Julgo procedente ou improcedente: o que a sentença decidiu

Onde a sentença aparece, e qual parte dela decide

Sentença é o pronunciamento com que o juiz encerra a fase em que se discute quem tem razão. O art. 203, § 1º do Código de Processo Civil define assim, e faz questão de dizer que ela se apoia em dois artigos: o 485 e o 487. Guardar esses dois números resolve metade das dúvidas desta página.

Quem lê uma sentença pela primeira vez se perde porque ela tem três partes e só uma decide. O art. 489 nomeia as três: o relatório, que resume o processo; os fundamentos, em que o juiz analisa as questões de fato e de direito; e o dispositivo, em que ele resolve as questões principais.

O dispositivo é o final, quase sempre curto, e começa com o verbo. Julgo procedente, julgo improcedente, julgo extinto. É ali que está o resultado, e é a única parte que produz efeito prático.

No Juizado existe economia própria: o art. 38 da Lei 9.099 dispensa o relatório e manda a sentença mencionar os elementos de convicção do juiz com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência.

Por isso ela cabe em duas ou três páginas onde a Justiça comum usa quinze. Não decidiu menos.

Sentença, decisão interlocutória e despacho

Nem tudo que o juiz assina é sentença, e confundir os três atrasa recurso. O art. 203 divide os pronunciamentos em três. Sentença é a que encerra a fase de conhecimento. Decisão interlocutória é o pronunciamento decisório que não encerra essa fase, como o que defere ou indefere uma prova no meio do caminho. Despacho é o resto, o ato de andamento que não decide nada.

A diferença importa por um motivo prático: cada um comporta recurso diferente, e do despacho não cabe recurso nenhum.

Procedente: o pedido foi acolhido

Julgar procedente significa acolher o pedido. Está no art. 490 do Código de Processo Civil, que diz que o juiz resolve o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.

Procedente é resultado favorável a quem pediu. Você entrou com o processo e leu procedente: você ganhou aquele pedido.

Existe uma sutileza que confunde quem lê a própria sentença: o juiz julga o pedido, e não a pessoa.

Uma ação com três pedidos pode ter um procedente e dois improcedentes, e o dispositivo diz isso pedido por pedido, com a mesma frase repetida e resultados diferentes. Ler só a primeira linha é o erro mais comum de quem abre a sentença no aplicativo do tribunal e conclui, pelo primeiro verbo, que ganhou tudo.

Improcedente: o pedido foi rejeitado

Improcedente é o inverso exato.

O juiz entrou no mérito.

Ou seja, examinou o fundo da discussão e rejeitou o que foi pedido.

A palavra soa como erro do sistema para quem tinha razão, e vale entender por que ela aparece em casos justos. Improcedente não significa que o fato não aconteceu: significa que, com o que estava no processo, o juiz não se convenceu de que aconteceu como você contou, ou entendeu que aquilo não gera o direito pedido.

São duas coisas bem diferentes, e os fundamentos dizem qual das duas foi. Sendo falta de prova, o conserto é o recurso, dentro do prazo, porque depois do trânsito em julgado a mesma ação não volta; o que costuma faltar está em provas no Juizado.

Improcedente resolve o mérito, e isso tem consequência: transitada em julgado, a discussão acabou entre aquelas partes.

Procedente em parte: o resultado mais comum, e o mais mal lido

É o resultado mais frequente na prática, e decorre da mesma frase do art. 490, na expressão no todo ou em parte. O juiz pode acolher um pedido e rejeitar outro, ou acolher o mesmo pedido por valor menor. Aqui mora o mal-entendido que mais gera raiva depois: pedir R$ 20 mil de dano moral e receber R$ 5 mil não é perder três quartos da causa.

O valor do dano moral é arbitrado pelo juiz, e não contratado por você na petição, então pedir alto não aumenta o que se recebe. A conta de quem ganhou o quê se faz olhando o que foi reconhecido, e não a distância entre o número pedido e o concedido. Como esse valor se forma está em como o valor do dano moral é calculado.

Se você recebeu uma sentença e não sabe dizer se ganhou ou perdeu, mande a sentença pelo WhatsApp.

Com ou sem resolução de mérito: a divisão que decide se acabou mesmo

Esta é a linha que separa dois mundos.

Dela dependem todas as respostas seguintes. O art. 487 lista quando há resolução de mérito: quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido; quando decide sobre decadência ou prescrição; e quando homologa o reconhecimento da procedência pelo réu, a transação ou a renúncia. Nesses casos o juiz disse quem tem razão.

O art. 485 lista quando o juiz não resolve o mérito, e são dez incisos: petição inicial indeferida, processo parado mais de um ano por negligência das partes, abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, perempção, litispendência ou coisa julgada, falta de legitimidade ou de interesse processual, convenção de arbitragem, homologação de desistência e morte da parte em ação intransmissível.

Nenhum deles diz quem tinha razão. Todos dizem que o processo não podia seguir daquele jeito.

Processo extinto sem mérito dá para entrar de novo?

Dá.

O art. 486 do Código de Processo Civil diz que o pronunciamento que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Existem três ressalvas.

Nos casos de litispendência e nos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a nova ação depende da correção do vício que levou à extinção, ou seja, entrar de novo com o mesmo erro produz o mesmo resultado.

A petição inicial da ação nova também não é despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários da anterior. E o autor que der causa por três vezes a sentença fundada em abandono não pode mais propor a mesma ação contra aquele réu, restando-lhe alegar o direito em defesa.

