Rescisão indireta: como funciona e os motivos na CLT

Rescisão indireta: como funciona

A rescisão indireta é a saída do emprego por culpa da empresa. É o contrário da justa causa: quem comete a falta grave é o empregador, e o trabalhador sai com os mesmos direitos de quem foi demitido sem justa causa. As faltas estão no art. 483 da CLT, e a saída, na prática, é reconhecida por um processo na Justiça do Trabalho, como explica o próprio TST.

Rescisão indireta por quê: as faltas da empresa

A CLT lista as faltas (art. 483), e o TST aponta os casos mais comuns em que as reconhece:

A ligação de cada motivo com a letra do art. 483 é a leitura do escritório, salvo a do FGTS, que é do TST. No FGTS, o TST fixou tese obrigatória em 2025: a falta ou a irregularidade dos depósitos basta para a rescisão indireta, sem exigência de que o trabalhador reaja de imediato (Tema 70).

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Preciso continuar trabalhando?

Quando a falta é descumprir o contrato ou reduzir o trabalho por tarefa, o empregado pode pedir a rescisão continuando ou não no serviço até a decisão final (CLT, art. 483, § 3º).

Na leitura do escritório, continuar trabalhando é o caminho mais seguro nesses casos, porque o salário continua entrando enquanto o processo corre. Nas outras faltas, como assédio ou agressão, a permanência pode ser insuportável, e a decisão de sair precisa ser tomada com a prova em mãos.

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E se a rescisão indireta for negada?

Em 2018, a 6ª Turma do TST decidiu que a rescisão indireta negada não vira pedido de demissão: pelo § 3º do art. 483, quem não consegue provar a falta da empresa tem o vínculo preservado. A decisão foi por maioria.

Ou seja, entrar com o pedido não é o mesmo que pedir demissão, e é por isso que a prova vem antes da ação.

Se a empresa atrasa salário, não deposita o FGTS ou tolera assédio e você quer sair sem perder direitos, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Rescisão indireta: o que recebe

Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador recebe como na dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias com um terço, 13º, saque do FGTS com a multa de 40% e as guias do seguro-desemprego. Se a empresa não entregar as guias, a própria decisão judicial serve para liberar o FGTS e o seguro, segundo o TST.

O aviso prévio é devido na despedida indireta (CLT, art. 487, § 4º), e a multa por atraso no acerto também é devida quando a rescisão indireta é reconhecida em juízo (tese do TST de 2025). A lista está em demissão sem justa causa.

Quanto tempo demora a rescisão indireta

Nas causas de até 40 salários mínimos, que seguem o rito sumaríssimo, a lei manda apreciar a ação em até 15 dias do ajuizamento (CLT, arts. 852-A e 852-B, III). Na leitura do escritório, o tempo real depende da Vara e dos recursos, e é por isso que continuar trabalhando, quando a lei permite, pesa tanto.

Lembrando que quem trabalha em Rio Verde tem página própria, com as Varas da cidade, em rescisão indireta em Rio Verde.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Advogado de rescisão indireta: o que faz, gratuito e em qualquer cidade

O advogado de rescisão indireta enquadra a falta da empresa num dos motivos do art. 483 da CLT, reúne a prova dela e decide com você se o caso permite continuar trabalhando até a sentença ou se é melhor se afastar. Na ação, ele pede as verbas de quem foi dispensado sem justa causa, o que dá dinheiro e libera o FGTS com a multa.

Pela CLT, o trabalhador pode entrar com a rescisão indireta por conta própria e seguir o processo (art. 791). O TST, porém, restringe isso às Varas e aos Tribunais Regionais, e qualquer recurso ao TST precisa de advogado (Súmula 425). Sem custo de advogado, há o sindicato da categoria (Lei 5.584/1970, art. 14) e a Defensoria Pública da União (Lei Complementar 80/1994, art. 14).

A rescisão indireta é pedida na Vara do Trabalho da cidade onde o empregado prestou serviço (CLT, art. 651), e o advogado não precisa estar lá, porque tudo corre por meio eletrônico. O escritório Santos Cruvinel atende rescisão indireta em todo o Brasil, com atendimento online.

A gestante que pede rescisão indireta tem regras próprias, explicadas em estabilidade da gestante.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a sua rescisão indireta, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.