Empresa pode descontar multa de trânsito do motorista? A CLT

Empresa pode descontar multa de trânsito do motorista?

Só em dois casos. A CLT proíbe qualquer desconto no salário, salvo adiantamento, previsão em lei ou em convenção coletiva, e, quando o empregado causa um prejuízo, o desconto só é lícito se essa possibilidade foi combinada ou se ele agiu com dolo, que é a intenção (art. 462, caput e § 1º).

Ou seja, a multa de trânsito não sai do salário automaticamente. E a lei põe com a empresa os riscos da atividade econômica (art. 2º), o que inclui o risco de o caminhão rodar todo dia na estrada.

As regras de jornada e descanso do motorista estão em lei do motorista.

De quem é cada multa, pelo Código de Trânsito

Antes do desconto, vale saber de quem é a multa. O Código de Trânsito divide a responsabilidade:

Na leitura do escritório, a multa por pneu gasto, documento vencido ou excesso de peso da carga é da empresa ou do embarcador, e não do motorista, que não escolhe o estado do caminhão nem o peso que vai na carroceria. Quando a transportadora desconta essas multas, ela transfere ao empregado uma responsabilidade que o próprio Código de Trânsito põe em outra pessoa, e o desconto, na leitura do escritório, pode ser cobrado de volta.

Anote o tipo de cada multa, a data e a placa do caminhão.

A indicação do condutor

Quando o infrator não é identificado na hora, o proprietário tem 30 dias da notificação para apresentá-lo. Se a empresa não indica ninguém, ela recebe uma nova multa, de duas vezes o valor da original (art. 257, §§ 7º e 8º).

Na leitura do escritório, é por isso que a transportadora pede ao motorista que assine a indicação. Antes de assinar, confira se a infração aconteceu mesmo com você ao volante, no dia e no lugar da autuação.

Guarde uma cópia de toda indicação de condutor que você assinar.

Multa custa pontos, e a CNH do motorista é o emprego

Quem assume a multa recebe os pontos na carteira. Para quem exerce atividade remunerada ao volante, a suspensão do direito de dirigir vem quando se atingem 40 pontos em 12 meses, qualquer que seja a natureza das infrações, e o motorista pode fazer curso preventivo de reciclagem ao chegar a 30 pontos (Código de Trânsito, art. 261, I, c, e § 5º). Para quem vive de dirigir, a suspensão significa ficar sem poder trabalhar como motorista até cumprir a penalidade.

Confira a sua pontuação antes de assumir qualquer multa.

Resumindo, aceitar a multa que é da empresa pode tirar o caminhoneiro da estrada. O exame toxicológico, que é a outra causa de CNH suspensa, está em exame toxicológico.

Se a transportadora descontou multa do seu salário ou pediu que você assumisse uma infração que não foi sua, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Convenção coletiva pode autorizar o desconto da multa?

A CLT admite desconto previsto em contrato coletivo (art. 462). Em 2002, a Quinta Turma do TST aceitou o desconto de uma multa de trânsito de um motorista de ônibus porque havia previsão em convenção coletiva e a culpa dele foi reconhecida.

Na leitura do escritório, mesmo com a cláusula, a multa precisa ser do motorista, pelo Código de Trânsito, e ele precisa ter tido culpa. A multa por defeito do caminhão ou por excesso de peso continua com quem a lei aponta. E vale ler a convenção da sua categoria no seu estado, porque é nela que a cláusula de desconto aparece, com as condições que a empresa precisa cumprir. As regras dos demais descontos estão em desconto no salário.

Pode descontar a multa na rescisão?

Valem as mesmas regras do art. 462, e a CLT acrescenta um limite: a compensação no pagamento da rescisão não pode passar de um mês de remuneração do empregado (art. 477, § 5º).

O prazo para pedir a devolução

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista.

O que faz um advogado para caminhoneiro e quando procurar está em advogado para caminhoneiro.

O escritório Santos Cruvinel atende motoristas de todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre uma multa descontada do seu salário, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.