Justa causa: o que recebe, o que perde e como reverter

O que é justa causa

Justa causa é a demissão por falta grave do trabalhador, e só vale pelos motivos que a lei lista. Quem é demitido assim perde a maior parte das verbas da rescisão, o saque do FGTS e o seguro-desemprego, e por isso a Justiça do Trabalho exige que a empresa prove a falta.

Os motivos de justa causa na CLT

A lista dos motivos é a do art. 482 da CLT:

A CLT trata como ato faltoso, em outro artigo, também a recusa injustificada a usar o equipamento de proteção fornecido pela empresa (art. 158, parágrafo único). Ou seja, a empresa que demite por justa causa tem de apontar em qual hipótese da lei a conduta se encaixa.

Justa causa: o que recebe e o que perde

A comparação com a demissão sem justa causa mostra o tamanho da perda:

O Tribunal Superior do Trabalho resume assim: na justa causa, o trabalhador tem direito apenas ao saldo de salário e às férias vencidas. O terço das férias acompanha as férias vencidas, gozadas ou não (Súmula 328 do TST), e o prazo para a empresa pagar é o mesmo de qualquer rescisão: dez dias depois do fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º).

O FGTS fica retido?

O dinheiro continua na conta do trabalhador; o que a justa causa tira é o direito de sacar por causa da demissão. Ele pode ser sacado depois, em outras situações da lei:

Se o trabalhador falece, quem saca é a família, pelo caminho explicado em FGTS de falecido.

Justa causa suja a carteira?

Não deveria. A CLT proíbe o empregador de anotar na carteira de trabalho informação desabonadora sobre a conduta do empregado, sob pena de multa (art. 29, §§ 4º e 5º).

Justa causa por falta e por abandono de emprego

A resposta sobre faltas e abandono tem uma pegadinha.

A CLT não fixa um número de faltas para a justa causa: o art. 482 fala em desídia, que é o desleixo no trabalho, e em abandono de emprego, sem contar dias.

Os 30 dias vêm da Súmula 32 do TST, e ela trata de um caso específico: presume-se o abandono quando o trabalhador não volta ao serviço em 30 dias depois do fim do benefício do INSS e não justifica. O TST reafirmou esse entendimento em setembro de 2025.

Precisa de advertência antes da justa causa?

O art. 482 não fala em advertência prévia nem em número de advertências.

Na prática, porém, a punição anterior pesa.

Numa sentença divulgada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o juiz converteu uma justa causa em dispensa sem justa causa porque a falta não era grave o bastante e o trabalhador nunca tinha recebido advertência ou suspensão pela mesma conduta.

A decisão listou o que a empresa tem de provar: a conduta prevista em lei, a gravidade, a proporcionalidade, a imediatidade, o nexo com a demissão, a punição anterior e a vontade do trabalhador. Cabe recurso, e é uma decisão, não uma regra geral.

Se você foi demitido por justa causa e acha que ela foi injusta, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se dá pra pedir a reversão.

Como reverter a justa causa

O caminho é a reclamação trabalhista, e nela a prova é da empresa: a lei põe na conta de quem é processado a prova do fato que impede o direito de quem processa (CLT, art. 818, II), e o TST diz que a empresa tem a obrigação legal de comprovar o motivo da justa causa, sob pena de reversão.

Se o juiz afasta a justa causa, a dispensa vira sem justa causa, e passam a ser devidos os direitos dessa modalidade: férias proporcionais, 13º proporcional, multa de 40%, saque do FGTS e as guias do seguro-desemprego, cumpridos os requisitos da Lei 7.998/1990. Foi o que aconteceu no caso divulgado pelo CSJT, em que a sentença mandou também corrigir a baixa na carteira.

Lembrando que o prazo é curto: a ação tem de ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato, e alcança os cinco anos anteriores à data em que é proposta (Constituição, art. 7º, XXIX; Súmula 308 do TST).

Quando a falta grave é da empresa, e não do trabalhador, o caminho é outro, a rescisão indireta, explicada em rescisão indireta.

Justa causa durante o aviso prévio

Se a justa causa acontece durante o aviso prévio dado pela empresa, o trabalhador perde as verbas de natureza indenizatória, salvo no caso de abandono de emprego (Súmula 73 do TST).

Quando a empresa acusa de crime

Às vezes a justa causa por improbidade vem com a acusação de furto ou de desvio de dinheiro. Atribuir a alguém, falsamente, um fato definido como crime é calúnia (Código Penal, art. 138), explicada em calúnia, difamação e injúria, e quando a ofensa causa dano, o caminho da indenização está em dano moral: quando cabe. O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Advogado de justa causa: o que faz, gratuito e em qualquer cidade

O advogado de justa causa confere se o motivo alegado está entre os do art. 482 da CLT e se a empresa consegue prová-lo. Na leitura do escritório, a prova é dela, porque a justa causa é fato que impede o direito às verbas (CLT, art. 818, II).

Se não estiver ou não houver prova, ele pede a reversão para dispensa sem justa causa, com o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e as demais verbas que ficaram de fora, além do dano moral quando a acusação foi grave e sem fundamento.

Para reverter a justa causa, o empregado pode até ir sozinho à Justiça do Trabalho (CLT, art. 791), mas essa possibilidade vale só nas Varas e nos Tribunais Regionais; recorrer ao TST exige advogado (TST, Súmula 425). Quem não pode pagar tem a assistência do sindicato (Lei 5.584/1970, art. 14) e a Defensoria Pública da União (Lei Complementar 80/1994, art. 14).

O processo corre no local em que a pessoa trabalhava (CLT, art. 651). Como é eletrônico, o advogado acompanha a distância. O escritório Santos Cruvinel atende casos de justa causa em todo o Brasil, com atendimento online.

Se você trabalhava sem carteira assinada, o primeiro pedido é o reconhecimento do vínculo, explicado em trabalhar sem carteira assinada.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

Resumindo:

Se você foi demitido por justa causa, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.