo qual o juiz chega ao número, em duas etapas, está em como calcular o valor do dano moral.

Quando houve prejuízo em dinheiro, como a foto usada numa campanha que renderia cachê, o dano material entra junto, com a prova do que se deixou de ganhar.

Se usaram a sua imagem e você quer saber se o seu caso é de retirada, de indenização ou dos dois, mande a sua situação pelo WhatsApp com o print da publicação e o link. A conversa inicial serve para entender o caso e dizer o que dá para pedir.

Foto de criança: a autorização é dos pais

Foto de criança tem regra mais dura, e ela está em duas leis.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 17, inclui "a preservação da imagem" no direito ao respeito.

A Lei Geral de Proteção de Dados, no art. 14, § 1º, exige que o tratamento de dados de criança tenha "consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal".

Específico e em destaque quer dizer que a autorização genérica, escondida numa cláusula do contrato da escola, da agência ou do clube, não vale para a foto da criança.

Foi o que a 5ª Turma Cível do TJDFT decidiu em junho de 2026: o uso da imagem de menor "sem autorização específica e destacada para fins comerciais configura ilícito e enseja dano moral in re ipsa", e a cláusula genérica é inválida pela LGPD, servindo no máximo para reduzir o valor.

O STJ aplicou a mesma lógica em maio de 2026 a uma agência que usou a imagem de uma criança depois que o contrato de agenciamento tinha acabado.

O pedido é feito em nome da criança, representada pelos pais, e inclui a retirada e a indenização.

Como tirar a foto do ar: notificação, plataforma e Justiça

A ordem importa.

Cada passo prova o seguinte.

Antes de qualquer coisa, salve o print com data, o link da publicação e, se der, o perfil de quem publicou. É a prova que some quando a pessoa apaga.

Depois, notifique quem publicou e a plataforma. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 987, que a regra do Marco Civil da Internet que exigia ordem judicial para responsabilizar a plataforma é parcialmente inconstitucional, e que a plataforma "será responsabilizada civilmente, nos termos do art. 21", pelos danos de conteúdo ilícito de terceiros que não retirou depois de notificada.

A exceção é o crime contra a honra. Quando a publicação é calúnia, difamação ou injúria, o Supremo manteve a ordem judicial como condição para responsabilizar a plataforma, "sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial". O caminho desse caso está em processar por difamação.

Na foto íntima, a notificação basta desde 2014.

O art. 21 do Marco Civil diz que a plataforma responde pela divulgação de nudez ou ato sexual privado sem autorização quando, "após o recebimento de notificação pelo participante", deixar de retirar o conteúdo. A notificação precisa identificar o material com precisão, e vale guardar o protocolo.

Se a plataforma não age, ou se quem publicou é conhecido, entra a ação. O juiz pode mandar retirar a publicação antes da sentença, com multa diária por descumprimento, e é nessa fase que a maioria das fotos sai do ar.

Quando não cabe: local público, notícia e foto usada como prova

A página não vai prometer o que os tribunais negam, e há três situações em que o pedido cai.

Aparição acidental, sem fim comercial e sem ofensa, é uma delas. Foi o caso, em 2026, do documentário sobre o assassinato de Daniella Perez: o homem que aparece por dois segundos numa cena reproduzida de uma reportagem, sem relação com o crime, não teve indenização, porque a sua imagem não elevava o valor da obra nem foi usada de forma depreciativa.

Notícia verdadeira e de interesse público, feita com cuidado, é outra. A liberdade de imprensa cobre o fato; o que ela não cobre é o momento íntimo exposto sem necessidade, como o velório.

E há a foto usada como prova num processo.

O art. 20 do Código Civil ressalva o uso "necessário à administração da justiça", e o TJDFT negou dano moral, em 2025, a quem publicou fotos dos filhos em rede aberta e depois reclamou do uso dessas mesmas fotos como prova contra si: exercício regular de direito, e comportamento contraditório de quem publicou.

Ou seja, ter publicado a própria foto em rede pública não autoriza a loja a vendê-la, mas enfraquece o pedido de quem reclama de um uso sem venda e sem ofensa.

Se você não sabe em que lado da linha o seu caso está, mande a sua situação pelo WhatsApp com o print e o contexto da publicação. Dá pra dizer, numa conversa, se cabe retirada, indenização ou nenhum dos dois.

Onde processar, quanto custa e o prazo

O Marco Civil da Internet, no art. 19, § 3º, diz que as causas sobre indenização e retirada de conteúdo ligado à honra, à reputação e aos direitos da personalidade "poderão ser apresentadas perante os juizados especiais". Ou seja, a maioria cabe no Juizado de Pequenas Causas, sem custas na primeira instância, até quarenta salários mínimos, e sem advogado obrigatório até vinte. Acima disso, ou quando o pedido inclui dano material alto, a ação vai para a vara cível.

O prazo para pedir a indenização é de três anos, pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Conte do dia da publicação, que é a leitura mais segura. O pedido de retirada não espera esse prazo: quanto antes, melhor, porque o tempo no ar pesa no valor e na prova.

Contra quem: a pessoa ou a empresa que publicou, e a plataforma quando foi avisada e não agiu. Contra a plataforma, o Supremo disse que não há responsabilidade objetiva, e que as novas regras valem para o que aconteceu depois de junho de 2025.

Resumindo: usar a imagem sem autorização é crime só em situações específicas, como a nudez divulgada sem consentimento e a foto que vem com ofensa; no resto, o caminho é civil, com retirada e indenização; com fim comercial, o dano é presumido; sem fim comercial, precisa do uso degradante; a foto de criança exige autorização específica dos pais; e a plataforma responde depois de notificada, salvo no crime contra a honra.

Vale a pena chamar quem já cuida desses casos

Dá pra notificar a plataforma e pedir a retirada sozinho, e muita gente consegue.

O que se perde sem orientação é o que decide o processo depois: o print com data, o protocolo da notificação, a prova de que a plataforma foi avisada e não agiu, e a escolha entre a porta do uso comercial, que dispensa prova, e a porta da ofensa, que a exige.

Na experiência do escritório, o erro mais comum é ir à delegacia achando que é crime, voltar com um boletim que nada resolve, e deixar a foto no ar por meses, que é justamente o que reduz a indenização.

O que costuma faltar quando a pessoa vai sozinha

A publicação apagada sem print, a notificação feita sem protocolo, o pedido de indenização sem pedir a retirada: cada um desses é um pedido que se perdeu.

É um pouco mais trabalhoso no começo, porque exige guardar tudo antes de reclamar com quem publicou, mas é o que faz o caso ser julgado inteiro.

Se usaram a sua imagem sem autorização, mande a sua situação pelo WhatsApp com o print, o link e o que souber sobre quem publicou. A conversa inicial serve para entender o caso e dizer qual caminho cabe no seu.