Transitado em julgado: quando o resultado vira definitivo

Transitar em julgado é esgotar a chance de recurso, ou seja, enquanto o prazo corre, ou enquanto o recurso não foi julgado, o resultado ainda pode mudar. Transitada a sentença de mérito, entrar de novo não adianta. O art. 502 do Código de Processo Civil chama isso de coisa julgada material, que é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Processo extinto sem mérito é porta que continua aberta. Sentença de mérito transitada é porta fechada, e por isso a divisão entre os arts. 485 e 487 vale mais do que a palavra que abre o dispositivo.

As hipóteses que mais extinguem processo no Juizado

O Juizado tem lista própria, no art. 51 da Lei 9.099, que vale além dos casos previstos em lei geral. A hipótese de abertura é a que mais aparece, e a que custa mais caro a quem entrou com o processo.

O inciso I extingue o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências. Não é falta na audiência de instrução, e não é falta reiterada: é qualquer audiência, e uma vez basta.

Quem faltou perde por ausência, sem que ninguém tenha examinado se a razão estava com ele. O § 1º acrescenta que a extinção independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. E o § 2º abre a única válvula: comprovada força maior, o juiz pode isentar a parte das custas. Isenta das custas, e não devolve o processo.

Os outros incisos são mais raros: procedimento inadmissível no rito da Lei 9.099, incompetência territorial, impedimentos do art. 8º e morte de parte sem habilitação ou citação dos sucessores em trinta dias. O que a audiência exige de quem comparece está em audiência de conciliação.

No Juizado não existe sentença que não diga o valor

Esta é uma vantagem do rito pouco divulgada.

Ela poupa uma fase inteira de processo. O parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099 é categórico: não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. O art. 52, I repete a ordem na execução, dizendo que as sentenças serão necessariamente líquidas.

Na Justiça comum o quadro é outro. O art. 491 do Código de Processo Civil permite que a decisão deixe de fixar o valor quando não for possível determiná-lo, ou quando a apuração depender de prova demorada, e aí segue-se uma liquidação, que é um procedimento inteiro só para descobrir quanto vale a condenação.

Ou seja, a sentença do Juizado sai com o número dentro, e você lê o dispositivo sabendo quanto tem a receber, com o índice de correção e os juros.

Existe um limite ligado a isso. Pelo art. 39 da mesma lei, a sentença condenatória é ineficaz na parte que exceder a alçada do Juizado, que é de quarenta salários mínimos.

Acordo homologado também é sentença, e dela não cabe recurso

Muita gente sai da audiência com um acordo e acha que o processo ficou pendente. Ficou resolvido, e por sentença. O parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099 diz que a conciliação obtida é reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Pelo art. 487, III, homologar transação é resolver o mérito. Acordo homologado, portanto, vale tanto quanto sentença de procedência, e descumprido, executa-se no mesmo processo.

Agora a parte que muda decisão. O art. 41 da Lei 9.099 diz que da sentença cabe recurso para o próprio Juizado, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral.

Acordo homologado não comporta recurso inominado. Quem assina na audiência abre mão de recorrer daquele resultado, e por isso ler o valor e o prazo antes de assinar vale mais do que qualquer discussão depois.

Para as sentenças de que cabe recurso, o prazo, o custo e a conta de quando vale a pena estão em recurso inominado.

Como ler a sua sentença em três minutos

Comece pelo fim: o dispositivo é a última parte antes da assinatura, e nele está o verbo que decide.

Depois procure três informações ali mesmo: o valor, havendo condenação; o prazo de cumprimento, quando fixado; e a sucumbência, que é a condenação em custas e honorários.

No Juizado, pelo art. 55 da Lei 9.099, a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas nem em honorários, salvo litigância de má-fé. O quadro só muda em grau de recurso, onde o recorrente vencido paga honorários fixados entre dez e vinte por cento.

Só então volte aos fundamentos, procurando uma coisa: por que o juiz decidiu assim. É ali que se descobre se o problema foi de prova, de direito ou de pedido mal formulado, e é isso que diz se recorrer faz sentido.

Sem conseguir identificar o motivo, mande a sentença pelo WhatsApp.

Lembrando que o relógio do processo não para quando a sentença sai, e as etapas seguintes, com os prazos de cada uma, estão em quanto tempo demora um processo no Juizado.

O que fazer depois de ler o resultado

Na experiência do escritório, o erro mais caro aqui é o silêncio de quem achou que perdeu tudo.

Confira a data em que a sentença foi disponibilizada, porque é dela que corre o prazo de recurso. No Juizado a intimação é feita, sempre que possível, na própria audiência, pelo art. 52, III, então o relógio pode ter começado sem nenhuma mensagem chegar ao seu celular.

Agora leia o dispositivo inteiro, e não a primeira linha. Ganhar dois pedidos de três é resultado favorável, e aparece com a palavra improcedente escrita no meio.

Agora decida pelo motivo, e não pelo resultado. Improcedente por falta de prova e improcedente por entendimento jurídico pedem reações diferentes, e a segunda é a que costuma sustentar recurso. O rito completo está em como funciona o Juizado de Pequenas Causas.

Resumindo: procedente e improcedente resolvem o mérito e fecham a discussão; extinção sem resolução de mérito não fecha nada e permite entrar de novo depois de corrigir o vício; e no Juizado a sentença condenatória sempre traz o valor.

Se você recebeu a sentença e quer saber o que ela decidiu de verdade e o que dá para fazer no prazo que ainda resta, mande a sentença pelo WhatsApp. A leitura diz se o caso é de cumprir, de cobrar ou de recorrer.