Salário atrasado: prazo, multa e o que fazer

Salário atrasado: qual o prazo da empresa

O salário mensal tem de ser pago, no máximo, até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado (CLT, art. 459, § 1º). O pagamento é feito em dia útil, no local e no horário de trabalho, ou por depósito em conta (art. 465). Depois do quinto dia útil, o salário está atrasado.

Salário atrasado gera multa?

O art. 459 da CLT, que fixa o prazo, não traz multa a favor do empregado pelo simples atraso. Uma multa por atraso pode estar prevista na convenção ou no acordo coletivo da categoria, e por isso vale conferir o instrumento do seu sindicato.

O atraso tem outras consequências na lei. A empresa em débito salarial, que é a que não paga no prazo e nas condições da lei ou do contrato, não pode pagar retiradas a diretores e sócios, distribuir lucros nem ser dissolvida (Decreto-Lei 368/1968, art. 1º).

Se o atraso passa de três meses, sem motivo grave e relevante, a lei chama de mora contumaz, e a empresa perde o direito a benefícios fiscais, tributários ou financeiros do poder público (art. 2º). O risco do negócio não serve de desculpa: ele fica excluído dos motivos aceitos (art. 2º, § 1º).

Sou obrigado a trabalhar com salário atrasado?

A CLT não prevê faltar ao trabalho como forma de cobrar o atraso. O que ela permite, quando o empregado pede a rescisão indireta porque a empresa não cumpre as obrigações do contrato, é aguardar a decisão da Justiça trabalhando ou não (art. 483, § 3º). Ou seja, deixar de ir ao trabalho por conta própria, sem esse pedido, pode ser tratado como falta.

Salário atrasado dá rescisão indireta?

A CLT permite ao empregado considerar o contrato rescindido quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato (art. 483, d), e pagar o salário é a primeira delas. Nessa saída, o trabalhador tem os direitos de quem é dispensado, inclusive o aviso prévio (art. 487, § 4º).

A lei não fixa um número de meses de atraso para a rescisão indireta. Na leitura do escritório, pesam a repetição e a duração do atraso, e o caminho está explicado em rescisão indireta. Quem pensa em simplesmente pedir demissão perde direitos, como explicado em pedido de demissão.

Se a empresa está atrasando o seu salário, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se dá pra sair com todos os direitos.

Salário atrasado dá dano moral?

A resposta está em construção. O TST está julgando, em recurso repetitivo, se "o atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de dano moral ao empregado sujeito à reparação", e a decisão vai valer para toda a Justiça do Trabalho (Tema 103). O tema foi afetado em março de 2025 e, em setembro de 2026, ainda não tinha sido julgado.

Enquanto a tese não sai, o pedido depende das provas do caso: quantos meses, quantas vezes e o que o atraso causou, como contas atrasadas e nome negativado. Como o dano moral trabalhista é calculado está em dano moral trabalhista.

Onde denunciar o salário atrasado

O canal do Ministério do Trabalho é o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, pela internet e com login gov.br, com os dados de quem denuncia em sigilo. A denúncia leva à fiscalização, mas não paga o que está atrasado: para receber, o caminho é a ação na Justiça do Trabalho, explicada em processo trabalhista.

O sindicato da categoria também pode ajudar, e é nele que está a convenção coletiva com as regras de multa.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Lembrando que dá pra cobrar ainda trabalhando na empresa.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se o seu salário está atrasado, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.