Advogado de trânsito: multa, CNH suspensa e lei seca

O que faz um advogado de trânsito

O advogado de trânsito defende o motorista contra multa, suspensão e cassação da CNH. Ele lê a notificação, confere se o órgão cumpriu os prazos e a forma que o Código de Trânsito exige, escreve a defesa e os recursos e, quando o caminho administrativo se esgota, leva o caso à Justiça.

A maior parte do trabalho acontece antes de qualquer processo judicial, dentro do próprio órgão de trânsito. Por isso o prazo da notificação é o dado mais importante do caso.

Quem procura advogado de trânsito por causa de batida, indenização ou dano moral está em outro assunto, explicado em advogado acidente de trânsito.

Multa de trânsito: defesa prévia, JARI e recurso

O processo da multa tem fases, e cada uma tem prazo. Primeiro vem a notificação da autuação, e o auto é arquivado se ela não for expedida em até trinta dias (Código de Trânsito Brasileiro, art. 281, § 1º, II). Nessa fase cabe a defesa prévia.

Se a defesa é negada, o órgão aplica a penalidade e manda nova notificação, que deve trazer o prazo do recurso, de no mínimo trinta dias (art. 282, § 4º). O recurso vai à JARI, que é a junta que julga os recursos contra multa, tem efeito suspensivo (art. 285) e pode ser feito sem pagar a multa (art. 286). Da decisão da JARI ainda cabe recurso em trinta dias (art. 288).

Pagar não encerra a discussão.

A multa paga até o vencimento sai por 80% do valor (art. 284), e o pagamento não é renúncia ao questionamento administrativo (art. 284, § 2º). A exceção é quem aderiu à notificação eletrônica e escolheu pagar 60% abrindo mão da defesa e do recurso (art. 284, § 1º).

Precisa de advogado para recorrer multa?

Na leitura do escritório, não é obrigatório. O Código de Trânsito diz que o recurso é interposto pelo responsável pela infração (art. 288, § 1º), e dá pra recorrer sozinho de uma multa simples.

Agora, o advogado faz diferença quando a multa vem junto com suspensão, cassação ou lei seca, quando há pontos acumulados perto do limite e quando o motorista vive de dirigir. Para quem é empregado, a CNH suspensa também mexe com o emprego, como está em CNH suspensa e justa causa. E o mais importante, é nesses casos que um prazo perdido custa mais caro, porque a penalidade passa a valer.

CNH suspensa: pontos, prazos e reciclagem

A suspensão do direito de dirigir vem de dois caminhos. O primeiro é a soma de pontos em 12 meses: 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas, 30 se houver uma e 40 se não houver nenhuma (Código de Trânsito Brasileiro, art. 261, I). O segundo é a infração que já prevê suspensão sozinha, como a lei seca (art. 261, II).

No caso dos pontos, a suspensão vai de seis meses a um ano, e de oito meses a dois anos se houver reincidência em 12 meses (art. 261, § 1º, I). Quem é suspenso faz curso de reciclagem (art. 268, II).

A suspensão e a cassação só podem ser aplicadas por decisão fundamentada, em processo administrativo, "assegurado ao infrator amplo direito de defesa" (art. 265). Ou seja, há uma defesa própria para a suspensão, além da defesa da multa.

Cassação da CNH

A cassação é mais grave que a suspensão.

Ela acontece quando o motorista dirige com o direito de dirigir suspenso, quando repete em 12 meses certas infrações, entre elas a da lei seca, e quando é condenado judicialmente por crime de trânsito (art. 263, I a III). Depois de dois anos, a pessoa pode pedir a reabilitação e refazer os exames (art. 263, § 2º).

Lei seca e recusa ao bafômetro

Dirigir sob a influência de álcool é infração gravíssima, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses (art. 165). A multa dobra em caso de reincidência em até 12 meses (art. 165, parágrafo único). Recusar o teste do bafômetro ou outro exame tem a mesma penalidade (art. 165-A).

Há ainda o lado criminal.

Conduzir com a capacidade psicomotora alterada pelo álcool é crime (art. 306), constatado por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar alveolar, ou por sinais de alteração (art. 306, § 1º). O processo criminal é separado do administrativo, e cada um tem a sua defesa.

Na Justiça: quando o recurso administrativo não resolve

Depois do órgão de trânsito, a multa ou a penalidade pode ser discutida na Justiça. Contra órgão estadual ou municipal, como o Detran ou a prefeitura, a ação pode ir ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nas causas de até 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, arts. 2º e 5º). Contra órgão federal, como a Polícia Rodoviária Federal, a causa é da Justiça Federal (Constituição, art. 109, I).

Advogado de trânsito gratuito e online

Quem não pode pagar advogado tem a Defensoria Pública, que presta orientação e defesa "de forma integral e gratuita, aos necessitados" (Constituição, art. 134). Na fase administrativa, o recurso é interposto pelo próprio responsável pela infração (Código de Trânsito Brasileiro, art. 288, § 1º).

O atendimento online funciona bem para trânsito, porque o caso está todo no papel: a notificação, o auto de infração, o extrato de pontos e, quando há, o processo de suspensão. Dá pra mandar tudo por foto. O escritório Santos Cruvinel atende casos de trânsito em todo o Brasil, com atendimento online. Se você recebeu uma notificação, mande a foto pelo WhatsApp antes que o prazo vença.

Quanto custa um advogado de trânsito

Não existe preço fixo.

Cada seccional da OAB publica uma tabela de honorários de referência, e o valor depende do caso: uma defesa de multa simples custa diferente de um processo de suspensão ou de cassação. Na experiência do escritório, o que mais pesa no custo é a fase em que o caso chega, porque recurso começado cedo tem mais caminhos que recurso começado no último dia. Para um orçamento do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você não sabe em qual fase o seu caso está, fale com o escritório pelo WhatsApp. O atendimento é online, para qualquer cidade.