Dano moral por negativação indevida: quando cabe e o que o juiz pesa

Quando a negativação é indevida

Indevida não é a negativação de que você discorda. É a que não tinha lastro ou não cumpriu o procedimento.

Cinco situações concentram os casos: a dívida não é sua, por fraude ou uso indevido do CPF; a dívida já foi paga e o registro continuou lá; você não foi notificado antes da inscrição; o valor inscrito está inflado por encargo indevido; ou a dívida já passou do tempo em que podia ficar no cadastro, que é de cinco anos, prazo que não se confunde com o da prescrição da cobrança, explicado em dívida com mais de 5 anos.

Ou seja, existe negativação irregular de dívida que existe de verdade. O defeito pode estar no procedimento, e ele basta.

Cada uma tem norma própria.

É por isso que elas aparecem em seções separadas aqui embaixo.

O dano é presumido, e o que você prova é outra coisa

Este é o ponto que mais surpreende quem chega ao escritório.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, que é a expressão técnica para o dano que decorre do próprio fato e dispensa demonstração. A tese está publicada na edição 59 da Jurisprudência em Teses do próprio tribunal, dedicada a cadastro de inadimplentes.

Na prática isso quer dizer que você não precisa provar que perdeu o sono, que passou vergonha na fila ou que teve crise de ansiedade. Não se produz prova de sofrimento.

O que você precisa provar é que a inscrição foi irregular.

Essa prova é documental: o comprovante de pagamento, a ausência do contrato, a data da notificação que não veio.

A Súmula 385 é o que derruba a maioria dos pedidos

Esta informação decide o caso antes de qualquer discussão sobre valor.

A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça diz que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". O raciocínio é que quem já estava com restrição por dívida real não teve a reputação abalada pela inscrição nova.

Duas consequências saem daí, e as duas contrariam a expectativa de quem chega. O cancelamento continua devido, porque a inscrição irregular sai do cadastro mesmo sem indenização, e a própria súmula ressalva isso. E a súmula também vale contra o credor que fez a inscrição irregular, e não só contra o órgão de cadastro, o que fecha a saída de processar o credor direto.

Por isso o primeiro movimento não é procurar advogado. É puxar o extrato completo no Serasa e no SPC e olhar tudo o que está lá, inclusive o que você reconhece. É gratuito e leva minutos.

Quando a Súmula 385 não se aplica

A palavra que abre a porta está no próprio enunciado, e é "preexistente".

A súmula exige inscrição legítima anterior à irregular, ou seja, o registro que entrou depois não serve de defesa para quem negativou errado antes. É por isso que a data de inclusão de cada anotação aparece no extrato, e é o primeiro campo que se olha ali.

O segundo caminho é a legitimidade das outras. Se as demais inscrições também são irregulares, ou estão sendo discutidas em juízo, elas não servem de escudo, e o quadro volta a comportar indenização.

Se você não sabe ler o seu extrato, me manda o print do Serasa pelo WhatsApp com as datas de inclusão visíveis.

Negativação sem notificação prévia

Essa é a irregularidade mais comum, e ela tem duas normas por trás.

O § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor exige que a abertura do cadastro "deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". E a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça define de quem é o dever: "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

Ou seja, quem tem que avisar é o Serasa ou o SPC, e não o credor. É contra o órgão de cadastro que o pedido se dirige nessa hipótese específica.

Lembrando que a comunicação não precisa de aviso de recebimento. O Superior Tribunal de Justiça dispensa o AR na carta, então não adianta sustentar que a carta não chegou: o que se discute é se ela foi enviada ao endereço do cadastro.

Dívida paga e registro que não sai

O prazo aqui é curto, e é do credor.

A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça diz que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito".

Cinco dias úteis contados do pagamento efetivo. Passou disso e o nome continua lá, ou seja, a manutenção vira irregularidade autônoma, independentemente de a inscrição original ter sido correta.

É um prazo curto, mas resolve: quem tem o comprovante e o extrato do sexto dia já tem o caso montado.

O que sustenta esse pedido é o comprovante com data e o extrato mostrando que o registro seguia ativo depois dela. São dois documentos, e os dois cabem em uma tela de celular.

Dívida velha e o limite de cinco anos

Existem dois prazos diferentes conversando aqui, e vale separá-los.

O § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor proíbe que os cadastros de consumidores contenham "informações negativas referentes a período superior a cinco anos". A Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça confirma o mesmo limite pelo outro lado: a inscrição pode ser mantida "até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução".

Atenção à redação. A Súmula 323 foi alterada em 2009, e a versão antiga, que circula muito, dizia apenas que a inscrição podia ser mantida por no máximo cinco anos, sem a ressalva sobre a prescrição da execução. É a redação nova que vale.

