A empresa pode reduzir salário ou mudar meu horário?

Alteração do contrato de trabalho: a regra do art. 468

A CLT só permite alterar o contrato de trabalho com o acordo do empregado e, mesmo assim, sem prejuízo para ele, direto ou indireto. A alteração que desrespeita isso é nula (art. 468). Ou seja, não basta o empregado assinar: se a mudança o prejudica, a assinatura não a salva.

Há uma exceção expressa: tirar o empregado de um cargo de confiança e devolvê-lo ao cargo anterior não é alteração unilateral (§ 1º), como está em gratificação de função.

A empresa pode reduzir o salário?

Em regra, não: a Constituição garante que o salário não pode ser reduzido, salvo por convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI). E a norma coletiva que reduzir salário ou jornada tem de proteger os empregados contra a dispensa sem justa causa enquanto valer (CLT, art. 611-A, § 3º).

A CLT prevê ainda a redução geral de até 25% em caso de força maior ou prejuízo comprovado, respeitado o salário mínimo e com volta ao valor anterior quando o motivo acabar (art. 503).

Guarde os holerites de antes e de depois da mudança.

Redução de jornada e salário a pedido do empregado

Na leitura do escritório, reduzir as horas e o salário na mesma proporção, a pedido do próprio empregado e por escrito, pode ser válido, porque não há prejuízo no valor da hora (art. 468). Já cortar o salário sem cortar as horas é redução salarial, que depende de norma coletiva.

A empresa pode mudar meu horário?

A mudança não pode ser unilateral e prejudicial, lembra o TST, com base no art. 468 da CLT: mudanças que afetam o transporte, os estudos ou a organização da família podem ser consideradas prejudiciais. Em 2002, a SDI-1 do TST considerou lesiva uma mudança de turno imposta sem necessidade de serviço demonstrada e com prejuízo ao empregado, que voltou ao turno original.

Na leitura do escritório, o chamado jus variandi, que é o poder da empresa de organizar o trabalho, não chega a permitir mudança que prejudique o empregado.

Quem sai do turno da noite para o dia perde o adicional noturno (Súmula 265 do TST, reafirmada em recurso repetitivo). O adicional está em adicional noturno.

Anote o horário antigo, o novo e o que mudou na sua rotina.

Mudança de função e de local

Na leitura do escritório, a mudança de função segue a mesma regra do art. 468: só com acordo e sem prejuízo. Quem passa a fazer trabalho de outro cargo sem receber por ele pode estar em desvio de função. A mudança de cidade tem regra própria, em adicional de transferência.

Se a empresa reduziu o seu salário, mudou o seu horário ou a sua função contra a sua vontade, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Alteração lesiva: o que dá para fazer

Na leitura do escritório, a alteração nula pode ser desfeita na Justiça, com o pagamento das diferenças. E, quando a empresa descumpre o contrato ou exige serviço alheio a ele, o empregado pode pedir a rescisão indireta (CLT, art. 483, a e d), como explicado em rescisão indireta.

Lembrando que o prazo para cobrar corre: até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como está em prescrição trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre uma mudança no seu contrato, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.