Abandono de emprego: quantos dias e o que recebe

✓ Atualizado em 2 de outubro de 2026 · Revisão: Dr. Fabrício Santos Cruvinel, OAB 51.741

Abandono de emprego: o que é, quantos dias de falta, a regra dos 30 dias depois do INSS, quem prova, o que recebe e como se defender da justa causa.

Abandono de emprego: o que é

O abandono de emprego é uma das hipóteses de justa causa para a dispensa do empregado (CLT, art. 482, i). A CLT só nomeia o abandono, sem dizer quantos dias de falta o configuram. Na leitura do escritório, o abandono exige duas coisas: as faltas seguidas e a intenção de não voltar ao trabalho.

Ou seja, faltar alguns dias não é, sozinho, abandono de emprego.

Abandono de emprego: quantos dias

A lei não fixa um número de dias. A regra de 30 dias que circula vem do TST, e para um caso específico: presume-se o abandono se o trabalhador não voltar ao serviço em 30 dias depois da cessação do benefício do INSS, nem justificar por que não voltou (TST, Súmula 32). O Tribunal Pleno reafirmou esse entendimento em 2025 (IRR 226).

Quem fica sem salário e sem benefício depois da alta do INSS está numa situação própria, explicada em limbo previdenciário.

Quem precisa provar o abandono

Quando o empregador nega a prestação de serviço e o despedimento, é dele o ônus de provar como o contrato terminou, porque a continuidade da relação de emprego é presumida a favor do empregado (TST, Súmula 212). Na leitura do escritório, é por isso que a convocação para voltar, por telegrama ou carta, pesa tanto: é ela que dá à empresa a prova, e quem a recebe deve responder por escrito.

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Abandono de emprego: o que recebe

Como é justa causa, o empregado perde verbas que receberia numa dispensa comum:

A verba	No abandono de emprego
Saldo de salário e férias vencidas	Recebe (CLT, art. 146)
Férias proporcionais	Não recebe (CLT, art. 146, parágrafo único; TST, Súmula 171)
13º proporcional	Não recebe, porque a lei o garante na dispensa sem justa causa (Lei 4.090/1962, art. 3º)
Seguro-desemprego	Não recebe, porque é para o dispensado sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 3º)

O que mais se perde na justa causa, inclusive o saque do FGTS, está em justa causa.

Como se defender do abandono de emprego

As faltas por doença com atestado, por exemplo, têm regras próprias, explicadas em faltas justificadas. E, quando é a empresa que descumpre o contrato, como deixar de pagar salário, o caminho do empregado é a rescisão indireta, e não simplesmente parar de ir.

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Resumindo:

A pergunta	A resposta
Abandono de emprego é justa causa?	Sim, pela CLT, art. 482, i
Quantos dias de falta?	A lei não fixa; o TST fala em 30 dias depois do fim do benefício do INSS
Quem prova o fim do contrato?	Em regra, a empresa
Recebe férias vencidas?	Sim
Recebe 13º e férias proporcionais?	Não
Recebe seguro-desemprego?	Não

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Perguntas frequentes

O que é abandono de emprego?

É uma das hipóteses de justa causa para a dispensa do empregado, prevista na CLT (art. 482, i).

Quantos dias de falta caracterizam abandono de emprego?

A lei não fixa. O TST presume o abandono quando o trabalhador não volta em 30 dias depois do fim do benefício do INSS, sem justificar (Súmula 32, reafirmada no IRR 226 em 2025).

Abandono de emprego é justa causa?

Sim. O abandono de emprego está entre as hipóteses de justa causa da CLT (art. 482, i).

Quem precisa provar o abandono de emprego?

Quando o empregador nega a prestação de serviço e o despedimento, cabe a ele provar o término do contrato, porque a continuidade do emprego é presumida (TST, Súmula 212).

Abandono de emprego: o que recebe?

Saldo de salário e férias vencidas (CLT, art. 146). Não recebe férias proporcionais, 13º proporcional nem seguro-desemprego, por ser justa causa.

Quem abandona o emprego recebe férias proporcionais?

Não. As férias proporcionais não são devidas na dispensa por justa causa (CLT, art. 146, parágrafo único; TST, Súmula 171).

Quem abandona o emprego recebe 13º proporcional?

Não. A lei garante o 13º proporcional na rescisão sem justa causa (Lei 4.090/1962, art. 3º).

Abandono de emprego dá direito a seguro-desemprego?

Não. O seguro-desemprego é para o trabalhador dispensado sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 3º).

E se eu não voltei depois da alta do INSS?

O TST presume o abandono depois de 30 dias da cessação do benefício sem retorno nem justificativa (Súmula 32). Quem está sem salário e sem benefício pode estar no limbo previdenciário.

Recebi telegrama de abandono de emprego: o que fazer?

Na leitura do escritório, responder por escrito e explicar o motivo das faltas, guardando o comprovante, porque é essa prova que decide se houve intenção de abandonar.

Posso parar de ir ao trabalho se a empresa não paga o salário?

O caminho é a rescisão indireta, que é o rompimento do contrato por falta grave da empresa, e não simplesmente deixar de ir.

O escritório atende abandono de emprego fora de Goiás?

Sim. O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online.

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Fontes e base legal

Ver a legislação, os julgados e os endereços consultados

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 146 e 482, i; Lei 4.090/1962, art. 3º; Lei 7.998/1990, art. 3º; TST, Súmulas 32 (reafirmada no IRR 226, 2025), 171 e 212 (reafirmada no IRR 278, 2025).