Esse prazo é do cadastro de inadimplentes, e não vale igual em todos os registros. A comparação dos quatro está em como limpar o nome.

Some-se a isso o § 5º do art. 43: consumada a prescrição da cobrança, os sistemas de proteção ao crédito não podem fornecer informação que dificulte novo acesso ao crédito. São duas portas de saída do cadastro, e nenhuma delas depende de a dívida ter sido paga.

Tirar o nome enquanto o processo corre

Dá pra pedir, mas os requisitos são mais exigentes do que a maioria imagina.

Quando o pedido é para não inscrever, ou para retirar o nome de quem discute o débito, o Superior Tribunal de Justiça exige três condições cumulativas: que a ação questione o débito, integral ou parcialmente; que a cobrança indevida se funde em aparência de bom direito e em jurisprudência consolidada do próprio tribunal ou do Supremo; e que haja depósito da parcela incontroversa ou caução fixada conforme o arbítrio do juiz.

O terceiro requisito é o que costuma travar o pedido, e por isso ele entra na conversa antes do protocolo, e não depois da decisão. Quem discute a dívida inteira porque ela nunca existiu não tem parcela incontroversa a depositar, e a exigência perde objeto.

Para forçar o cumprimento da decisão, cabe multa diária.

É ela que faz a ordem ser cumprida em dias em vez de meses.

Empresa negativada também pede

Isso vale para quem tem CNPJ, e a base é antiga.

A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é de uma linha só: "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". No caso da negativação indevida o abalo é o mesmo do consumidor pessoa física, e às vezes maior, porque atinge o limite de crédito com fornecedor, a antecipação de recebíveis e o cadastro em licitação.

A diferença prática está na prova do reflexo concreto.

Na empresa ela costuma existir em documento: a carta do banco reduzindo limite, o pedido recusado, o contrato que não foi assinado.

Quanto tempo você tem para processar

São três anos, e o marco inicial não é o da inscrição.

O Superior Tribunal de Justiça aplica à ação de indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o prazo de três anos do art. 206, § 3º, V do Código Civil, e afasta expressamente o prazo de cinco anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que ele reserva às hipóteses de fato do produto ou do serviço.

O termo inicial é a data em que o consumidor toma ciência do registro indevido, e não a data em que ele foi feito. É uma diferença que salva caso antigo, desde que a ciência tardia seja demonstrável.

Duas coisas não dependem desse prazo: tirar o nome do cadastro e discutir se a dívida existe continuam possíveis enquanto o registro estiver lá. E a devolução do que você pagou indevidamente tem prazo próprio e mais longo, tratado em cobrança indevida.

O que faz a indenização ser maior ou menor

Não existe tabela.

O que dá para dizer é o que aparece nas decisões: quanto tempo o registro ficou ativo, o valor da dívida inscrita, se houve consequência concreta comprovada como financiamento negado ou negócio perdido, como o credor se comportou depois de avisado, se há outras restrições no seu nome, e a situação econômica das duas partes envolvidas.

Quatro desses seis fatores são documento, e não narrativa. É por isso que a conversa útil não começa por quanto se ganha, e sim pelo que está guardado.

O critério geral do que vira indenização está em dano moral: quando o transtorno vira indenização, e o roteiro da ação está em nome negativado indevidamente. Se o seu caso envolve cartório, o protesto tem regras próprias e está em protesto indevido.

Se você já tem o extrato e o comprovante em mãos, me manda os dois pelo WhatsApp que eu digo em qual das situações da tabela o seu caso cai.

Vale a pena chamar um advogado

Dá pra resolver a baixa do registro sozinho, pelo canal do credor e pelo próprio site do órgão de cadastro, e muita gente resolve em dias.

Só que a indenização depende de coisas que se conferem antes de qualquer protocolo: se havia inscrição legítima anterior, qual foi a data de ciência, se a notificação partiu do órgão certo e se o prazo de três anos ainda está aberto. Errar a leitura do extrato é o que faz um caso bom virar sentença de improcedência com honorários.

São perguntas chatas, feitas antes de qualquer petição.

E é delas que sai a diferença entre baixa e indenização.

O que acontece com quem começa sozinho

O erro mais caro aqui não é de argumento, é de leitura do próprio extrato.

Na experiência do escritório, o caso que mais aparece é o da pessoa que entrou com ação certa da razão, sem ter olhado que havia outra negativação legítima anterior registrada no mesmo extrato. A inscrição irregular saiu do cadastro, e o pedido de indenização caiu pela Súmula 385, com condenação em honorários.

Se você foi negativado e acha que não devia, manda o extrato pelo WhatsApp com todas as anotações visíveis. A conversa inicial serve pra entender o caso e dizer o que ele comporta.